[{"id":29956,"date":"2025-08-14T08:40:20","date_gmt":"2025-08-14T11:40:20","guid":{"rendered":"https:\/\/arez.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=29956"},"modified":"2025-10-02T16:35:16","modified_gmt":"2025-10-02T19:35:16","slug":"ata-de-registro-de-precos-no-86-2025-pregao-eletronico-no-012-2025-processo-no-133297-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/arez.rn.gov.br\/transparente\/index\/ata-de-registro-de-precos-no-86-2025-pregao-eletronico-no-012-2025-processo-no-133297-2025\/","title":{"rendered":"ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 86\/2025 – PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 012\/2025 – PROCESSO N\u00ba 133297\/2025"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ<\/h1>\n<\/div>\n
<\/div>\n
\n
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O
\nATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 86\/2025 – PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 012\/2025 – PROCESSO N\u00ba 133297\/2025<\/h5>\n
<\/div>\n

ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7O QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNIC\u00cdPIO DE AREZ, POR INTERM\u00c9DIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E A PESSOA JUR\u00cdDICA ELENCADA NA CL\u00c1USULA SEGUNDA DESTA ATA, TENDO POR OBJETO A AQUISI\u00c7\u00c3O DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA PODA, JARDIN\u00a0AGEM, CONSTRU\u00c7\u00c3O CIVIL E AFINS VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DO MUNIC\u00cdPIO DE AREZ\/RN, CONFORME AS INFORMA\u00c7\u00d5ES CONSTANTES NO ANEXO I \u2013 TERMO DE REFER\u00caNCIA<\/p>\n

 <\/p>\n

O Munic\u00edpio de Arez\/RN, inscrito no CNPJ\/MF sob o n\u00ba.\u00a008.161.234\/0001-22<\/b>\u00a0com sede na Pra\u00e7a Get\u00falio Vargas 270, Arez\/RN, 59.170-000, neste ato representado pela Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Bergson Iduino de Oliveira,\u00a0<\/b>brasileiro, casado, empres\u00e1rio, residente no S\u00edtio Miranda \u2013 Fazenda Miranda, s\/n, Patan\u00e9, Zona Rural, AREZ\/RN \u2013 CEP n\u00ba 59.170-000, inscrito no CPF sob n\u00ba 379.417.984-68, portador do RG n\u00ba 544140 ITEP\/RN, doravante denominada\u00a0\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR \u2013 PROMITENTE CONTRATANTE<\/b>, e de outro lado \u00e0 empresa e seus valores registrados na cl\u00e1usula segunda desta ata, considerando o julgamento da licita\u00e7\u00e3o na modalidade Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 012\/2025-SRP, bem como a classifica\u00e7\u00e3o das propostas e a respectiva homologa\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o eletr\u00f4nico, resolvem registrar os pre\u00e7os das empresas, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classifica\u00e7\u00e3o por elas alcan\u00e7adas por ITEM, atendendo as condi\u00e7\u00f5es previstas no instrumento convocat\u00f3rio e as constantes desta ata de registro de pre\u00e7os, para forma\u00e7\u00e3o do sistema de registro de pre\u00e7os destinado \u00e0 aquisi\u00e7\u00f5es futuras sujeitando-se as partes \u00e0s normas constantes da lei, decretos e portarias supracitados e em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es a seguir.<\/p>\n

 <\/p>\n

1. DO OBJETO<\/b><\/p>\n

1.1. A presente Ata tem por objeto o\u00a0REGISTRO DE PRE\u00c7O PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA PODA, JARDINAGEM, CONSTRU\u00c7\u00c3O CIVIL E AFINS VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DO MUNIC\u00cdPIO DE AREZ\/RN<\/b>, que \u00e9 parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

2. DOS PRE\u00c7OS, ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES E QUANTITATIVOS<\/b><\/p>\n

2.1. Os pre\u00e7os registrados, as especifica\u00e7\u00f5es do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condi\u00e7\u00f5es ofertadas na proposta s\u00e3o as que seguem:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Empresa:\u00a0CLEANLURB PRODUTOS & SERVICOS LTDA<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
CNPJ:\u00a039.434.226\/0001-36<\/b><\/td>\nEmail:\u00a0licitacoes4@mklgroup.com.br<\/b><\/td>\nTelefone:\u00a0(11) 97647-2910<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Endere\u00e7o:\u00a0Rua Nathalia Orejana, 175 sala B, lote 2, Eden, Sorocaba\/SP, CEP: 18086-601<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Item<\/td>\nDescri\u00e7\u00e3o<\/td>\nMarca<\/td>\nUnidade<\/td>\nQuantidade<\/td>\nPre\u00e7o (R$)<\/td>\nTotal (R$)<\/td>\n<\/tr>\n
70<\/td>\nCONTAINER DE LIXO – 700 LITROS. POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE. PLASTICO ATOXICO. 2 RODIZIOS GIRAT\u00d3RIOS COM FREIOS. 2 RODIZIOS GIRAT\u00d3RIOS LIVRES. RODA BIN BORRACHA.<\/td>\nContelurb<\/td>\nUnidade<\/td>\n50<\/td>\n1.985,00<\/td>\n99.250,00<\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

A presente Ata apresenta o valor total de\u00a0R$ 99.250,00, (noventa e nove mil, duzentos e cinquenta reais).<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de pre\u00e7os consta como anexo a esta Ata.<\/p>\n

2.3. \u00c9 vedado efetuar acr\u00e9scimos nos quantitativos fixados na ata de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n

 <\/p>\n

3. DA ADES\u00c3O \u00c0 ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS<\/b><\/p>\n

3.1. Durante a vig\u00eancia da ata, os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica municipal que n\u00e3o participaram do procedimento de IRP poder\u00e3o aderir \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os na condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o participantes, observados os seguintes requisitos:<\/p>\n

3.1.1. Apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa da vantagem da ades\u00e3o, inclusive em situa\u00e7\u00f5es de prov\u00e1vel desabastecimento ou descontinuidade de servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n

3.1.2. Demonstra\u00e7\u00e3o de que os valores registrados est\u00e3o compat\u00edveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021; e<\/p>\n

3.1.3. Consulta e aceita\u00e7\u00e3o pr\u00e9vias do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.<\/p>\n

3.2. A autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora apenas ser\u00e1 realizada ap\u00f3s a aceita\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o pelo fornecedor.<\/p>\n

3.2.1. O \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora poder\u00e1 rejeitar ades\u00f5es caso elas possam acarretar preju\u00edzo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de seus pr\u00f3prios contratos ou \u00e0 sua capacidade de gerenciamento.<\/p>\n

3.3. Ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade gerenciadora, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade n\u00e3o participante dever\u00e1 efetivar a aquisi\u00e7\u00e3o ou a contrata\u00e7\u00e3o solicitada em at\u00e9 noventa dias, observado o prazo de vig\u00eancia da ata.<\/p>\n

3.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicita\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade n\u00e3o participante aceita pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n

3.5. O \u00f3rg\u00e3o ou a entidade poder\u00e1 aderir a item da ata de registro de pre\u00e7os da qual seja integrante, na qualidade de n\u00e3o participante, para aqueles itens para os quais n\u00e3o tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.<\/p>\n

3.6. As aquisi\u00e7\u00f5es ou contrata\u00e7\u00f5es adicionais n\u00e3o poder\u00e3o exceder, por \u00f3rg\u00e3o ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocat\u00f3rio registrados na ata de registro de pre\u00e7os para o gerenciador e para os participantes.<\/p>\n

3.7. O quantitativo decorrente das ades\u00f5es n\u00e3o poder\u00e1 exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de pre\u00e7os para o gerenciador e os participantes, independentemente do n\u00famero de \u00f3rg\u00e3os ou entidades n\u00e3o participantes que aderirem \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n

3.8. Para aquisi\u00e7\u00e3o emergencial de medicamentos e material de consumo m\u00e9dico-hospitalar por \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, estadual, distrital e municipal, a ades\u00e3o \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os gerenciada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade n\u00e3o estar\u00e1 sujeita ao limite previsto no item 3.7.<\/p>\n

 <\/p>\n

4. VALIDADE DA ATA<\/b><\/p>\n

4.1. A validade da Ata de Registro de Pre\u00e7os ser\u00e1 de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada, nos termos do Art. 84, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/21.<\/p>\n

4.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de pre\u00e7os ter\u00e1 sua vig\u00eancia estabelecida no pr\u00f3prio instrumento contratual e observar\u00e1 no momento da contrata\u00e7\u00e3o e a cada exerc\u00edcio financeiro a disponibilidade de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios, bem como a previs\u00e3o no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n

