146 Competências Atos Normativos content 08/03/2026 publicado competencias Competências da Prefeitura DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETASeção I Do Gabinete do PrefeitoArt. 20. O Gabinete do Prefeito (GP) é o Órgão Público de apoio do Prefeito no controle, coordenação e orientação das ações relacionadas com:I – a elaboração e controle de atos de expediente administrativo assinados pelo Prefeito; II – o controle do sistema legislativo, inclusive, quanto a prazos de sanção ou veto a atos normativos; III – o acompanhamento da elaboração de atos normativos; IV – a promoção e supervisão do sistema de comunicação, veiculação e publicidade dos atos de interesse do Poder Executivo; V – a implantação, controle e supervisão dos sistemas de arquivo e protocolo do Município, bem como dos atos administrativos exarados pelo Prefeito; e VI – o exercício de outras atividades correlatas especialmente atribuídas pelo Prefeito.Seção II Da Procuradoria-Geral do MunicípioArt. 21. À Procuradoria-Geral do Município (PGM) compete:I – exercer a representação judicial e extrajudicial do Município; II – prestar assessoramento jurídico ao Poder Executivo no que concerne ao controle da legalidade dos atos da Administração Pública Municipal; III – prestar assessoramento jurídico suplementar às entidades da Administração Pública Indireta, quando determinado pelo Prefeito; IV – inscrever, controlar e cobrar a dívida ativa do Município; V – desenvolver outras atividades definidas em Lei; e VI – exercer outras atividades correlatas especialmente atribuídas pelo Prefeito.Seção IIIDa Controladoria-Geral do MunicípioArt. 22. A Controladoria-Geral do Município (CGM) é o Órgão responsável pelo sistema de auditoria do Município a quem compete:I – supervisionar tecnicamente as atividades do sistema integrado de fiscalização financeira, contabilidade e auditoria; II – expedir atos normativos concernentes à ação do sistema integrado de fiscalização financeira, contabilidade e auditoria; III – determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias; IV – proceder ao exame prévio nos processos originários de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos Órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como nos processos de aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado, emitindo parecer técnico; V – promover a apuração de denúncias formais relacionadas com irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer Órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, dando ciência imediata ao Prefeito, ao interessado e ao Titular do Órgão a quem se subordine o autor ou autores do ato objeto da denúncia, sob pena de responsabilidade solidária; VI – propor ao Prefeito a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias; VII – elaborar e manter atualizado o plano de contas único para os Órgãos da Administração Pública Direta e aprovar o plano de contas dos Órgãos da Administração Pública Indireta e fundacional; VIII – proceder à tomada de contas dos responsáveis pela aplicação de recursos públicos; IX – realizar auditoria na forma e no conteúdo dos atos financeiros; X – coordenar a prestação de contas dos Órgãos e entidades do Município; XI – elaborar a prestação de contas anual do Prefeito e o Balanço Geral do Município; XII – manter com o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) colaboração técnica e profissional relativamente à troca de informações e de dados em nível de execução orçamentária, objetivando uma maior integração dos controles interno e externo; eXIII – exercer outras atividades correlatas especialmente atribuídas pelo Prefeito. Art. 23. Para o desenvolvimento de suas atribuições, a ControladoriaGeral do Município se valerá do apoio administrativo da Procuradoria-Geral do Município e dos responsáveis pelos demais Órgãos Públicos integrantes da estrutura básica do Poder Executivo Municipal.Seção IV Da Assessoria de ComunicaçãoArt. 24. A Assessoria de Comunicação (AC) é o Órgão Público responsável pelo serviço de comunicação social do Município a quem compete:I – organizar eventos públicos relativos à agenda oficial do Chefe do Poder Executivo Municipal; II – desempenhar as atividades de relações públicas; III – divulgar informações institucionais de interesse do Município; IV – coordenar a relação dos Órgãos Públicos integrantes da estrutura básica do Município com os meios de comunicação; V – administrar o arquivo de todo o material de interesse da Prefeitura, publicado na imprensa local, regional e nacional, formalizando uma sinopse diária a ser encaminhada ao Prefeito; e VI – exercer outras atividades correlatas especialmente atribuídas pelo Prefeito.Seção V Da Secretaria Municipal do Planejamento e das FinançasArt. 