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O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AREZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 57, V da Lei Orgânica do Município – LOM. RESOLVE:
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CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação de uso dos quiosques localizados no Mercado Público, Praças Públicas e Rodoviária Municipal, em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 651, de 28 de abril de 2025, que autoriza o Poder Executivo a conceder o uso dos referidos quiosques e estabelece a obrigatoriedade de um prévio processo de seleção;
\nCONSIDERANDO a necessidade de constituir uma comissão para conduzir o referido processo seletivo com lisura e transparência;
\nRESOLVE:
\nArt. 1º Fica instaurado o Processo Administrativo nº 003/2025, com o objetivo de realizar o Processo de Seleção Pública para a outorga de Permissão de Uso, a título precário e oneroso, dos quiosques localizados Mercado Público, Praças Públicas e Rodoviária Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 651/2025.
\nArt. 2º Fica designada a Comissão Especial de Seleção, responsável por planejar, coordenar e executar todos os atos necessários ao processo seletivo de que trata o Art. 1º, composta pelos seguintes servidores:
\nI – Presidente:
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• Nome: Jorge Luiz Gouveia De Moura
\n• Matrícula: 96048-7
\n• Lotação: Secretaria Municipal de Agricultura
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II – Membro:
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• Nome: Jardel Chacon Ferreira
\n• Matrícula: 9573-7
\n• Lotação: Secretaria Municipal de Tributação
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III – Membro:
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• Nome: Geovane Chacon de Carvalho
\n• Matrícula: 9572-9
\n• Lotação: Secretaria Municipal de Administração
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Art. 3º Compete à Comissão Especial de Seleção, entre outras atribuições:
\nI – Realizar o levantamento cadastral dos atuais ocupantes dos quiosques para fins de aplicação do direito de preferência;
\nII – Elaborar a minuta do Edital de Seleção Pública e seus anexos, submetendo-a à aprovação da autoridade superior;
\nIII – Coordenar e conduzir a sessão pública de recebimento e julgamento das propostas;
\nIV – Analisar e julgar os documentos de habilitação;
\nV – Processar e julgar eventuais recursos administrativos;
\nVI – Elaborar o relatório final do certame, indicando os vencedores, e encaminhá-lo para homologação do Chefe do Poder Executivo.
\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
\nArt. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
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Publique-se, registre-se e cumpra-se.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Arez/RN, em 28 de outubro de 2025
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BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
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Prefeito Municipal
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