4.1.2. Na formaliza\u00e7\u00e3o do contrato ou do instrumento substituto dever\u00e1 haver a indica\u00e7\u00e3o da disponibilidade dos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios respectivos.<\/p>\n

4.1.3. O instrumento contratual de que trata o item 4.1.1 dever\u00e1 ser assinado no prazo de validade da ata de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n

 <\/p>\n

5. DA REVIS\u00c3O DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7O<\/b><\/p>\n

5.1. Os pre\u00e7os registrados poder\u00e3o ser alterados ou atualizados em decorr\u00eancia de eventual redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos servi\u00e7os registrados, nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

5.1.1. Em caso de for\u00e7a maior, caso fortuito ou fato do pr\u00edncipe ou em decorr\u00eancia de fatos imprevis\u00edveis ou previs\u00edveis de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis, que inviabilizem a execu\u00e7\u00e3o da ata tal como pactuada, nos termos da al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso II do caput do art. 124 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021;<\/p>\n

5.1.2. Em caso de cria\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveni\u00eancia de disposi\u00e7\u00f5es legais, com comprovada repercuss\u00e3o sobre os pre\u00e7os registrados;<\/p>\n

5.1.3. Na hip\u00f3tese de previs\u00e3o no edital ou no aviso de contrata\u00e7\u00e3o direta de cl\u00e1usula de reajustamento ou repactua\u00e7\u00e3o sobre os pre\u00e7os registrados, nos termos da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

6. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRE\u00c7OS REGISTRADOS<\/b><\/p>\n

6.1. O registro do fornecedor ser\u00e1 cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:<\/p>\n

6.1.1. Descumprir as condi\u00e7\u00f5es da ata de registro de pre\u00e7os, sem motivo justificado;<\/p>\n

6.1.2. N\u00e3o retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o sem justificativa razo\u00e1vel;<\/p>\n

6.1.3. N\u00e3o aceitar manter seu pre\u00e7o registrado, na hip\u00f3tese de n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de fato superveniente que inviabilize o pre\u00e7o registrado; ou<\/p>\n

6.1.4. Sofrer san\u00e7\u00e3o prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

6.2. O cancelamento de registros nas hip\u00f3teses previstas no item 6.1 ser\u00e1 formalizado por despacho do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade gerenciadora, garantidos os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n

6.3. Na hip\u00f3tese de cancelamento do registro do fornecedor, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade gerenciadora poder\u00e1 convocar os licitantes que comp\u00f5em o cadastro de reserva, observada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

6.4. O cancelamento dos pre\u00e7os registrados poder\u00e1 ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de pre\u00e7os, total ou parcialmente, nas seguintes hip\u00f3teses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:<\/p>\n

6.4.1. Por raz\u00e3o de interesse p\u00fablico;<\/p>\n

6.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou for\u00e7a maior; ou<\/p>\n

6.4.3. Se n\u00e3o houver \u00eaxito nas negocia\u00e7\u00f5es, nas hip\u00f3teses em que o pre\u00e7o de mercado tornar-se superior ou inferior ao pre\u00e7o registrado.<\/p>\n

 <\/p>\n

7. DAS PENALIDADES<\/b><\/p>\n

7.1. O descumprimento da Ata de Registro de Pre\u00e7os ensejar\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o das penalidades estabelecidas no Edital.<\/p>\n

7.2. \u00c9 da compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o gerenciador a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de pre\u00e7o (art. 155, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021), exceto nas hip\u00f3teses em que o descumprimento disser respeito \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os participantes, caso no qual caber\u00e1 ao respectivo \u00f3rg\u00e3o participante a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade.<\/p>\n

7.3. O \u00f3rg\u00e3o participante dever\u00e1 comunicar ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador qualquer das ocorr\u00eancias, dada a necessidade de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.<\/p>\n

 <\/p>\n

8. CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/b><\/p>\n

8.1. As condi\u00e7\u00f5es gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obriga\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o e do fornecedor registrado, penalidades e demais condi\u00e7\u00f5es do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Refer\u00eancia, ANEXO AO EDITAL.<\/p>\n

 <\/p>\n

8.2. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes, ficando o Foro da Comarca de Arez\/RN para dirimir os lit\u00edgios que decorrerem da execu\u00e7\u00e3o desta.<\/p>\n

 <\/p>\n

Arez\/RN, 06 de agosto de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

Munic\u00edpio De Arez\/RN<\/p>\n

CNPJ n\u00ba 08.161.234\/0001-22<\/p>\n

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA<\/i><\/b><\/p>\n

Prominente Contratante<\/p>\n

 <\/p>\n

Cleanlurb Produtos & Servicos\u00a0LTDA<\/b><\/p>\n

CNPJ n\u00ba 39.434.226\/0001-36<\/p>\n

CLAUDIA REGINA D AGOSTINHO MIKAIL<\/i><\/b><\/p>\n

Prominente Contratado<\/p>\n

 <\/p>\n

TESTEMUNHAS:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n
1\u00aa: __________________________________<\/p>\n

CPF.: ________________________________<\/td>\n

2\u00aa: __________________________________<\/p>\n

CPF.: _______________________________<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
\nPublicado por:<\/b>
\nMaria Cristiane Dos Santos
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>E9E52F52<\/div>\n<\/div>\n
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 86\/2025 – PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 012\/2025 – PROCESSO N\u00ba 133297\/2025 ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7O QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNIC\u00cdPIO DE AREZ, POR INTERM\u00c9DIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E A PESSOA JUR\u00cdDICA ELENCADA NA CL\u00c1USULA 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\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ<\/h1>\n<\/div>\n
<\/div>\n
\n
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O
\nATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 100\/2025 – PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 016\/2025 – PROCESSO N\u00ba 133660\/2025<\/h5>\n
<\/div>\n

ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7O QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNIC\u00cdPIO DE AREZ, POR INTERM\u00c9DIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E A PESSOA JUR\u00cdDICA ELENCADA NA CL\u00c1USULA SEGUNDA DESTA ATA, TENDO POR OBJETO A\u00a0AQUISI\u00c7\u00c3O DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, PE\u00c7AS DE REPOSI\u00c7\u00c3O\/MANUTEN\u00c7\u00c3O, ACESS\u00d3RIOS, TECIDOS E AVIAMENTOS DESTINADOS \u00c0 FORMA\u00c7\u00c3O E AO FORTALECIMENTO DAS BANDAS MARCIAIS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE AREZ\/RN<\/b>, CONFORME AS INFORMA\u00c7\u00d5ES CONSTANTES NO ANEXO I \u2013 TERMO DE REFER\u00caNCIA<\/p>\n

 <\/p>\n

O Munic\u00edpio de Arez\/RN, inscrito no CNPJ\/MF sob o n\u00ba.\u00a008.161.234\/0001-22<\/b>\u00a0com sede na Pra\u00e7a Get\u00falio Vargas 270, Arez\/RN, 59.170-000, neste ato representado pela Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Bergson Iduino de Oliveira,\u00a0<\/b>brasileiro, casado, empres\u00e1rio, residente no S\u00edtio Miranda \u2013 Fazenda Miranda, s\/n, Patan\u00e9, Zona Rural, AREZ\/RN \u2013 CEP n\u00ba 59.170-000, inscrito no CPF sob n\u00ba 379.417.984-68, portador do RG n\u00ba 544140 ITEP\/RN, doravante denominada\u00a0\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR \u2013 PROMITENTE CONTRATANTE<\/b>, e de outro lado \u00e0 empresa e seus valores registrados na cl\u00e1usula segunda desta ata, considerando o julgamento da licita\u00e7\u00e3o na modalidade Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 016\/2025-SRP, bem como a classifica\u00e7\u00e3o das propostas e a respectiva homologa\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o eletr\u00f4nico, resolvem registrar os pre\u00e7os das empresas, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classifica\u00e7\u00e3o por elas alcan\u00e7adas por ITEM, atendendo as condi\u00e7\u00f5es previstas no instrumento convocat\u00f3rio e as constantes desta ata de registro de pre\u00e7os, para forma\u00e7\u00e3o do sistema de registro de pre\u00e7os destinado \u00e0 aquisi\u00e7\u00f5es futuras sujeitando-se as partes \u00e0s normas constantes da lei, decretos e portarias supracitados e em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es a seguir.<\/p>\n

