3135 LEI 672/2025 – INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA, DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA GRANDES GERADORES, PROMOVE A INCLUSÃO SOCIOPRODUTIVA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVID Leis Municipais content 02/12/2025 publicado lei-672-2025 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 672/2025 LEI 672/2025 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA, DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA GRANDES GERADORES, PROMOVE A INCLUSÃO SOCIOPRODUTIVA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL […] <h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ</h1> <h5>GABINETE DO PREFEITO LEI N° 672/2025</h5> LEI 672/2025 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA, DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA GRANDES GERADORES, PROMOVE A INCLUSÃO SOCIOPRODUTIVA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona, a seguinte Lei: CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Coleta Seletiva no Município de Arez/RN, com o objetivo de promover a inclusão social, geração de trabalho e renda dos catadores de materiais recicláveis, organizados em cooperativas ou associações, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) e o Plano Municipal de Saneamento Básico. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, aplicam-se as definições constantes da Lei nº 12.305/2010, especialmente quanto a resíduos sólidos, recicláveis, orgânicos, rejeitos, coleta seletiva, catadores e logística reversa. CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES E INSTRUMENTOS Seção I – Dos Princípios Art. 3º São princípios da Política Municipal de Coleta Seletiva: I – integração das ações nas áreas de saneamento, meio ambiente, saúde pública, recursos hídricos e ação social; II – promoção de padrões sustentáveis de produção e consumo; III – redução da geração de resíduos, incentivo à reutilização, reciclagem e recuperação; IV – participação e controle social; V – regularidade, continuidade e universalidade dos serviços de coleta seletiva; VI – cooperação entre o Poder Público, setor produtivo e sociedade civil; VII – educação ambiental permanente; VIII – integração com as políticas de erradicação do trabalho infantil; e IX – valorização e integração dos catadores nas ações voltadas à coleta seletiva. Seção II – Dos Objetivos Art. 4º São objetivos desta Política: I – implantar e expandir a coleta seletiva de resíduos sólidos no Município; II – proteger e melhorar a qualidade ambiental; III – promover a reciclagem e a redução do envio de resíduos aos aterros; IV – fomentar a inclusão socioprodutiva dos catadores; V – disciplinar o gerenciamento de resíduos e assegurar o uso racional dos recursos naturais; VI – gerar benefícios sociais e econômicos e ampliar o nível de informação sobre resíduos sólidos. Seção III – Dos Instrumentos Art. 5º A Política Municipal será implementada pelos seguintes instrumentos: I – Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e Plano Municipal de Coleta Seletiva; II – capacitação técnica e valorização profissional; III – educação ambiental; IV – divulgação de informações; V – monitoramento e fiscalização; VI – cooperação técnica e financeira entre setores público e privado; VII – caracterização qualitativa e quantitativa dos resíduos gerados; VIII – incentivos fiscais e tributários; IX – participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente no acompanhamento e controle social. CAPÍTULO III – DA COLETA SELETIVA E DAS RESPONSABILIDADES Art. 6º A Política será desenvolvida por meio de programas de: I – educação ambiental; II – inserção e capacitação de catadores; III – logística de coleta, triagem e comercialização; e IV – outros que venham a ser instituídos. Art. 7º É obrigatória a separação dos resíduos na fonte geradora em, no mínimo, duas frações: recicláveis/secos e rejeitos/orgânicos. Art. 8º Compete ao Poder Público Municipal: I – elaborar e executar o Plano Municipal de Coleta Seletiva em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei; II – realizar campanhas permanentes de educação ambiental; III – fiscalizar e aplicar sanções; IV – fornecer apoio técnico e infraestrutura às organizações de catadores contratadas; V – instalar e manter pontos de entrega voluntária (PEVs); VI – fornecer os equipamentos de proteção individual às organizações de catadores; VII – condicionar a expedição de alvarás para eventos com público superior a 100 (cem) pessoas à instalação de pontos de coleta seletiva e à destinação dos recicláveis; VIII – publicar relatórios anuais sobre resultados da coleta seletiva; IX – articular parcerias com universidades, ONGs e setor privado; X – cadastrar e