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            "ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 482/2013 – GP Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções objetivando a Constituição do Consórcio Intermunicipal para a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL MUNICÍPIO DE AREZ, ESTADO DO RIO GRANDE […]",
            "conteudo": "<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ<br>\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO</h1>\n<hr>\n\n\n<h5><strong>LEI Nº 482/2013 – GP</strong></h5>\n<p><i>Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções objetivando a Constituição do Consórcio Intermunicipal para a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos e dá outras providências.</i></p>\n<p> </p>\n<p><b>O PREFEITO CONSTITUCIONAL MUNICÍPIO DE AREZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,</b> no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:</p>\n<p><b>Art. 1°</b> Fica ratificado pelo Município de AREZ/RN, o Protocolo de Intenções constante no <b>Anexo I</b>, parte integrante da presente Lei, objetivando a <b>Constituição do Consórcio Intermunicipal para a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos.</b></p>\n<p> </p>\n<p><b>Parágrafo Único.</b> O Município de AREZ/RN, passa a ser signatário do Consórcio referido no <i>caput</i> deste artigo a partir da data em que a presente Lei entrar em vigor.</p>\n<p> </p>\n<p><b>Art. 2°</b> Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.</p>\n<p> </p>\n<p>AREZ/RN, 19 de novembro de 2013.</p>\n<p> </p>\n<p> </p>\n<p><b><i>ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA</i></b></p>\n<p><b><i></i></b></p>\n<p>Prefeito Constitucional</p>\n<p>CPF Nº 222.***.697-**</p>\n<b>Publicado por:</b><br>\nAdriano Lins Galvão\n\n<a href=\"http://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=41&amp;print=pdf#038;per_page=100&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1&amp;status=publish\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"></a><a href=\"http://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=41&amp;print=print#038;per_page=100&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1&amp;status=publish\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"></a>",
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