 <\/p>\n

1. DO OBJETO<\/b><\/p>\n

1.1. A presente Ata tem por objeto o\u00a0REGISTRO DE PRE\u00c7O PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, PE\u00c7AS DE REPOSI\u00c7\u00c3O\/MANUTEN\u00c7\u00c3O, ACESS\u00d3RIOS, TECIDOS E AVIAMENTOS DESTINADOS \u00c0 FORMA\u00c7\u00c3O E AO FORTALECIMENTO DAS BANDAS MARCIAIS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE AREZ\/RN<\/b>, que \u00e9 parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

2. DOS PRE\u00c7OS, ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES E QUANTITATIVOS.<\/b><\/p>\n

2.1. Os pre\u00e7os registrados, as especifica\u00e7\u00f5es do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condi\u00e7\u00f5es ofertadas na proposta s\u00e3o as que seguem:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Empresa:\u00a0CENTRO MUSICAL IVAIPORA LTDA<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
CNPJ:\u00a005.607.287\/0001-36<\/b><\/td>\nEmail:\u00a0cmgivaipora@gmail.com<\/b><\/td>\nTelefone:\u00a0(43) 99918-7081<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Endere\u00e7o:\u00a0Rua Ribeirao Preto, 60, Centro, Ivaipor\u00e3\/PR, CEP: 86870-000<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Item<\/td>\nDescri\u00e7\u00e3o<\/td>\nMarca<\/td>\nUnidade<\/td>\nQuantidade<\/td>\nPre\u00e7o (R$)<\/td>\nTotal (R$)<\/td>\n<\/tr>\n
04<\/td>\nTAMBORINS (PRETO)<\/td>\nBATUKA<\/td>\nUnidade<\/td>\n16<\/td>\n49,99<\/td>\n799,84<\/td>\n<\/tr>\n
16<\/td>\nBLOCOS SONOROS JAMBLOCK<\/td>\nliverpooL<\/td>\nUnidade<\/td>\n4<\/td>\n120,00<\/td>\n480,00<\/td>\n<\/tr>\n
26<\/td>\nPELE HIDR\u00c1ULICA N\u00daMERO 10<\/td>\nspanking<\/td>\nUnidade<\/td>\n10<\/td>\n49,99<\/td>\n499,90<\/td>\n<\/tr>\n
27<\/td>\nPELE HIDR\u00c1ULICA N\u00daMERO 8<\/td>\nSPANKING<\/td>\nUnidade<\/td>\n10<\/td>\n49,99<\/td>\n499,90<\/td>\n<\/tr>\n
52<\/td>\nBAQUETAS REPIQUE NYLON<\/td>\nvanguarda<\/td>\nPar<\/td>\n16<\/td>\n17,99<\/td>\n287,84<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

A presente Ata apresenta o valor total de\u00a0R$ 2.567,48, (dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos).<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de pre\u00e7os consta como anexo a esta Ata.<\/p>\n

2.3. \u00c9 vedado efetuar acr\u00e9scimos nos quantitativos fixados na ata de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n

 <\/p>\n

3. DA ADES\u00c3O \u00c0 ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS<\/b><\/p>\n

3.1. Durante a vig\u00eancia da ata, os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica municipal que n\u00e3o participaram do procedimento de IRP poder\u00e3o aderir \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os na condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o participantes, observados os seguintes requisitos:<\/p>\n

3.1.1. Apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa da vantagem da ades\u00e3o, inclusive em situa\u00e7\u00f5es de prov\u00e1vel desabastecimento ou descontinuidade de servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n

3.1.2. Demonstra\u00e7\u00e3o de que os valores registrados est\u00e3o compat\u00edveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021; e<\/p>\n

3.1.3. Consulta e aceita\u00e7\u00e3o pr\u00e9vias do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.<\/p>\n

3.2. A autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora apenas ser\u00e1 realizada ap\u00f3s a aceita\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o pelo fornecedor.<\/p>\n

3.2.1. O \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora poder\u00e1 rejeitar ades\u00f5es caso elas possam acarretar preju\u00edzo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de seus pr\u00f3prios contratos ou \u00e0 sua capacidade de gerenciamento.<\/p>\n

3.3. Ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade gerenciadora, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade n\u00e3o participante dever\u00e1 efetivar a aquisi\u00e7\u00e3o ou a contrata\u00e7\u00e3o solicitada em at\u00e9 noventa dias, observado o prazo de vig\u00eancia da ata.<\/p>\n

3.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicita\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade n\u00e3o participante aceita pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n

3.5. O \u00f3rg\u00e3o ou a entidade poder\u00e1 aderir a item da ata de registro de pre\u00e7os da qual seja integrante, na qualidade de n\u00e3o participante, para aqueles itens para os quais n\u00e3o tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.<\/p>\n

3.6. As aquisi\u00e7\u00f5es ou contrata\u00e7\u00f5es adicionais n\u00e3o poder\u00e3o exceder, por \u00f3rg\u00e3o ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocat\u00f3rio registrados na ata de registro de pre\u00e7os para o gerenciador e para os participantes.<\/p>\n

3.7. O quantitativo decorrente das ades\u00f5es n\u00e3o poder\u00e1 exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de pre\u00e7os para o gerenciador e os participantes, independentemente do n\u00famero de \u00f3rg\u00e3os ou entidades n\u00e3o participantes que aderirem \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n

3.8. Para aquisi\u00e7\u00e3o emergencial de medicamentos e material de consumo m\u00e9dico-hospitalar por \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, estadual, distrital e municipal, a ades\u00e3o \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os gerenciada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade n\u00e3o estar\u00e1 sujeita ao limite previsto no item 3.7.<\/p>\n

 <\/p>\n

4. VALIDADE DA ATA<\/b><\/p>\n

4.1. A validade da Ata de Registro de Pre\u00e7os ser\u00e1 de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada, nos termos do Art. 84, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/21.<\/p>\n

4.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de pre\u00e7os ter\u00e1 sua vig\u00eancia estabelecida no pr\u00f3prio instrumento contratual e observar\u00e1 no momento da contrata\u00e7\u00e3o e a cada exerc\u00edcio financeiro a disponibilidade de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios, bem como a previs\u00e3o no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n

4.1.2. Na formaliza\u00e7\u00e3o do contrato ou do instrumento substituto dever\u00e1 haver a indica\u00e7\u00e3o da disponibilidade dos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios respectivos.<\/p>\n

4.1.3. O instrumento contratual de que trata o item 4.1.1 dever\u00e1 ser assinado no prazo de validade da ata de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n

 <\/p>\n

5. DA REVIS\u00c3O DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7O<\/b><\/p>\n

5.1. Os pre\u00e7os registrados poder\u00e3o ser alterados ou atualizados em decorr\u00eancia de eventual redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos servi\u00e7os registrados, nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

5.1.1. Em caso de for\u00e7a maior, caso fortuito ou fato do pr\u00edncipe ou em decorr\u00eancia de fatos imprevis\u00edveis ou previs\u00edveis de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis, que inviabilizem a execu\u00e7\u00e3o da ata tal como pactuada, nos termos da al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso II do caput do art. 124 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021;<\/p>\n

5.1.2. Em caso de cria\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveni\u00eancia de disposi\u00e7\u00f5es legais, com comprovada repercuss\u00e3o sobre os pre\u00e7os registrados;<\/p>\n

5.1.3. Na hip\u00f3tese de previs\u00e3o no edital ou no aviso de contrata\u00e7\u00e3o direta de cl\u00e1usula de reajustamento ou repactua\u00e7\u00e3o sobre os pre\u00e7os registrados, nos termos da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

6. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRE\u00c7OS REGISTRADOS<\/b><\/p>\n

6.1. O registro do fornecedor ser\u00e1 cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:<\/p>\n

6.1.1. Descumprir as condi\u00e7\u00f5es da ata de registro de pre\u00e7os, sem motivo justificado;<\/p>\n

6.1.2. N\u00e3o retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o sem justificativa razo\u00e1vel;<\/p>\n

6.1.3. N\u00e3o aceitar manter seu pre\u00e7o registrado, na hip\u00f3tese de n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de fato superveniente que inviabilize o pre\u00e7o registrado; ou<\/p>\n

6.1.4. Sofrer san\u00e7\u00e3o prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

6.2. O cancelamento de registros nas hip\u00f3teses previstas no item 6.1 ser\u00e1 formalizado por despacho do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade gerenciadora, garantidos os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n

6.3. Na hip\u00f3tese de cancelamento do registro do fornecedor, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade gerenciadora poder\u00e1 convocar os licitantes que comp\u00f5em o cadastro de reserva, observada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