25. À Secretaria Municipal do Planejamento e das Finanças (SMPLANF) compete:I – elaborar planos de desenvolvimento econômico, social, científico e tecnológico do Município; II – levantar e divulgar dados e informações sobre o sistema produtivo e a realidade social do Município; III – orientar a elaboração de propostas orçamentárias e de planos plurianuais pelas Secretarias Municipais e entidades descentralizadas; IV – estabelecer os programas de execução orçamentária e acompanhar a sua efetivação; V – estabelecer a programação financeira dos recursos do Município; VI – avaliar a programação orçamentária e financeira das entidades da Administração Indireta dependentes de repasses do Município; VII – controlar o movimento de tesouraria, envolvendo ingressos, pagamentos e disponibilidades; VIII – coordenar os entendimentos do Município com entidades federais e internacionais, além de outras pessoas jurídica, para obtenção de financiamentos e/ou recursos para o desenvolvimento de políticas e programas públicos; IX – coordenar o sistema de informações de planejamento de ações, no âmbito do Município; X – coordenar e disponibilizar sistemas de planejamento, de orçamento e de informações gerenciais para apoiar a gestão dos recursos públicos;XI – apoiar o Conselho de Desenvolvimento do Município; XII – promover estudos, pesquisas e projetos sociais, econômicos e institucionais relacionados com sua área de atuação, de caráter multidisciplinar ou de prioridade especial; e VI – exercer outras atividades correlatas especialmente atribuídas pelo Prefeito.Art. 26. Os Órgãos Públicos que integram a estrutura básica da Administração Pública Municipal dependem da orientação técnica consubstanciada em normas expendidas periodicamente pela Secretaria Municipal do Planejamento e das Finanças, com o objetivo de assegurar o planejamento integrado.Parágrafo único. Os Órgãos Públicos que integram a estrutura básica da Administração Pública Municipal devem fornecer à Secretaria Municipal do Planejamento e das Finanças todas as informações necessárias para o regular exercício de suas atribuições.Seção VI Da Secretaria Municipal de TributaçãoArt. 27. À Secretaria Municipal de Tributação (SMT) compete:I – dirigir e executar a política de administração fiscal e tributária do Município; II – realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências administrativas para a obtenção de recursos financeiros de origem tributária; III – manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Município; IV – orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária; V – informar a população sobre o valor de taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões; VI – criar mecanismos de articulação permanente com os setores econômicos do Município visando a debater a regulamentação e aplicação da política tributária, o endividamento fiscal das empresas e a negociação de alternativas para o equacionamento desses débitos fiscais; e VII – exercer outras atividades correlatas especialmente atribuídas pelo Prefeito.Seção VII Da Secretaria Municipal da Administração e dos Recursos HumanosArt. 28. À Secretaria Municipal da Administração e dos Recursos Humanos (SMARH) compete:I – realizar as atividades de administração de pessoal relacionadas com a: a) gestão e desenvolvimento de recursos humanos da Administração Pública Direta por meio de programas de valorização do servidor, com a participação de instituições de ensino; b) admissão, posse e lotação de pessoal; c) avaliação do desempenho funcional para os fins previstos em lei; d) realização de estudos para elaboração de planos de carreira para servidores públicos vinculados a Órgãos da Administração Pública Direta; e) manutenção de cadastro atualizado de pessoal da Administração Pública para permitir informações necessárias à gestão do quadro de pessoal do Município; f) preparar os atos necessários ao provimento e vacância de cargos, exoneração, demissão, cessão, relotação, redistribuição, afastamento e disponibilidade do pessoal da Administração