{
    "gerado_em": "2026-04-18T06:33:52-03:00",
    "total": 1,
    "publicacoes": [
        {
            "id": "3136",
            "titulo": "PORTARIA Nº 257/2025 -Nomear o servidor JOSÉ ALFREDO CHACON, , lotado na Secretaria Municipal de Educação, ocupante do cargo efetivo de Professor, para exercer a função de Defensor",
            "categoria": "Legislação",
            "modalidade": "",
            "tipo_conteudo": "content",
            "data_publicacao": "01/12/2025",
            "status": "publicado",
            "slug": "portaria-no-257-2025",
            "ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 257/2025 Nomeia Defensor Dativo para atuar em Processo Administrativo Disciplinar, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 003/1997. O Prefeito Municipal de Arez, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no artigo 156, §2º, da Lei Complementar Municipal nº […]",
            "conteudo": "<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ</h1>\n\n\n\n<h5>GABINETE DO PREFEITO<br>\nPORTARIA Nº 257/2025</h5>\nNomeia Defensor Dativo para atuar em Processo Administrativo Disciplinar, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 003/1997.\n<p> </p>\n<p>O <b>Prefeito Municipal de Arez</b>, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no <b>artigo 156, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 003/1997</b>,</p>\n<p> </p>\n<p><b>CONSIDERANDO</b> o teor do Termo de Revelia lavrado pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância, instituída pela Portaria nº 132/2023;</p>\n<p> </p>\n<p><b>CONSIDERANDO</b> a necessidade de garantir ao servidor revel o pleno exercício do <b>direito à ampla defesa e ao contraditório</b>, conforme o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal;</p>\n<p> </p>\n<p><b>RESOLVE:</b></p>\n<p> </p>\n<p><b>Art. 1º</b> – Nomear o servidor <b>JOSÉ ALFREDO CHACON</b>, matrícula municipal nº <b>96089-6</b>, lotado na <b>Secretaria Municipal de Educação</b>, ocupante do cargo <b>efetivo de Professor</b>, para exercer a função de <b>Defensor Dativo</b> no <b>Processo Administrativo Disciplinar nº 07/2025</b>, instaurado pela Portaria nº 197/2025 – Gabinete do Prefeito, em que figura como indiciado o servidor <b>Hélcio de Castro Dantas, </b>matrícula<b> 09614-8</b>.</p>\n<p> </p>\n<p><b>Art. 2º</b> – O Defensor Dativo ora nomeado deverá acompanhar todos os atos processuais, exercer a defesa técnica do servidor indiciado e praticar os demais atos necessários ao fiel cumprimento da designação.</p>\n<p> </p>\n<p><b>Art. 3º</b> – O Defensor Dativo terá o <b>prazo de 10 (dez) dias</b>, contados da ciência desta Portaria, para <b>apresentar a defesa escrita</b> do servidor indiciado, conforme dispõe o <b>artigo 156, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 003/1997</b>.</p>\n<p> </p>\n<p><b>Art. 4º</b> – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>\n<p> </p>\n<p><b>Registre-se, publique-se e cumpra-se.</b></p>\n<p> </p>\n<p>Arez/RN, 28 de novembro de 2025.</p>\n<p> </p>\n<p> </p>\n<p><b><i>BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA</i></b></p>\n<p><b><i></i></b></p>\n<p>Prefeito Municipal de Arez/RN</p>\n<b>Publicado por:</b><br>\nHugo Galvão da Cunha<br>\n<b>Código Identificador:</b>2550E70C\n\n<a href=\"http://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=1&amp;print=pdf#038;per_page=100&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1&amp;status=publish\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"></a><a href=\"http://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=1&amp;print=print#038;per_page=100&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1&amp;status=publish\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"></a>",
            "link_google_drive": ""
        }
    ]
}