6.4. O cancelamento dos pre\u00e7os registrados poder\u00e1 ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de pre\u00e7os, total ou parcialmente, nas seguintes hip\u00f3teses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:<\/p>\n

6.4.1. Por raz\u00e3o de interesse p\u00fablico;<\/p>\n

6.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou for\u00e7a maior; ou<\/p>\n

6.4.3. Se n\u00e3o houver \u00eaxito nas negocia\u00e7\u00f5es, nas hip\u00f3teses em que o pre\u00e7o de mercado tornar-se superior ou inferior ao pre\u00e7o registrado.<\/p>\n

 <\/p>\n

7. DAS PENALIDADES<\/b><\/p>\n

7.1. O descumprimento da Ata de Registro de Pre\u00e7os ensejar\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o das penalidades estabelecidas no Edital.<\/p>\n

7.2. \u00c9 da compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o gerenciador a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de pre\u00e7o (art. 155, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021), exceto nas hip\u00f3teses em que o descumprimento disser respeito \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os participantes, caso no qual caber\u00e1 ao respectivo \u00f3rg\u00e3o participante a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade.<\/p>\n

7.3. O \u00f3rg\u00e3o participante dever\u00e1 comunicar ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador qualquer das ocorr\u00eancias, dada a necessidade de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.<\/p>\n

 <\/p>\n

8. CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/b><\/p>\n

8.1. As condi\u00e7\u00f5es gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obriga\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o e do fornecedor registrado, penalidades e demais condi\u00e7\u00f5es do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Refer\u00eancia, ANEXO AO EDITAL.<\/p>\n

 <\/p>\n

8.2. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes, ficando o Foro da Comarca de Arez\/RN para dirimir os lit\u00edgios que decorrerem da execu\u00e7\u00e3o desta.<\/p>\n

 <\/p>\n

Arez\/RN, 07 de agosto de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

Munic\u00edpio De Arez\/RN<\/p>\n

CNPJ n\u00ba 08.161.234\/0001-22<\/p>\n

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA<\/i><\/b><\/p>\n

Prominente Contratante<\/p>\n

 <\/p>\n

Centro Musical Ivaipora LTDA<\/p>\n

CNPJ n\u00ba 05.607.287\/0001-36<\/p>\n

GILSON APARECIDO DOS SANTOS QUINTINO<\/i><\/b><\/p>\n

Prominente Contratado<\/p>\n

 <\/p>\n

TESTEMUNHAS:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n
1\u00aa: __________________________________<\/td>\n2\u00aa: __________________________________<\/td>\n<\/tr>\n
CPF.: ________________________________<\/td>\nCPF.: _______________________________<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
Publicado por:<\/b>
\nMaria Cristiane Dos Santos
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>7A928F90<\/div>\n

 <\/p>\n<\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 100\/2025 – PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 016\/2025 – PROCESSO N\u00ba 133660\/2025 ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7O QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNIC\u00cdPIO DE AREZ, POR INTERM\u00c9DIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E A PESSOA JUR\u00cdDICA ELENCADA NA CL\u00c1USULA 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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ<\/strong><\/h1>\n
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/strong>
\nATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 92\/2025 – PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 012\/2025 – PROCESSO N\u00ba 133297\/2025<\/strong><\/h5>\n

 <\/p>\n

ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7O QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNIC\u00cdPIO DE AREZ, POR INTERM\u00c9DIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E A PESSOA JUR\u00cdDICA ELENCADA NA CL\u00c1USULA SEGUNDA DESTA ATA, TENDO POR OBJETO A\u00a0AQUISI\u00c7\u00c3O DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA PODA, JARDINAGEM, CONSTRU\u00c7\u00c3O CIVIL E AFINS VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DO MUNIC\u00cdPIO DE AREZ\/RN<\/b>, CONFORME AS INFORMA\u00c7\u00d5ES CONSTANTES NO ANEXO I \u2013 TERMO DE REFER\u00caNCIA<\/p>\n

 <\/p>\n

O Munic\u00edpio de Arez\/RN, inscrito no CNPJ\/MF sob o n\u00ba.\u00a008.161.234\/0001-22<\/b>\u00a0com sede na Pra\u00e7a Get\u00falio Vargas 270, Arez\/RN, 59.170-000, neste ato representado pela Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Bergson Iduino de Oliveira,\u00a0<\/b>brasileiro, casado, empres\u00e1rio, residente no S\u00edtio Miranda \u2013 Fazenda Miranda, s\/n, Patan\u00e9, Zona Rural, AREZ\/RN \u2013 CEP n\u00ba 59.170-000, inscrito no CPF sob n\u00ba 379.417.984-68, portador do RG n\u00ba 544140 ITEP\/RN, doravante denominada\u00a0\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR \u2013 PROMITENTE CONTRATANTE<\/b>, e de outro lado \u00e0 empresa e seus valores registrados na cl\u00e1usula segunda desta ata, considerando o julgamento da licita\u00e7\u00e3o na modalidade Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 012\/2025-SRP, bem como a classifica\u00e7\u00e3o das propostas e a respectiva homologa\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o eletr\u00f4nico, resolvem registrar os pre\u00e7os das empresas, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classifica\u00e7\u00e3o por elas alcan\u00e7adas por ITEM, atendendo as condi\u00e7\u00f5es previstas no instrumento convocat\u00f3rio e as constantes desta ata de registro de pre\u00e7os, para forma\u00e7\u00e3o do sistema de registro de pre\u00e7os destinado \u00e0 aquisi\u00e7\u00f5es futuras sujeitando-se as partes \u00e0s normas constantes da lei, decretos e portarias supracitados e em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es a seguir.<\/p>\n

 <\/p>\n

1. DO OBJETO<\/b><\/p>\n

1.1. A presente Ata tem por objeto o\u00a0REGISTRO DE PRE\u00c7O PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA PODA, JARDINAGEM, CONSTRU\u00c7\u00c3O CIVIL E AFINS VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DO MUNIC\u00cdPIO DE AREZ\/RN<\/b>, que \u00e9 parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

2. DOS PRE\u00c7OS, ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES E QUANTITATIVOS<\/b><\/p>\n

2.1. Os pre\u00e7os registrados, as especifica\u00e7\u00f5es do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condi\u00e7\u00f5es ofertadas na proposta s\u00e3o as que seguem:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Empresa:\u00a0MERCAUTIL COMERCIO DE FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
CNPJ:\u00a034.737.085\/0001-07<\/b><\/td>\nEmail:\u00a0mercautil.go@gmail.com<\/b><\/td>\nTelefone:\u00a0(62) 3157-2679<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Endere\u00e7o:\u00a0Av. Consola\u00e7\u00e3o, 1991 Qd.11 Lt.17 Sala 01, Nossa Senhora de F\u00e1tima, Goi\u00e2nia\/GO, CEP: 74420-230<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Item<\/td>\nDescri\u00e7\u00e3o<\/td>\nMarca<\/td>\nUnidade<\/td>\nQuantidade<\/td>\nPre\u00e7o (R$)<\/td>\nTotal (R$)<\/td>\n<\/tr>\n
64<\/td>\nTAMBORES DE LIXO – 200 LITROS<\/td>\nOP<\/td>\nUnidade<\/td>\n30<\/td>\n390,00<\/td>\n11.700,00<\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

A presente Ata apresenta o valor total de\u00a0R$ 11.700,00, (onze mil e setecentos reais).<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de pre\u00e7os consta como anexo a esta Ata.<\/p>\n

2.3. \u00c9 vedado efetuar acr\u00e9scimos nos quantitativos fixados na ata de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n

 <\/p>\n

3. DA ADES\u00c3O \u00c0 ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS<\/b><\/p>\n

3.1. Durante a vig\u00eancia da ata, os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica municipal que n\u00e3o participaram do procedimento de IRP poder\u00e3o aderir \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os na condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o participantes, observados os seguintes requisitos:<\/p>\n

3.1.1. Apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa da vantagem da ades\u00e3o, inclusive em situa\u00e7\u00f5es de prov\u00e1vel desabastecimento ou descontinuidade de servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n

3.1.2. Demonstra\u00e7\u00e3o de que os valores registrados est\u00e3o compat\u00edveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021; e<\/p>\n

3.1.3. Consulta e aceita\u00e7\u00e3o pr\u00e9vias do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.<\/p>\n

3.2. A autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora apenas ser\u00e1 realizada ap\u00f3s a aceita\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o pelo fornecedor.<\/p>\n

