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    <id>1658</id>
    <titulo>ATENÇÃO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.</titulo>
    <categoria>Notícias</categoria>
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    <data_publicacao>05/04/2023</data_publicacao>
    <status>publicado</status>
    <slug>atencao-microempreendedor-individual</slug>
    <ementa>ATENÇÃO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. A Secretaria Municipal de Tributação informa que a obrigatoriedade da emissão pelo MEI da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de 03 de abril de 2023, foi prorrogada para 01 de setembro de 2023, conforme Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 172/2023, ou seja, por determinação da Receita Federal […]</ementa>
    <conteudo>&lt;p&gt;&lt;strong&gt;ATENÇÃO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.&lt;/strong&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;A Secretaria Municipal de Tributação informa que a obrigatoriedade da emissão pelo MEI da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de 03 de abril de 2023, foi prorrogada para 01 de setembro de 2023, conforme Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 172/2023, ou seja, por determinação da Receita Federal do Brasil.&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;A postergação visa trazer mais tempo para que os contribuintes e os fiscos possam se adaptar ao novo sistema. A fase de testes se estenderá até o final de agosto de 2023. Até lá, o MEI poderá emitir NFS-e no Portal do Contribuinte do município de Arez.&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;Todos os responsáveis das empresas da modalidade MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL devem comparecer à Secretaria Municipal de Tributação, localizado na Rua José Euclides Chacon, N° 33, para atualização cadastral no sistema SIAT durante o período de 10 de abril a 31 de maio de 2023 trazendo os documentos empresariais!&lt;/p&gt;
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