manter atualizado o registro de catadores e organizações atuantes. §1º Enquanto o Plano Municipal estiver em elaboração, o Município poderá implementar projetos-piloto por bairro ou região. Art. 9º São obrigações dos cidadãos e geradores: I – acondicionar adequadamente os resíduos e disponibilizá-los nos dias e horários definidos; II – manter limpos os locais de armazenamento; III – acondicionar resíduos recicláveis e não recicláveis em sacos plásticos apropriados e vedados. Art. 10. Compete às Organizações de Catadores: I – executar a coleta urbana de resíduos recicláveis conforme o Plano Municipal; II – realizar triagem, beneficiamento e comercialização; III – manter registros das atividades e prestar contas; IV – participar de ações de educação ambiental; V – cumprir normas de segurança e usar EPI; VI – promover capacitação contínua dos membros; VII – colaborar com o monitoramento e fiscalização. CAPÍTULO IV – DOS GRANDES GERADORES Art. 11. Os Grandes Geradores são responsáveis pelo gerenciamento ambientalmente adequado de todos os resíduos que produzirem. Art. 12. Devem arcar com os custos da coleta, transporte e destinação adequada, podendo contratar preferencialmente organizações de catadores do Município (art. 13). Art. 13. A contratação de organizações de catadores será incentivada por meio do Programa Empresa Sustentável, regulamentado por decreto. Art. 14. Ficam instituídos instrumentos econômicos de fomento: I – incentivos fiscais a empresas que contratem organizações de catadores; II – diferenciação de alíquotas tributárias conforme o cumprimento das obrigações desta Lei. Art. 15. Os Grandes Geradores deverão apresentar Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos acompanhado de ART do responsável técnico ao órgão ambiental municipal. CAPÍTULO V – DA INCLUSÃO SOCIOPRODUTIVA DOS CATADORES Art. 16. O Município reconhece os catadores como agentes ambientais e promotores da logística reversa. Art. 17. O Poder Executivo poderá contratar, por dispensa de licitação (art. 75, IV, “j”, da Lei 14.133/2021), as organizações de catadores para a coleta seletiva, triagem e comercialização. §1º A contratação deve assegurar remuneração justa, considerando custos operacionais, mão de obra e valor por tonelada triada. §2º O credenciamento de catadores colaboradores observará o art. 79 da Lei 14.133/2021. §3º Na impossibilidade de contratação ou credenciamento, o Município poderá prestar o serviço diretamente ou mediante contratação regular de terceiros. Art. 18. O Município poderá ceder, a título de fomento, o uso de bens públicos (galpões, veículos, equipamentos) às organizações contratadas. Art. 19. O Poder Público promoverá capacitação técnica e de gestão às organizações, visando autonomia e sustentabilidade. CAPÍTULO VI – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente fiscalizar e aplicar as penalidades previstas nesta Lei. Art. 21. O descumprimento sujeitará o infrator às penalidades de advertência, multa, suspensão ou cassação de alvará, observando o contraditório e a ampla defesa. §1º Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. §2º Durante o primeiro ano de vigência, aplicar-se-á apenas advertência, com caráter educativo. Art. 22. As multas observarão os seguintes limites: I – Pessoas físicas: a) não separação adequada: R$ 50,00 a R$ 200,00; b) disposição irregular em via pública: R$ 200,00 a R$ 500,00. II – Pessoas jurídicas: a) não apresentação de Plano de Gerenciamento: R$ 500,00 a R$ 2.000,00; b) transporte de resíduos sem autorização: R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00; c) destinação inadequada: R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00; d) descumprimento das obrigações de coleta seletiva: R$ 500,00 a R$ 10.000,00. §1º Os valores serão atualizados anualmente pelo IPCA ou índice oficial adotado pelo Município. §2º Reincidência dobrará os valores. §3º Micro e pequenas empresas terão redução de 50%. Art. 23. O processo administrativo observará os prazos e rito definidos, com defesa em 15 (quinze) dias e recurso em igual prazo, contados em dias úteis. CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24. O Município poderá integrar-se a consórcios intermunicipais para execução das ações desta Lei. Art. 25. As despesas correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 26. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 dias. Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arez/RN, 28 de novembro de 2025. BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Hugo Galvão da Cunha Código Identificador:931AA04E <a href="http://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"></a><a href="http://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"></a>