3.2.1. O \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora poder\u00e1 rejeitar ades\u00f5es caso elas possam acarretar preju\u00edzo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de seus pr\u00f3prios contratos ou \u00e0 sua capacidade de gerenciamento.<\/p>\n

3.3. Ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade gerenciadora, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade n\u00e3o participante dever\u00e1 efetivar a aquisi\u00e7\u00e3o ou a contrata\u00e7\u00e3o solicitada em at\u00e9 noventa dias, observado o prazo de vig\u00eancia da ata.<\/p>\n

3.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicita\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade n\u00e3o participante aceita pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n

3.5. O \u00f3rg\u00e3o ou a entidade poder\u00e1 aderir a item da ata de registro de pre\u00e7os da qual seja integrante, na qualidade de n\u00e3o participante, para aqueles itens para os quais n\u00e3o tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.<\/p>\n

3.6. As aquisi\u00e7\u00f5es ou contrata\u00e7\u00f5es adicionais n\u00e3o poder\u00e3o exceder, por \u00f3rg\u00e3o ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocat\u00f3rio registrados na ata de registro de pre\u00e7os para o gerenciador e para os participantes.<\/p>\n

3.7. O quantitativo decorrente das ades\u00f5es n\u00e3o poder\u00e1 exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de pre\u00e7os para o gerenciador e os participantes, independentemente do n\u00famero de \u00f3rg\u00e3os ou entidades n\u00e3o participantes que aderirem \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n

3.8. Para aquisi\u00e7\u00e3o emergencial de medicamentos e material de consumo m\u00e9dico-hospitalar por \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, estadual, distrital e municipal, a ades\u00e3o \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os gerenciada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade n\u00e3o estar\u00e1 sujeita ao limite previsto no item 3.7.<\/p>\n

 <\/p>\n

4. VALIDADE DA ATA<\/b><\/p>\n

4.1. A validade da Ata de Registro de Pre\u00e7os ser\u00e1 de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada, nos termos do Art. 84, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/21.<\/p>\n

4.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de pre\u00e7os ter\u00e1 sua vig\u00eancia estabelecida no pr\u00f3prio instrumento contratual e observar\u00e1 no momento da contrata\u00e7\u00e3o e a cada exerc\u00edcio financeiro a disponibilidade de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios, bem como a previs\u00e3o no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n

4.1.2. Na formaliza\u00e7\u00e3o do contrato ou do instrumento substituto dever\u00e1 haver a indica\u00e7\u00e3o da disponibilidade dos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios respectivos.<\/p>\n

4.1.3. O instrumento contratual de que trata o item 4.1.1 dever\u00e1 ser assinado no prazo de validade da ata de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n

 <\/p>\n

5. DA REVIS\u00c3O DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7O<\/b><\/p>\n

5.1. Os pre\u00e7os registrados poder\u00e3o ser alterados ou atualizados em decorr\u00eancia de eventual redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos servi\u00e7os registrados, nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

5.1.1. Em caso de for\u00e7a maior, caso fortuito ou fato do pr\u00edncipe ou em decorr\u00eancia de fatos imprevis\u00edveis ou previs\u00edveis de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis, que inviabilizem a execu\u00e7\u00e3o da ata tal como pactuada, nos termos da al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso II do caput do art. 124 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021;<\/p>\n

5.1.2. Em caso de cria\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveni\u00eancia de disposi\u00e7\u00f5es legais, com comprovada repercuss\u00e3o sobre os pre\u00e7os registrados;<\/p>\n

5.1.3. Na hip\u00f3tese de previs\u00e3o no edital ou no aviso de contrata\u00e7\u00e3o direta de cl\u00e1usula de reajustamento ou repactua\u00e7\u00e3o sobre os pre\u00e7os registrados, nos termos da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

6. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRE\u00c7OS REGISTRADOS<\/b><\/p>\n

6.1. O registro do fornecedor ser\u00e1 cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:<\/p>\n

6.1.1. Descumprir as condi\u00e7\u00f5es da ata de registro de pre\u00e7os, sem motivo justificado;<\/p>\n

6.1.2. N\u00e3o retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o sem justificativa razo\u00e1vel;<\/p>\n

6.1.3. N\u00e3o aceitar manter seu pre\u00e7o registrado, na hip\u00f3tese de n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de fato superveniente que inviabilize o pre\u00e7o registrado; ou<\/p>\n

6.1.4. Sofrer san\u00e7\u00e3o prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

6.2. O cancelamento de registros nas hip\u00f3teses previstas no item 6.1 ser\u00e1 formalizado por despacho do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade gerenciadora, garantidos os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n

6.3. Na hip\u00f3tese de cancelamento do registro do fornecedor, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade gerenciadora poder\u00e1 convocar os licitantes que comp\u00f5em o cadastro de reserva, observada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

6.4. O cancelamento dos pre\u00e7os registrados poder\u00e1 ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de pre\u00e7os, total ou parcialmente, nas seguintes hip\u00f3teses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:<\/p>\n

6.4.1. Por raz\u00e3o de interesse p\u00fablico;<\/p>\n

6.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou for\u00e7a maior; ou<\/p>\n

6.4.3. Se n\u00e3o houver \u00eaxito nas negocia\u00e7\u00f5es, nas hip\u00f3teses em que o pre\u00e7o de mercado tornar-se superior ou inferior ao pre\u00e7o registrado.<\/p>\n

 <\/p>\n

7. DAS PENALIDADES<\/b><\/p>\n

7.1. O descumprimento da Ata de Registro de Pre\u00e7os ensejar\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o das penalidades estabelecidas no Edital.<\/p>\n

7.2. \u00c9 da compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o gerenciador a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de pre\u00e7o (art. 155, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021), exceto nas hip\u00f3teses em que o descumprimento disser respeito \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os participantes, caso no qual caber\u00e1 ao respectivo \u00f3rg\u00e3o participante a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade.<\/p>\n

7.3. O \u00f3rg\u00e3o participante dever\u00e1 comunicar ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador qualquer das ocorr\u00eancias, dada a necessidade de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.<\/p>\n

 <\/p>\n

8. CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/b><\/p>\n

8.1. As condi\u00e7\u00f5es gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obriga\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o e do fornecedor registrado, penalidades e demais condi\u00e7\u00f5es do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Refer\u00eancia, ANEXO AO EDITAL.<\/p>\n

 <\/p>\n

8.2. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes, ficando o Foro da Comarca de Arez\/RN para dirimir os lit\u00edgios que decorrerem da execu\u00e7\u00e3o desta.<\/p>\n

 <\/p>\n

Arez\/RN, 06 de agosto de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

Munic\u00edpio De Arez\/RN<\/p>\n

CNPJ n\u00ba 08.161.234\/0001-22<\/p>\n

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA<\/i><\/b><\/p>\n

Prominente Contratante<\/p>\n

 <\/p>\n

Mercautil Comercio De Ferramentas E Utilidades LTDA<\/p>\n

CNPJ n\u00ba 34.737.085\/0001-07<\/p>\n

DAVID VALERIANO DE SIQUEIRA<\/i><\/b><\/p>\n

Prominente Contratado<\/p>\n

 <\/p>\n

TESTEMUNHAS:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n
1\u00aa: __________________________________<\/td>\n2\u00aa: __________________________________<\/td>\n<\/tr>\n
CPF.: ________________________________<\/td>\nCPF.: _______________________________<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
\nPublicado por:<\/b>
\nMaria Cristiane Dos Santos
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>046FE3C6<\/div>\n

 <\/p>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 92\/2025 – PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 012\/2025 – PROCESSO N\u00ba 133297\/2025   ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7O QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNIC\u00cdPIO DE AREZ, POR INTERM\u00c9DIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E A PESSOA JUR\u00cdDICA ELENCADA NA 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\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ<\/h1>\n<\/div>\n
<\/div>\n
\n
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O
\nATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 89\/2025 – PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 012\/2025 – PROCESSO N\u00ba 133297\/2025<\/h5>\n
<\/div>\n

ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7O QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNIC\u00cdPIO DE AREZ, POR INTERM\u00c9DIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E A PESSOA JUR\u00cdDICA ELENCADA NA CL\u00c1USULA SEGUNDA DESTA ATA, TENDO POR OBJETO A AQUISI\u00c7\u00c3O DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA PODA, JARDINAGEM, CONSTRU\u00c7\u00c3O CIVIL E AFINS VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DO MUNIC\u00cdPIO DE AREZ\/RN, CONFORME AS INFORMA\u00c7\u00d5ES CONSTANTES NO ANEXO I \u2013 TERMO DE REFER\u00caNCIA<\/p>\n

