3192 PORTARIA N° 228/2025 – Instaura processo administrativo para a regularização e seleção de permissionários para os quiosques do Mercado Público, Praças Públicas e Rodoviária Municipal, designa a Comissão Especial de Seleção e dá outras providências. Legislação content 29/10/2025 publicado portaria-n-228-2025 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 228/2025 Instaura processo administrativo para a regularização e seleção de permissionários para os quiosques do Mercado Público, Praças Públicas e Rodoviária Municipal, designa a Comissão Especial de Seleção e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AREZ, Estado […] <h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ</h1> <h5>GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 228/2025</h5> Instaura processo administrativo para a regularização e seleção de permissionários para os quiosques do Mercado Público, Praças Públicas e Rodoviária Municipal, designa a Comissão Especial de Seleção e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AREZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 57, V da Lei Orgânica do Município – LOM. RESOLVE: CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação de uso dos quiosques localizados no Mercado Público, Praças Públicas e Rodoviária Municipal, em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 651, de 28 de abril de 2025, que autoriza o Poder Executivo a conceder o uso dos referidos quiosques e estabelece a obrigatoriedade de um prévio processo de seleção; CONSIDERANDO a necessidade de constituir uma comissão para conduzir o referido processo seletivo com lisura e transparência; RESOLVE: Art. 1º Fica instaurado o Processo Administrativo nº 003/2025, com o objetivo de realizar o Processo de Seleção Pública para a outorga de Permissão de Uso, a título precário e oneroso, dos quiosques localizados Mercado Público, Praças Públicas e Rodoviária Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 651/2025. Art. 2º Fica designada a Comissão Especial de Seleção, responsável por planejar, coordenar e executar todos os atos necessários ao processo seletivo de que trata o Art. 1º, composta pelos seguintes servidores: I – Presidente: • Nome: Jorge Luiz Gouveia De Moura • Matrícula: 96048-7 • Lotação: Secretaria Municipal de Agricultura II – Membro: • Nome: Jardel Chacon Ferreira • Matrícula: 9573-7 • Lotação: Secretaria Municipal de Tributação III – Membro: • Nome: Geovane Chacon de Carvalho • Matrícula: 9572-9 • Lotação: Secretaria Municipal de Administração Art. 3º Compete à Comissão Especial de Seleção, entre outras atribuições: I – Realizar o levantamento cadastral dos atuais ocupantes dos quiosques para fins de aplicação do direito de preferência; II – Elaborar a minuta do Edital de Seleção Pública e seus anexos, submetendo-a à aprovação da autoridade superior; III – Coordenar e conduzir a sessão pública de recebimento e julgamento das propostas; IV – Analisar e julgar os documentos de habilitação; V – Processar e julgar eventuais recursos administrativos; VI – Elaborar o relatório final do certame, indicando os vencedores, e encaminhá-lo para homologação do Chefe do Poder Executivo. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Arez/RN, em 28 de outubro de 2025 BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Hugo Galvão da Cunha Código Identificador:32C8AB54 <a href="http://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"></a><a href="http://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"></a>