Pública Direta; g) formular orientações administrativas para a uniformização dos procedimentos, rotinas e atividades de pessoal; h) coordenar a realização de concurso público para o provimento de cargos públicos em geral e supervisioná-lo quando realizado para categorias específicas; e i) instaurar processo administrativo disciplinar ou sindicância para apuração de irregularidade no serviço público; II – administrar materiais, patrimônio e serviços auxiliares, incluídas as atividades de: a) padronização e codificação de materiais; b) conservação e alienação de bens e materiais; c) inventário anual; d) digitalização, reprodução e arquivo de documentos; e) manutenção e conservação de prédios públicos; f) circulação de correspondência; g) administração de serviços auxiliares contratados de terceiros; III – promover estudos e ações na área de modernização administrativa e reforma do Município, visando ao aperfeiçoamento permanente de práticas, métodos e procedimentos de gestão e de trabalho; IV – determinar a realização de auditorias de natureza administrativa; V – executar serviços de processamento de dados e tratamento de informações; VI – coordenar a elaboração das folhas de pagamento da Administração Pública do Município; VII – elaborar e coordenar o processo de informatização da Administração Pública do Município; VIII – fiscalizar e controlar o uso de veículos oficiais, na forma estabelecida em regulamento, para efeito de observância das normas administrativas e de trânsito, respeitada a competência dos órgãos específicos; IX – prestar serviços de apoio necessários ao funcionamento regular da Administração Direta; X – exercer outras atividades correlatas especialmente atribuídas pelo Prefeito.Seção VIII Da Secretaria Municipal da EducaçãoArt. 29. A Secretaria Municipal da Educação (SME) é o Órgão Público responsável por planejar, administrar e executar a política municipal de educação e cultura e pela execução das seguintes ações:I – promoção e incentivo às atividades educacionais; II – desenvolvimento, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, de programas de educação da pré-escola, do ensino fundamental e do ensino médio, bem como do programa da merenda escolar nas unidades municipais de ensino; III – orientação à iniciativa privada na área da educação; IV – pesquisa e avaliação dos recursos financeiros para investimento no sistema educacional de ensino do Município; V – articulação com a União e o Estado em matéria de política e legislação educacional; VI – assistência ao estudante pobre; e VII – exercício de outras atividades correlatas especialmente atribuídas pelo Prefeito.Seção IX Da Secretaria Municipal da InfraestruturaArt. 30. A Secretaria Municipal da Infraestrutura (SMINFRA) é o Órgão Público responsável pela elaboração, execução e fiscalização de atividades na área de infraestrutura e urbanização, além das seguintes ações:I – execução de planos, programas e projetos relacionados com habitação, obras de infraestrutura, transporte e trânsito; II – pesquisa e avaliação dos recursos financeiros para investimento na infraestrutura do Município; III – conservação dos equipamentos públicos; IV – administração dos serviços urbanos de arborização, conservação e limpeza das vias públicas; V – administração dos serviços urbanos de iluminação pública e coleta de lixo; e VI – exercício de outras atividades correlatas especialmente atribuídas pelo Prefeito. Seção X Da Secretaria Municipal da Saúde Art. 31. A Secretaria Municipal da Saúde (SMS) é o Órgão Público responsável por planejar, formular, administrar e executar a política municipal de saúde, por meio das seguintes ações: I – promoção de estudos, orientação, controle e fiscalização das ações de saúde; II – instituição de medidas de prevenção à saúde da população mediante o controle e o combate de doenças; III – execução, acompanhamento e fiscalização de convênios firmados com o governo federal e estadual na área da saúde; IV – fiscalização e controle das condições sanitárias e de higiene, bem como da qualidade dos medicamentos e alimentos das unidades de saúde, no âmbito do Município; V – prestação, em caráter suplementar, dos serviços de assistência médica em geral, ambulatorial e odontológica; VI – acompanhamento e fiscalização dos serviços de assistência médica, ambulatorial e odontológica quando prestados por entidades particulares, inclusive, em caso de celebração de convênios; e VII – exercício de outras atividades correlatas especialmente atribuídas pelo Prefeito.Seção XI Da Secretaria Municipal da Assistência SocialArt. 