3108 DECISÃO 02/2026 Legislação content 12/01/2026 publicado decisao-02-2026 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ GABINETE DO PREFEITO DECISÃO 02/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 05/2025 INTERESSADO: ERÇO MOIZES LINS DE PAIVA ASSUNTO: Faltas injustificadas e recorrente ao serviço. Vistos, etc. Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado para apurar a situação funcional do servidor ERÇO MOIZES LINS DE PAIVA, matrícula nº […] <h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ</h1> <h5>GABINETE DO PREFEITO DECISÃO 02/2026</h5> PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 05/2025 INTERESSADO: ERÇO MOIZES LINS DE PAIVA ASSUNTO: Faltas injustificadas e recorrente ao serviço. Vistos, etc. Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado para apurar a situação funcional do servidor ERÇO MOIZES LINS DE PAIVA, matrícula nº 91024-4, ocupante do cargo de Fisioterapeuta, em razão de indícios de faltas injustificadas e recorrente ao serviço. A Comissão Processante, após a devida instrução, e a Procuradoria Geral do Município, por meio do Parecer Jurídico nº 62/2025, analisaram detalhadamente os fatos e as normas aplicáveis. Ficou constatado que o servidor não cumpriu a carga horária exigida para o cargo público, comparecendo apenas 1 (um) dia por semana, amparado exclusivamente em acordo informal firmado com gestões pretéritas, prática sem respaldo legal. DECIDO: 1. CONSIDERAR integralmente o parecer técnico da Comissão Julgadora e o parecer jurídico da Procuradoria Municipal, por estarem em conformidade com a legislação vigente e devidamente fundamentados. 2. Aplicar ao servidor a penalidade de DEMISSÃO por violação direta aos arts. 108, I e III; 109, XV; e 124, III da LC n° 003/1997. 3. Determinar à Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria de Administração e Recursos Humanos que proceda às anotações funcionais e demais providências administrativas decorrentes desta decisão; 4. Notificar o servidor desta decisão, nos termos da lei. Publique-se. Cumpra-se. Arez/RN, 05 de dezembro de 2025. BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Arez Publicado por: Hugo Galvão da Cunha Código Identificador:6C7751AA <a href="http://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"></a><a href="http://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"></a>