3159 PORTARIA Nº 238/2025 -Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante designada pela Portaria nº 198/2025, contados a partir de 11 de novembro de 2025 Legislação content 10/11/2025 publicado portaria-no-238-2025 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 238/2025 Autoriza a prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 08/2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ/RN, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto […] <h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ</h1> <h5>GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 238/2025</h5> Autoriza a prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 08/2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ/RN, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto no artigo 144 da Lei Complementar Municipal nº 003/1997, que estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos de processo administrativo disciplinar, admitindo prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem; CONSIDERANDO a Portaria nº 198/2025, de 12 de setembro de 2025, que determinou a abertura do Processo Administrativo Disciplinar nº 08/2025 em desfavor do(a) servidor(a) Paulo César de Lima, matrícula 09629-6; CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 08/2025 – CPAD, datado de 05 de novembro de 2025, por meio do qual a Comissão Processante requer a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos, em razão da necessidade de complementação das diligências, oitivas e análise de documentos; RESOLVE: Art. 1º – Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante designada pela Portaria nº 198/2025, contados a partir de 11 de novembro de 2025, data do término do prazo inicialmente fixado. Art. 2º – A Comissão deverá envidar todos os esforços para a conclusão dos trabalhos dentro do novo prazo, observando os princípios da legalidade, ampla defesa, contraditório e do devido processo legal. Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Arez/RN, 07 de novembro de 2025. BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Arez/RN Publicado por: Geovane Chacon de Carvalho Código Identificador:B87ACEDA <a href="http://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"></a><a href="http://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"></a>