32. À Secretaria Municipal da Assistência Social (SMAS) compete:I – definir as diretrizes e executar políticas operacionais, no âmbito da Administração Pública Municipal, relacionadas com assistência social; II – elaborar projetos e estudos que promovam e orientem as ações do Poder Executivo Municipal na área do desenvolvimento social; III – supervisionar obras de construção, ampliação e reforma de equipamentos sociais destinados à organização e ao desenvolvimento comunitário; IV – definir e supervisionar a política municipal voltada para crianças e adolescentes, em consonância com a legislação pertinente; V – executar a prestação de serviços assistenciais voltados para mulheres, crianças e adolescentes, idosos, pessoas carentes, trabalhadores e gestantes; VI – formular e implementar ações visando à criação de condições para o desenvolvimento de comunidades e associações de pequenos produtores, geração de renda e alternativas de emprego; VII – formular e executar ações relacionadas com o estímulo ao emprego, diretamente ou por meio de cooperação com organismos públicos ou privados que atuem no setor; e VIII – exercer outras atividades correlatas especialmente atribuídas pelo Prefeito.Seção XII Da Secretaria Municipal do Esporte, do Lazer, do Turismo e da CulturaArt. 33. A Secretaria Municipal do Esporte, do Lazer, do Turismo e da Cultura (SMELTC) é o Órgão Público responsável pelo estabelecimento de diretrizes e pela formulação de políticas públicas nas áreas de esporte, lazer, turismo e cultura, além da execução das seguintes ações:I – articulação com Órgãos e entidades estaduais e nacionais para a promoção de ações voltadas para o esporte, o lazer, o turismo e a cultura;II – desenvolvimento de atividades voltadas para a prática desportiva e recreativa que possam auxiliar no combate à prostituição infanto-juvenil, ao consumo de drogas e à marginalidade; III – incentivo, apoio e orientação a atividades e eventos culturais, recreativos e esportivos, profissionais ou amadores, no âmbito público ou de iniciativa privada; IV – desenvolvimento de estudos e pesquisas para avaliação do potencial turístico e cultural do Município; V – articulação com os municípios da região e o Estado com o objetivo de desenvolver a infraestrutura turística do Município; VI – articulação com entidades que promovem estímulo ao investimento da atividade empresarial na área de turismo; e VII – exercício de outras atividades correlatas especialmente atribuídas pelo Prefeito.Seção XIII Da Secretaria Municipal da AgriculturaArt. 34. A Secretaria Municipal da Agricultura (SMA) é o Órgão Público responsável pela formulação de políticas públicas na área de agricultura por meio da implementação das seguintes ações:I – realização do planejamento agrícola do Município; II – articulação com Órgãos e Entidades estaduais e nacionais para a promoção de ações voltadas para o desenvolvimento da agricultura; III – orientação à iniciativa privada na área de agricultura; e IV – exercício de outras atividades correlatas especialmente atribuídas pelo Prefeito.Seção XIV Da Secretaria Municipal do Meio AmbienteArt. 35. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) é o Órgão Público responsável pela formulação de políticas públicas na área de meio ambiente por meio da implementação das seguintes ações:I – realização do planejamento ambiental do Município; II – articulação com Órgãos e Entidades estaduais e nacionais para a promoção de ações voltadas para o desenvolvimento do meio ambiente ecologicamente equilibrado; III – planejamento, coordenação, orientação e supervisão das atividades voltadas para a proteção do meio ambiente, visando ao desenvolvimento sustentável; IV – realização de atividades voltadas para a educação ambiental; V – execução, controle e fiscalização da política de licenciamento ambiental e de normas ambientais dispostas na legislação; VI – conservação e fiscalização dos recursos naturais e paisagísticos; VII – orientação à iniciativa privada na área de meio ambiente; VIII – articulação com a União e o Estado em matéria de política e legislação ambiental; e IX – exercício de outras atividades correlatas especialmente atribuídas pelo Prefeito.