 <\/p>\n

O Munic\u00edpio de Arez\/RN, inscrito no CNPJ\/MF sob o n\u00ba.\u00a008.161.234\/0001-22<\/b>\u00a0com sede na Pra\u00e7a Get\u00falio Vargas 270, Arez\/RN, 59.170-000, neste ato representado pela Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Bergson Iduino de Oliveira,\u00a0<\/b>brasileiro, casado, empres\u00e1rio, residente no S\u00edtio Miranda \u2013 Fazenda Miranda, s\/n, Patan\u00e9, Zona Rural, AREZ\/RN \u2013 CEP n\u00ba 59.170-000, inscrito no CPF sob n\u00ba 379.417.984-68, portador do RG n\u00ba 544140 ITEP\/RN, doravante denominada\u00a0\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR \u2013 PROMITENTE CONTRATANTE<\/b>, e de outro lado \u00e0 empresa e seus valores registrados na cl\u00e1usula segunda desta ata, considerando o julgamento da licita\u00e7\u00e3o na modalidade Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 012\/2025-SRP, bem como a classifica\u00e7\u00e3o das propostas e a respectiva homologa\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o eletr\u00f4nico, resolvem registrar os pre\u00e7os das empresas, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classifica\u00e7\u00e3o por elas alcan\u00e7adas por ITEM, atendendo as condi\u00e7\u00f5es previstas no instrumento convocat\u00f3rio e as constantes desta ata de registro de pre\u00e7os, para forma\u00e7\u00e3o do sistema de registro de pre\u00e7os destinado \u00e0 aquisi\u00e7\u00f5es futuras sujeitando-se as partes \u00e0s normas constantes da lei, decretos e portarias supracitados e em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es a seguir.<\/p>\n

 <\/p>\n

1. DO OBJETO<\/b><\/p>\n

1.1. A presente Ata tem por objeto o\u00a0REGISTRO DE PRE\u00c7O PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA PODA, JARDINAGEM, CONSTRU\u00c7\u00c3O CIVIL E AFINS VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DO MUNIC\u00cdPIO DE AREZ\/RN<\/b>, que \u00e9 parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

2. DOS PRE\u00c7OS, ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES E QUANTITATIVOS<\/b><\/p>\n

2.1. Os pre\u00e7os registrados, as especifica\u00e7\u00f5es do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condi\u00e7\u00f5es ofertadas na proposta s\u00e3o as que seguem:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Empresa:\u00a0INFINITI EMPREENDIMENTOS LTDA<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
CNPJ:\u00a023.829.339\/0001-09<\/b><\/td>\nEmail:\u00a0infiniti.licitacoes@gmail.com<\/b><\/td>\nTelefone:\u00a0(44) 3629-1275<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Endere\u00e7o:\u00a0Avenida Genei Uehara, 1263, Residencial Nova It\u00e1lia, Cianorte\/PR, CEP: 87203-196<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Item<\/td>\nDescri\u00e7\u00e3o<\/td>\nMarca<\/td>\nUnidade<\/td>\nQuantidade<\/td>\nPre\u00e7o (R$)<\/td>\nTotal (R$)<\/td>\n<\/tr>\n
47<\/td>\nCAMISETA MANGA LONGA \u2013 COM FAIXA REFLETIDA VERDE EPI.<\/td>\npropria<\/td>\nUnidade<\/td>\n70<\/td>\n39,99<\/td>\n2.799,30<\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

A presente Ata apresenta o valor total de\u00a0R$ 2.799,30, (dois mil, setecentos e noventa e nove reais e trinta centavos).<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de pre\u00e7os consta como anexo a esta Ata.<\/p>\n

2.3. \u00c9 vedado efetuar acr\u00e9scimos nos quantitativos fixados na ata de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n

 <\/p>\n

3. DA ADES\u00c3O \u00c0 ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS<\/b><\/p>\n

3.1. Durante a vig\u00eancia da ata, os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica municipal que n\u00e3o participaram do procedimento de IRP poder\u00e3o aderir \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os na condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o participantes, observados os seguintes requisitos:<\/p>\n

3.1.1. Apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa da vantagem da ades\u00e3o, inclusive em situa\u00e7\u00f5es de prov\u00e1vel desabastecimento ou descontinuidade de servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n

3.1.2. Demonstra\u00e7\u00e3o de que os valores registrados est\u00e3o compat\u00edveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021; e<\/p>\n

3.1.3. Consulta e aceita\u00e7\u00e3o pr\u00e9vias do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.<\/p>\n

3.2. A autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora apenas ser\u00e1 realizada ap\u00f3s a aceita\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o pelo fornecedor.<\/p>\n

3.2.1. O \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora poder\u00e1 rejeitar ades\u00f5es caso elas possam acarretar preju\u00edzo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de seus pr\u00f3prios contratos ou \u00e0 sua capacidade de gerenciamento.<\/p>\n

3.3. Ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade gerenciadora, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade n\u00e3o participante dever\u00e1 efetivar a aquisi\u00e7\u00e3o ou a contrata\u00e7\u00e3o solicitada em at\u00e9 noventa dias, observado o prazo de vig\u00eancia da ata.<\/p>\n

3.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicita\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade n\u00e3o participante aceita pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n

3.5. O \u00f3rg\u00e3o ou a entidade poder\u00e1 aderir a item da ata de registro de pre\u00e7os da qual seja integrante, na qualidade de n\u00e3o participante, para aqueles itens para os quais n\u00e3o tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.<\/p>\n

3.6. As aquisi\u00e7\u00f5es ou contrata\u00e7\u00f5es adicionais n\u00e3o poder\u00e3o exceder, por \u00f3rg\u00e3o ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocat\u00f3rio registrados na ata de registro de pre\u00e7os para o gerenciador e para os participantes.<\/p>\n

3.7. O quantitativo decorrente das ades\u00f5es n\u00e3o poder\u00e1 exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de pre\u00e7os para o gerenciador e os participantes, independentemente do n\u00famero de \u00f3rg\u00e3os ou entidades n\u00e3o participantes que aderirem \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n

3.8. Para aquisi\u00e7\u00e3o emergencial de medicamentos e material de consumo m\u00e9dico-hospitalar por \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, estadual, distrital e municipal, a ades\u00e3o \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os gerenciada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade n\u00e3o estar\u00e1 sujeita ao limite previsto no item 3.7.<\/p>\n

 <\/p>\n

4. VALIDADE DA ATA<\/b><\/p>\n

4.1. A validade da Ata de Registro de Pre\u00e7os ser\u00e1 de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada, nos termos do Art. 84, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/21.<\/p>\n

4.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de pre\u00e7os ter\u00e1 sua vig\u00eancia estabelecida no pr\u00f3prio instrumento contratual e observar\u00e1 no momento da contrata\u00e7\u00e3o e a cada exerc\u00edcio financeiro a disponibilidade de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios, bem como a previs\u00e3o no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n

4.1.2. Na formaliza\u00e7\u00e3o do contrato ou do instrumento substituto dever\u00e1 haver a indica\u00e7\u00e3o da disponibilidade dos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios respectivos.<\/p>\n

4.1.3. O instrumento contratual de que trata o item 4.1.1 dever\u00e1 ser assinado no prazo de validade da ata de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n

 <\/p>\n

5. DA REVIS\u00c3O DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7O<\/b><\/p>\n

5.1. Os pre\u00e7os registrados poder\u00e3o ser alterados ou atualizados em decorr\u00eancia de eventual redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos servi\u00e7os registrados, nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

5.1.1. Em caso de for\u00e7a maior, caso fortuito ou fato do pr\u00edncipe ou em decorr\u00eancia de fatos imprevis\u00edveis ou previs\u00edveis de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis, que inviabilizem a execu\u00e7\u00e3o da ata tal como pactuada, nos termos da al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso II do caput do art. 124 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021;<\/p>\n

5.1.2. Em caso de cria\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveni\u00eancia de disposi\u00e7\u00f5es legais, com comprovada repercuss\u00e3o sobre os pre\u00e7os registrados;<\/p>\n

5.1.3. Na hip\u00f3tese de previs\u00e3o no edital ou no aviso de contrata\u00e7\u00e3o direta de cl\u00e1usula de reajustamento ou repactua\u00e7\u00e3o sobre os pre\u00e7os registrados, nos termos da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

6. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRE\u00c7OS REGISTRADOS<\/b><\/p>\n

