PROJETO DE LEI DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS

Na tarde de ontem (30/06), aconteceu uma reunião na sede da Semthas com o intuito de promover um debate acerca da criação de um novo Projeto de Lei que tem o objetivo de atualizar e regularizar as proteções básicas e especiais, o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social, os Benefícios Eventuais e demais programas e projetos em âmbito socioassistencial do município.

Para o debate foram convidados todos os vereadores do munícipio, representantes de conselhos, coordenadores do CRAS e CREAS, secretários, assessores, dentre outros.

De acordo com o secretário do Trabalho, Habitação e Assistência Social, Paulo Sena, “a Lei atual existente que respalda a política de Assistência Social do município está totalmente desatualizada, ficando em desconformidade com as orientações federais e estaduais, prejudicando assim novos convênios e parcerias junto a essas esferas. Ressalto que com a atualização da Lei poderemos implantar programas e projetos importantíssimos para o crescimento da nossa cidade, alcançar uma maior transparência no que diz respeito a concessão dos benefícios eventuais e captar maiores recursos”.