ATENÇÃO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.
A Secretaria Municipal de Tributação informa que a obrigatoriedade da emissão pelo MEI da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de 03 de abril de 2023, foi prorrogada para 01 de setembro de 2023, conforme Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 172/2023, ou seja, por determinação da Receita Federal do Brasil.
A postergação visa trazer mais tempo para que os contribuintes e os fiscos possam se adaptar ao novo sistema. A fase de testes se estenderá até o final de agosto de 2023. Até lá, o MEI poderá emitir NFS-e no Portal do Contribuinte do município de Arez.
Todos os responsáveis das empresas da modalidade MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL devem comparecer à Secretaria Municipal de Tributação, localizado na Rua José Euclides Chacon, N° 33, para atualização cadastral no sistema SIAT durante o período de 10 de abril a 31 de maio de 2023 trazendo os documentos empresariais!