2207 Decreto n.º 694/2022 Notícias content 27/06/2022 publicado decreto-n-o-694-2022 Decreto n.º 694/2022 CONSIDERANDO que permanece o cenário da pandemia em todo País, Estado e Município; CONSIDERANDO que o governo municipal precisa estabelecer medidas preventivas que busquem minimizar as consequências advindas das complicações causadas pelo coronavírus; CONSIDERANDO o dever público em zelar pela saúde pública; CONSIDERANDO ainda as sequelas respiratórias deixadas pelo vírus; DECRETA: Art. […] <p></p> <strong>Decreto n.º 694/2022</strong> CONSIDERANDO que permanece o cenário da pandemia em todo País, Estado e Município; CONSIDERANDO que o governo municipal precisa estabelecer medidas preventivas que busquem minimizar as consequências advindas das complicações causadas pelo coronavírus; CONSIDERANDO o dever público em zelar pela saúde pública; CONSIDERANDO ainda as sequelas respiratórias deixadas pelo vírus; DECRETA: Art. 1º Fica proibida a realização de fogueiras no âmbito municipal, haja vista que estas podem culminar no agravamento de problemas respiratórios. Art. 2º A realização de fogueiras é tradicional em nossa região, assim como em nosso município, em virtude das festividades juninas. Todavia, a medida tem o intuito de inibir e minimizar os impactos causados pelo coronavírus, já que a inalação da fumaça oferece riscos à saúde das pessoas. Art. 3° O descumprimento desta medida será passível de aplicações de multas em valor de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais). Art. 4º – Em caso de desobediência aos termos deste decreto, o poder público tomará as medidas administrativas cabíveis, inclusive, o uso do poder de polícia para coibir as ações. Art. 5° – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Arez – RN, 22 de Junho de 2022