3178 LEI N° 670/2025 – Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento anual de 2025, e dá outras providências. Leis Municipais content 31/10/2025 publicado lei-n-670-2025 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 670/2025 Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento anual de 2025, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores […] <h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br> PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ</h1> <h5>GABINETE DO PREFEITO<br> LEI N° 670/2025</h5> <i>Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento anual de 2025, e dá outras providências.</i> <p> </p> <p>O <b>PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ</b>, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona, a seguinte Lei:</p> <p> </p> <p>Art.1º – Fica o Poder Executivo do Município de Arez/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 644, de 27 de dezembro de 2024, o crédito adicional suplementar em mais 25% (Vinte e cinco por cento) do valor despesa anual fixada.</p> <p> </p> <p>Art. 2º – Serão fontes de recursos para anulação frente ao crédito adicional especificado no artigo 1º, a anulação de saldos orçamentários disponíveis constantes no orçamento corrente, o superávit apurado no Balanço anual de 2024, e o possível excesso de arrecadação a ser apurado no exercício corrente, obedecendo as diretrizes do artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964.</p> <p>Par. Único – As fontes mencionadas no <i>caput</i> deste artigo serão indicadas no ato da abertura do crédito de que trata esta Lei.</p> <p> </p> <p>Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</p> <p> </p> <p>Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.</p> <p> </p> <p>Arez/RN, 30 de outubro de 2025.</p> <p> </p> <p> </p> <p><b><i>BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA</i></b></p> <p><b><i></i></b></p> <p>Prefeito Municipal</p> <b>Publicado por:</b><br> Hugo Galvão da Cunha<br> <b>Código Identificador:</b>592A84A2 <a href="http://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=2&amp;print=pdf#038;per_page=100&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1&amp;status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"></a><a href="http://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=2&amp;print=print#038;per_page=100&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1&amp;status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"></a>