3179 LEI N° 668/2025 – Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Arez as Bandas Marciais existentes e dá outras providências. Leis Municipais content 31/10/2025 publicado lei-n-668-2025 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 668/2025 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Arez as Bandas Marciais existentes e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara […] <h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br> PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ</h1> <h5>GABINETE DO PREFEITO<br> LEI N° 668/2025</h5> Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Arez as Bandas Marciais existentes e dá outras providências. <p> </p> <p>O <b>PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ</b>, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona, a seguinte Lei:</p> <p> </p> <p>Art. 1º<b> </b>Ficam declaradas como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Arez as seguintes Bandas Marciais:</p> <p>I – Banda Marcial União Aresense;</p> <p>II – Banda Marcial Jacumaúma;</p> <p>III – Banda Marcial Raízes de Patané;</p> <p>IV – Banda Marcial Felipe Ferreira;</p> <p>V – Banda Marcial Ezilda Smith.</p> <p>Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, poderá adotar medidas de valorização, preservação e promoção das Bandas Marciais mencionadas no artigo anterior, observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária.</p> <p>Art. 3º Esta Lei não gera, por si só, obrigação de despesas ao Poder Público Municipal, tendo caráter declaratório e autorizativo.</p> <p>Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</p> <p> </p> <p>Arez/RN, 15 de outubro de 2025.</p> <p> </p> <p> </p> <p><b><i>BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA</i></b></p> <p><b><i></i></b> </p> <p>Prefeito Municipal</p> <b>Publicado por:</b><br> Hugo Galvão da Cunha<br> <b>Código Identificador:</b>3D5F2DE1 <a href="http://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=2&amp;print=pdf#038;per_page=100&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1&amp;status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"></a><a href="http://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=2&amp;print=print#038;per_page=100&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1&amp;status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"></a>