6.1. O registro do fornecedor ser\u00e1 cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:<\/p>\n

6.1.1. Descumprir as condi\u00e7\u00f5es da ata de registro de pre\u00e7os, sem motivo justificado;<\/p>\n

6.1.2. N\u00e3o retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o sem justificativa razo\u00e1vel;<\/p>\n

6.1.3. N\u00e3o aceitar manter seu pre\u00e7o registrado, na hip\u00f3tese de n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de fato superveniente que inviabilize o pre\u00e7o registrado; ou<\/p>\n

6.1.4. Sofrer san\u00e7\u00e3o prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

6.2. O cancelamento de registros nas hip\u00f3teses previstas no item 6.1 ser\u00e1 formalizado por despacho do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade gerenciadora, garantidos os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n

6.3. Na hip\u00f3tese de cancelamento do registro do fornecedor, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade gerenciadora poder\u00e1 convocar os licitantes que comp\u00f5em o cadastro de reserva, observada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

6.4. O cancelamento dos pre\u00e7os registrados poder\u00e1 ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de pre\u00e7os, total ou parcialmente, nas seguintes hip\u00f3teses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:<\/p>\n

6.4.1. Por raz\u00e3o de interesse p\u00fablico;<\/p>\n

6.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou for\u00e7a maior; ou<\/p>\n

6.4.3. Se n\u00e3o houver \u00eaxito nas negocia\u00e7\u00f5es, nas hip\u00f3teses em que o pre\u00e7o de mercado tornar-se superior ou inferior ao pre\u00e7o registrado.<\/p>\n

 <\/p>\n

7. DAS PENALIDADES<\/b><\/p>\n

7.1. O descumprimento da Ata de Registro de Pre\u00e7os ensejar\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o das penalidades estabelecidas no Edital.<\/p>\n

7.2. \u00c9 da compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o gerenciador a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de pre\u00e7o (art. 155, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021), exceto nas hip\u00f3teses em que o descumprimento disser respeito \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os participantes, caso no qual caber\u00e1 ao respectivo \u00f3rg\u00e3o participante a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade.<\/p>\n

7.3. O \u00f3rg\u00e3o participante dever\u00e1 comunicar ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador qualquer das ocorr\u00eancias, dada a necessidade de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.<\/p>\n

 <\/p>\n

8. CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/b><\/p>\n

8.1. As condi\u00e7\u00f5es gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obriga\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o e do fornecedor registrado, penalidades e demais condi\u00e7\u00f5es do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Refer\u00eancia, ANEXO AO EDITAL.<\/p>\n

 <\/p>\n

8.2. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes, ficando o Foro da Comarca de Arez\/RN para dirimir os lit\u00edgios que decorrerem da execu\u00e7\u00e3o desta.<\/p>\n

 <\/p>\n

Arez\/RN, 06 de agosto de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

Munic\u00edpio De Arez\/RN<\/p>\n

CNPJ n\u00ba 08.161.234\/0001-22<\/p>\n

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA<\/i><\/b><\/p>\n

Prominente Contratante<\/p>\n

 <\/p>\n

Infiniti Empreendimentos LTDA<\/p>\n

CNPJ n\u00ba 23.829.339\/0001-09<\/p>\n

JEREMIAS PEREZ ARLANDIS SALA<\/i><\/b><\/p>\n

Prominente Contratado<\/p>\n

 <\/p>\n

TESTEMUNHAS:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n
1\u00aa: __________________________________<\/p>\n

CPF.: ________________________________<\/td>\n

2\u00aa: _________________________________<\/p>\n

CPF.: _______________________________<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
\nPublicado por:<\/b>
\nMaria Cristiane Dos Santos
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>13C3B499<\/div>\n<\/div>\n
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 89\/2025 – PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 012\/2025 – PROCESSO N\u00ba 133297\/2025 ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7O QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNIC\u00cdPIO DE AREZ, POR INTERM\u00c9DIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E A PESSOA JUR\u00cdDICA ELENCADA NA CL\u00c1USULA 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\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ<\/h1>\n<\/div>\n
<\/div>\n
\n
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O
\nATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 97\/2025 – PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 012\/2025 – PROCESSO N\u00ba 133297\/2025<\/h5>\n

 <\/p>\n

ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7O QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNIC\u00cdPIO DE AREZ, POR INTERM\u00c9DIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E A PESSOA JUR\u00cdDICA ELENCADA NA CL\u00c1USULA SEGUNDA DESTA ATA, TENDO POR OBJETO A\u00a0AQUISI\u00c7\u00c3O DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA PODA, JARDINAGEM, CONSTRU\u00c7\u00c3O CIVIL E AFINS VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DO MUNIC\u00cdPIO DE AREZ\/RN<\/b>, CONFORME AS INFORMA\u00c7\u00d5ES CONSTANTES NO ANEXO I \u2013 TERMO DE REFER\u00caNCIA<\/p>\n

 <\/p>\n

O Munic\u00edpio de Arez\/RN, inscrito no CNPJ\/MF sob o n\u00ba.\u00a008.161.234\/0001-22<\/b>\u00a0com sede na Pra\u00e7a Get\u00falio Vargas 270, Arez\/RN, 59.170-000, neste ato representado pela Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Bergson Iduino de Oliveira,\u00a0<\/b>brasileiro, casado, empres\u00e1rio, residente no S\u00edtio Miranda \u2013 Fazenda Miranda, s\/n, Patan\u00e9, Zona Rural, AREZ\/RN \u2013 CEP n\u00ba 59.170-000, inscrito no CPF sob n\u00ba 379.417.984-68, portador do RG n\u00ba 544140 ITEP\/RN, doravante denominada\u00a0\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR \u2013 PROMITENTE CONTRATANTE<\/b>, e de outro lado \u00e0 empresa e seus valores registrados na cl\u00e1usula segunda desta ata, considerando o julgamento da licita\u00e7\u00e3o na modalidade Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 012\/2025-SRP, bem como a classifica\u00e7\u00e3o das propostas e a respectiva homologa\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o eletr\u00f4nico, resolvem registrar os pre\u00e7os das empresas, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classifica\u00e7\u00e3o por elas alcan\u00e7adas por ITEM, atendendo as condi\u00e7\u00f5es previstas no instrumento convocat\u00f3rio e as constantes desta ata de registro de pre\u00e7os, para forma\u00e7\u00e3o do sistema de registro de pre\u00e7os destinado \u00e0 aquisi\u00e7\u00f5es futuras sujeitando-se as partes \u00e0s normas constantes da lei, decretos e portarias supracitados e em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es a seguir.<\/p>\n

 <\/p>\n

1. DO OBJETO<\/b><\/p>\n

1.1. A presente Ata tem por objeto o\u00a0REGISTRO DE PRE\u00c7O PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA PODA, JARDINAGEM, CONSTRU\u00c7\u00c3O CIVIL E AFINS VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DO MUNIC\u00cdPIO DE AREZ\/RN<\/b>, que \u00e9 parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

2. DOS PRE\u00c7OS, ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES E QUANTITATIVOS<\/b><\/p>\n

2.1. Os pre\u00e7os registrados, as especifica\u00e7\u00f5es do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condi\u00e7\u00f5es ofertadas na proposta s\u00e3o as que seguem:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Empresa:\u00a0TREND ENERGY SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
CNPJ:\u00a031.898.500\/0001-16<\/b><\/td>\nEmail:\u00a0contato@trendenergysc.ind.br<\/b><\/td>\nTelefone:\u00a0(47) 3514-8514<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Endere\u00e7o:\u00a0Rua 600, Centro, Balne\u00e1rio Cambori\u00fa\/SC, CEP: 88.330-630<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Item<\/td>\nDescri\u00e7\u00e3o<\/td>\nMarca<\/td>\nUnidade<\/td>\nQuantidade<\/td>\nPre\u00e7o (R$)<\/td>\nTotal (R$)<\/td>\n<\/tr>\n
45<\/td>\nGRAMA SINT\u00c9TICA 20MM – ARTIFICIAL SEMELHANTE NATURAL.<\/td>\nSLC<\/td>\nM\u00b2<\/td>\n600<\/td>\n47,99<\/td>\n28.794,00<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

A presente Ata apresenta o valor total de\u00a0R$ 28.794,00, (vinte e oito mil, setecentos e noventa e quatro reais).<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de pre\u00e7os consta como anexo a esta Ata.<\/p>\n

2.3. \u00c9 vedado efetuar acr\u00e9scimos nos quantitativos fixados na ata de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n

