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DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
\nCAPÍTULO I
\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

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Art. 12. A estrutura organizacional básica da Administração Direta do Município de Arez é composta pelos seguintes Órgãos:

\n

I – Órgãos de apoio e assessoramento:
\na) Gabinete do Prefeito (GP);
\nb) Procuradoria-Geral do Município (PGM);
\nc) Controladoria-Geral do Município (CGM); e
\nd) Assessoria de Comunicação (AC);

\n

II – Secretarias Municipais:
\na) Secretaria Municipal do Planejamento e das Finanças (SMPLANF);
\nb) Secretaria Municipal de Tributação (SMT);
\nc) Secretaria Municipal da Administração e dos Recursos Humanos (SMARH);
\nd) Secretaria Municipal da Educação (SME);
\ne) Secretaria Municipal da Infraestrutura (SMINFRA);
\nf) Secretaria Municipal da Saúde (SMS);
\ng) Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS);
\nh) Secretaria Municipal do Esporte, do Lazer, do Turismo e da Cultura (SMELTC);
\ni) Secretaria Municipal da Agricultura (SMA); e
\nj) Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA);

\n

III – Órgão de deliberação coletiva: Conselho Municipal de Desenvolvimento (CMD).

\n

Art. 13. O Chefe de Gabinete do Prefeito, o Procurador-Geral do Município, o Controlador-Geral do Município e o Assessor de Comunicação têm nível, deveres, prerrogativas e remuneração de Secretário Municipal.

\n

Art. 14. O Prefeito regulamentará, por Decreto, a estrutura e o funcionamento de cada uma das unidades da Administração Direta do Município indicadas neste Título.

\n

Art. 15. A representação gráfica da estrutura organizacional básica, fixada neste Título, é a constante do Anexo I desta Lei Complementar.

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CAPÍTULO II

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DOS NÍVEIS DE ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

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Art. 16. A atuação dos Órgãos Públicos integrantes da estrutura básica da Administração Pública Municipal se realiza nos seguintes níveis:

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I – de direção superior, representado pelo Secretário Municipal, com funções de liderança e articulação institucional em sua área de atuação, inclusive, de representação e de articulação entre Órgãos Públicos Municipais e Órgãos Públicos de outros
\nentes da Federação;
\nII – de assessoramento, correspondente a funções de apoio e auxílio de natureza técnica nas áreas específicas de atuação do respectivo Órgão Público;
\nIII – de gerência, correspondente a funções de coordenação, que compreende o controle de programas e projetos e a organização e controle das atividades relativas aos meios necessários ao funcionamento do respectivo Órgão Público;
\nIV – instrumental, correspondente a funções de chefia e representado por unidades instrumentais responsáveis pelas atividades de planejamento e finanças e de administração geral, no âmbito de cada Secretaria Municipal, funcionando sob a orientação técnica e administrativa da Secretaria Municipal do Planejamento e das Finanças (SMPLANF); e
\nV – de execução programática, correspondente a funções de chefia e representado por unidades e órgãos encarregados das funções típicas de cada Secretaria, desenvolvidas através de programas e projetos ou missões de caráter permanente.

\n

Parágrafo único. O Gabinete do Secretário também exercerá funções de assessoramento técnico e administrativo.

\n

Art. 17. Os conselhos municipais criados por exigência de legislação federal e pela Lei Orgânica do Município são órgãos autônomos, normativos e deliberativos responsáveis pelo controle e fiscalização nas respectivas áreas de atuação.

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Parágrafo único. Os conselhos municipais de que trata este artigo, vinculados ao Gabinete do Prefeito no que concerne ao apoio administrativo e financeiro, terão sua composição, objetivos, estrutura e atribuições definidos em lei específica, que
\nestabelecerá as normas relativas à origem dos recursos para custeio e ao gerenciamento do fundo correspondente.

\n

Art. 18. As atividades dos Órgãos e entidades componentes da Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Municipal serão coordenadas pelo Prefeito mediante a realização de reuniões com o Secretariado, presididas pelo Titular da
\nSecretaria Municipal do Planejamento e das Finanças.

\n

Art. 19. Os Órgãos Públicos municipais poderão instituir grupos de trabalho para a realização de estudos e a elaboração de projetos especiais direcionados à elaboração e consecução de políticas e planos públicos no âmbito municipal.

\n

\n

 

\n

 

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