Por meio da Lei complementar n° 552/2021, sancionada hoje pelo Prefeito Municipal, fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Arez – RN, o Incentivo por Desempenho Individual Variável – IDIV, a ser pago mensalmente aos profissionais que compõem as Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Atenção Primária (EAP).
O pagamento será realizado com recursos advindos do Programa Previne Brasil, componente INCENTIVO FINANCEIRO DA APS – DESEMPENHO, ficando condicionado aos repasses do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde- FMS de Arez/RN.
Dos valores recebidos por equipe, 100% (cem por cento) serão pagos de forma igualitária aos servidores das Equipes de Saúde da Família (ESF) e das Equipes de Atenção Primária (EAP) beneficiadas, mediante alcance das metas individuais estabelecidas na Lei e nos indicadores previstos na Portaria do Ministério da Saúde n.º 3.222, de 10 de dezembro de 2019.