 <\/p>\n

3. DA ADES\u00c3O \u00c0 ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS<\/b><\/p>\n

3.1. Durante a vig\u00eancia da ata, os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica municipal que n\u00e3o participaram do procedimento de IRP poder\u00e3o aderir \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os na condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o participantes, observados os seguintes requisitos:<\/p>\n

3.1.1. Apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa da vantagem da ades\u00e3o, inclusive em situa\u00e7\u00f5es de prov\u00e1vel desabastecimento ou descontinuidade de servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n

3.1.2. Demonstra\u00e7\u00e3o de que os valores registrados est\u00e3o compat\u00edveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021; e<\/p>\n

3.1.3. Consulta e aceita\u00e7\u00e3o pr\u00e9vias do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.<\/p>\n

3.2. A autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora apenas ser\u00e1 realizada ap\u00f3s a aceita\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o pelo fornecedor.<\/p>\n

3.2.1. O \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora poder\u00e1 rejeitar ades\u00f5es caso elas possam acarretar preju\u00edzo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de seus pr\u00f3prios contratos ou \u00e0 sua capacidade de gerenciamento.<\/p>\n

3.3. Ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade gerenciadora, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade n\u00e3o participante dever\u00e1 efetivar a aquisi\u00e7\u00e3o ou a contrata\u00e7\u00e3o solicitada em at\u00e9 noventa dias, observado o prazo de vig\u00eancia da ata.<\/p>\n

3.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicita\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade n\u00e3o participante aceita pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n

3.5. O \u00f3rg\u00e3o ou a entidade poder\u00e1 aderir a item da ata de registro de pre\u00e7os da qual seja integrante, na qualidade de n\u00e3o participante, para aqueles itens para os quais n\u00e3o tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.<\/p>\n

3.6. As aquisi\u00e7\u00f5es ou contrata\u00e7\u00f5es adicionais n\u00e3o poder\u00e3o exceder, por \u00f3rg\u00e3o ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocat\u00f3rio registrados na ata de registro de pre\u00e7os para o gerenciador e para os participantes.<\/p>\n

3.7. O quantitativo decorrente das ades\u00f5es n\u00e3o poder\u00e1 exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de pre\u00e7os para o gerenciador e os participantes, independentemente do n\u00famero de \u00f3rg\u00e3os ou entidades n\u00e3o participantes que aderirem \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n

3.8. Para aquisi\u00e7\u00e3o emergencial de medicamentos e material de consumo m\u00e9dico-hospitalar por \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, estadual, distrital e municipal, a ades\u00e3o \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os gerenciada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade n\u00e3o estar\u00e1 sujeita ao limite previsto no item 3.7.<\/p>\n

 <\/p>\n

4. VALIDADE DA ATA<\/b><\/p>\n

4.1. A validade da Ata de Registro de Pre\u00e7os ser\u00e1 de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada, nos termos do Art. 84, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/21.<\/p>\n

4.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de pre\u00e7os ter\u00e1 sua vig\u00eancia estabelecida no pr\u00f3prio instrumento contratual e observar\u00e1 no momento da contrata\u00e7\u00e3o e a cada exerc\u00edcio financeiro a disponibilidade de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios, bem como a previs\u00e3o no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n

4.1.2. Na formaliza\u00e7\u00e3o do contrato ou do instrumento substituto dever\u00e1 haver a indica\u00e7\u00e3o da disponibilidade dos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios respectivos.<\/p>\n

4.1.3. O instrumento contratual de que trata o item 4.1.1 dever\u00e1 ser assinado no prazo de validade da ata de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n

 <\/p>\n

5. DA REVIS\u00c3O DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7O<\/b><\/p>\n

5.1. Os pre\u00e7os registrados poder\u00e3o ser alterados ou atualizados em decorr\u00eancia de eventual redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos servi\u00e7os registrados, nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

5.1.1. Em caso de for\u00e7a maior, caso fortuito ou fato do pr\u00edncipe ou em decorr\u00eancia de fatos imprevis\u00edveis ou previs\u00edveis de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis, que inviabilizem a execu\u00e7\u00e3o da ata tal como pactuada, nos termos da al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso II do caput do art. 124 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021;<\/p>\n

5.1.2. Em caso de cria\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveni\u00eancia de disposi\u00e7\u00f5es legais, com comprovada repercuss\u00e3o sobre os pre\u00e7os registrados;<\/p>\n

5.1.3. Na hip\u00f3tese de previs\u00e3o no edital ou no aviso de contrata\u00e7\u00e3o direta de cl\u00e1usula de reajustamento ou repactua\u00e7\u00e3o sobre os pre\u00e7os registrados, nos termos da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

6. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRE\u00c7OS REGISTRADOS<\/b><\/p>\n

6.1. O registro do fornecedor ser\u00e1 cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:<\/p>\n

6.1.1. Descumprir as condi\u00e7\u00f5es da ata de registro de pre\u00e7os, sem motivo justificado;<\/p>\n

6.1.2. N\u00e3o retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o sem justificativa razo\u00e1vel;<\/p>\n

6.1.3. N\u00e3o aceitar manter seu pre\u00e7o registrado, na hip\u00f3tese de n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de fato superveniente que inviabilize o pre\u00e7o registrado; ou<\/p>\n

6.1.4. Sofrer san\u00e7\u00e3o prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

6.2. O cancelamento de registros nas hip\u00f3teses previstas no item 6.1 ser\u00e1 formalizado por despacho do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade gerenciadora, garantidos os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n

6.3. Na hip\u00f3tese de cancelamento do registro do fornecedor, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade gerenciadora poder\u00e1 convocar os licitantes que comp\u00f5em o cadastro de reserva, observada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

6.4. O cancelamento dos pre\u00e7os registrados poder\u00e1 ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de pre\u00e7os, total ou parcialmente, nas seguintes hip\u00f3teses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:<\/p>\n

6.4.1. Por raz\u00e3o de interesse p\u00fablico;<\/p>\n

6.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou for\u00e7a maior; ou<\/p>\n

6.4.3. Se n\u00e3o houver \u00eaxito nas negocia\u00e7\u00f5es, nas hip\u00f3teses em que o pre\u00e7o de mercado tornar-se superior ou inferior ao pre\u00e7o registrado.<\/p>\n

 <\/p>\n

7. DAS PENALIDADES<\/b><\/p>\n

7.1. O descumprimento da Ata de Registro de Pre\u00e7os ensejar\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o das penalidades estabelecidas no Edital.<\/p>\n

7.2. \u00c9 da compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o gerenciador a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de pre\u00e7o (art. 155, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021), exceto nas hip\u00f3teses em que o descumprimento disser respeito \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os participantes, caso no qual caber\u00e1 ao respectivo \u00f3rg\u00e3o participante a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade.<\/p>\n

7.3. O \u00f3rg\u00e3o participante dever\u00e1 comunicar ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador qualquer das ocorr\u00eancias, dada a necessidade de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.<\/p>\n

 <\/p>\n

8. CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/b><\/p>\n

8.1. As condi\u00e7\u00f5es gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obriga\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o e do fornecedor registrado, penalidades e demais condi\u00e7\u00f5es do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Refer\u00eancia, ANEXO AO EDITAL.<\/p>\n

 <\/p>\n

8.2. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes, ficando o Foro da Comarca de Arez\/RN para dirimir os lit\u00edgios que decorrerem da execu\u00e7\u00e3o desta.<\/p>\n

 <\/p>\n

Arez\/RN, 06 de agosto de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

Munic\u00edpio De Arez\/RN<\/p>\n

CNPJ n\u00ba 08.161.234\/0001-22<\/p>\n

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA<\/i><\/b><\/p>\n

Prominente Contratante<\/p>\n

 <\/p>\n

Trend Energy Solucoes Industriais LTDA<\/p>\n

CNPJ n\u00ba 31.898.500\/0001-16<\/p>\n

SUZAN K\u00c1TIA FERNANDES<\/i><\/b><\/p>\n

Prominente Contratado<\/p>\n

 <\/p>\n

TESTEMUNHAS:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n
1\u00aa: __________________________________<\/td>\n2\u00aa: __________________________________<\/td>\n<\/tr>\n
CPF.: ________________________________<\/td>\nCPF.: _______________________________<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
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Publicado por:<\/b>
\nMaria Cristiane Dos Santos
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>225506B3<\/div>\n<\/div>\n
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 97\/2025 – PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 012\/2025 – PROCESSO N\u00ba 133297\/2025   ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7O QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNIC\u00cdPIO DE AREZ, POR INTERM\u00c9DIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E A PESSOA JUR\u00cdDICA ELENCADA NA 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