3136 PORTARIA Nº 257/2025 -Nomear o servidor JOSÉ ALFREDO CHACON, , lotado na Secretaria Municipal de Educação, ocupante do cargo efetivo de Professor, para exercer a função de Defensor Legislação content 01/12/2025 publicado portaria-no-257-2025 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 257/2025 Nomeia Defensor Dativo para atuar em Processo Administrativo Disciplinar, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 003/1997. O Prefeito Municipal de Arez, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no artigo 156, §2º, da Lei Complementar Municipal nº […] <h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ</h1> <h5>GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 257/2025</h5> Nomeia Defensor Dativo para atuar em Processo Administrativo Disciplinar, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 003/1997. O Prefeito Municipal de Arez, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no artigo 156, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 003/1997, CONSIDERANDO o teor do Termo de Revelia lavrado pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância, instituída pela Portaria nº 132/2023; CONSIDERANDO a necessidade de garantir ao servidor revel o pleno exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal; RESOLVE: Art. 1º – Nomear o servidor JOSÉ ALFREDO CHACON, matrícula municipal nº 96089-6, lotado na Secretaria Municipal de Educação, ocupante do cargo efetivo de Professor, para exercer a função de Defensor Dativo no Processo Administrativo Disciplinar nº 07/2025, instaurado pela Portaria nº 197/2025 – Gabinete do Prefeito, em que figura como indiciado o servidor Hélcio de Castro Dantas, matrícula 09614-8. Art. 2º – O Defensor Dativo ora nomeado deverá acompanhar todos os atos processuais, exercer a defesa técnica do servidor indiciado e praticar os demais atos necessários ao fiel cumprimento da designação. Art. 3º – O Defensor Dativo terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência desta Portaria, para apresentar a defesa escrita do servidor indiciado, conforme dispõe o artigo 156, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 003/1997. Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Arez/RN, 28 de novembro de 2025. BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Arez/RN Publicado por: Hugo Galvão da Cunha Código Identificador:2550E70C <a href="http://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"></a><a href="http://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"></a>