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            "ementa": "ATENÇÃO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. A Secretaria Municipal de Tributação informa que a obrigatoriedade da emissão pelo MEI da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de 03 de abril de 2023, foi prorrogada para 01 de setembro de 2023, conforme Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 172/2023, ou seja, por determinação da Receita Federal […]",
            "conteudo": "<p><strong>ATENÇÃO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.</strong></p>\n<p>A Secretaria Municipal de Tributação informa que a obrigatoriedade da emissão pelo MEI da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de 03 de abril de 2023, foi prorrogada para 01 de setembro de 2023, conforme Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 172/2023, ou seja, por determinação da Receita Federal do Brasil.</p>\n<p>A postergação visa trazer mais tempo para que os contribuintes e o fisco possam se adaptar ao novo sistema. A fase de testes se estenderá até o final de agosto de 2023. Até lá, o MEI poderá emitir NFS-e no Portal do Contribuinte do município de Arez.</p>\n<p>Todos os responsáveis das empresas da modalidade MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL devem comparecer à Secretaria Municipal de Tributação, localizado na Rua José Euclides Chacon, N° 33, para atualização cadastral no sistema SIAT durante todo o mês de maio maio de 2023 trazendo os documentos empresariais!</p>\n<p><a href=\"https://www.facebook.com/hashtag/prefeituradearez?__eep__=6&amp;__cft__%5B0%5D=AZVpu-TT0hLfS_iDGfCalKBQ2kVRcsiw5rb0P8A4T3-CJlD-C1pstomcFThCOvy-CWOBPiuKRbr-WdqNm3Pg-YlEhISW_F9ffDflJCHIsTrN5A4aM3qAwI8ER1A-3EBXoU2dMaMulQ50ZzjxPtnkMAwB0GzooZLvPpKFdVy-V2wuNyNOkTduQ2XVKHRIF5WkayY&amp;__tn__=*NK*F\">#PrefeituraDeArez</a><br>\n<a href=\"https://www.facebook.com/hashtag/gest%C3%A3oquefazacontecer?__eep__=6&amp;__cft__%5B0%5D=AZVpu-TT0hLfS_iDGfCalKBQ2kVRcsiw5rb0P8A4T3-CJlD-C1pstomcFThCOvy-CWOBPiuKRbr-WdqNm3Pg-YlEhISW_F9ffDflJCHIsTrN5A4aM3qAwI8ER1A-3EBXoU2dMaMulQ50ZzjxPtnkMAwB0GzooZLvPpKFdVy-V2wuNyNOkTduQ2XVKHRIF5WkayY&amp;__tn__=*NK*F\">#GestãoQueFazAcontecer</a></p>",
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