3279 LEI 659/2025 – LDO 2026 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2026, e dá outras providências. Leis Municipais content 01/09/2025 publicado ldo-2026 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LDO 2026 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ GABINETE DO PREFEITO Praça Getúlio Vargas, nº 270 – Centro – Arez-RN, CEP: 59.170-000 E-mail: chefiadegabinete@arez.rn.gov.br CNPJ: 08.161.234/0001-22 LEI 659/2025 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento […] <div id="materia" class="materia materia20091123 materia3"> <div align="right"> <div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador3" style="text-align: left;"> <h1 style="text-align: center;">ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ</h1> </div> <div id="cabecaorgao" class="cabecaorgao" style="text-align: left;"></div> <div id="materia" class="materia materia20091123 materia3"> <h5 style="text-align: left;">SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LDO 2026</h5> ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ GABINETE DO PREFEITO Praça Getúlio Vargas, nº 270 – Centro – Arez-RN, CEP: 59.170-000 E-mail: chefiadegabinete@arez.rn.gov.br CNPJ: 08.161.234/0001-22 LEI 659/2025 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2026, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona, a seguinte Lei: CAPITULO I Disposições Preliminares Art. 1º – Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (artigo 165, II, Parágrafo 2º), combinada com a Lei Federal Complementar nº 101/2000 (artigo 4º), do Município de Arez/RN, para o ano de 2026, nela compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2026, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos, as disposições relativas à política de recursos humanos da administração pública municipal e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. CAPÍTULO II Das Definições Art. 2º – As definições e os conceitos constantes na presente Lei são aqueles estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000. Parágrafo Único – Na elaboração da proposta orçamentária serão obedecidos os princípios da unidade, universalidade, eficiência, anualidade e exclusividade. CAPÍTULO III Do Orçamento Municipal SEÇÃO I Do Equilíbrio Art. 3º – Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2026 será assegurado o devido equilíbrio fiscal, não podendo o valor das despesas fixadas ser superior ao valor das receitas previstas. Art. 4º – A avaliação dos resultados dos programas será realizada ao longo do período, quando teremos como ponto inicial de análise, o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade social, e as respectivas despesas. Art. 5º – A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2026 se dará através das seguintes peças: I. projeto de lei do orçamento anual, constituído de texto e tabelas indicativas; e II. anexos, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos: a) analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, subcategoria e fontes e respectiva legislação; b) recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde; c) recursos destinados à promoção da assistência social, de forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respectivo conselho; d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo; e) natureza da despesa, para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município; f) despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município; g) receitas e despesas por categorias econômicas; h) evolução da receita e despesa orçamentária; i) despesas previstas consolidadas em nível de categoria econômica e elemento; j) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, em nível de função, subfunção, programa, projetos e atividades; k) consolidado por funções e programas; l) despesas por órgãos e funções; m) despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica; n) despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao orçamento global; o) recursos destinados aos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social; p) recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, e outros Fundos; e q) especificação da legislação da receita. § 1º – Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, até o mês de junho de 2025, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2026 e as disposições da presente Lei. § 2º – As receitas e as despesas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o “superávit” corrente. § 3º – Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar, na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2026, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do município, bem como das classificações orçamentárias decorrentes de alterações na legislação federal, ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, à Câmara Municipal. Art. 6º – No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2026, conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares em até quarenta por cento da despesa geral. Parágrafo Único – Quando a abertura de créditos adicionais suplementares adotar como fonte de anulação, o excesso de arrecadação, e ocorrer reforços para atender dotações vinculadas à despesa com pessoal e encargos sociais, bem como às despesas de convênios, programas, contratos de repasse, acordos, ajustes e/ou semelhantes, os créditos adicionais suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo. Art. 7º – A abertura de créditos adicionais depende da autorização legislativa. Art. 8º – Constará na proposta orçamentária a “Reserva de Contingência” para as ações emergenciais e não previstas no orçamento, como também para atender as suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária, que não poderá ser superior a cinco por cento da Receita Corrente Líquida/RCL. Art. 9º – O orçamento anual do município abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta. Art. 10 – A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, Parágrafo 3º, II, “a”, “b”, “c”, e Parágrafo 4º), devendo ser devolvida para sanção pelo Poder Executivo, devidamente consolidada, na forma de Lei. Parágrafo Único – O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações à proposta orçamentária, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica. SEÇÃO II Da Classificação das Receitas e Despesas Art. 11 – Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por categoria econômica, indicando em seguida o grupo da natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação: – Categoria Econômica: DESPESAS CORRENTES – Grupo de Natureza de Despesa: a) Pessoal e Encargos Sociais b) Juros e Encargos da Dívida c) Outras Despesas Correntes – Categoria Econômica: DESPESAS DE CAPITAL – Grupo de Natureza de Despesa: a) Investimentos b) Inversões Financeiras c) Transferências de Capital d) Amortização da Dívida Interna § 1º – As categorias econômicas de que trata o caput deste artigo serão apresentadas, primeiramente, pelo grupo de natureza de despesa, seguida da função e subfunção programática, seguida por projeto e/ou atividade, os quais serão integrados por título que caracterize as respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a classificação funcional programática estabelecida na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964. § 2º – As despesas de custeio programadas para o exercício de 2026 terão como prioridades as ações elencadas no anexo I a esta Lei. § 3º – As despesas de capital programadas para o exercício de 2026 terão como prioridades as ações elencadas no anexo II a esta Lei. § 4º – A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 poderá contemplar despesas de capital não contidas no anexo II desta Lei, contanto que sejam voltadas a serviços essenciais, como à saúde, educação, assistência social, turismo, agricultura e infraestrutura urbana. CAPITULO IV Das Receitas Art. 12 – A execução da arrecadação da receita na proposta orçamentária, obedecerá às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000 (Seções I e II, do Capítulo III, artigos 11 e 14) e demais disposições pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas até o mês de junho de 2025. Parágrafo Único – Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2026 serão levados em consideração, para efeito de previsão, os seguintes fatores: I. efeitos decorrentes de alterações na legislação; II. variações de índices de preços; III. crescimento econômico; IV. evolução da receita nos últimos três anos; e V. indicativos da receita já arrecadada, até o primeiro semestre do ano em curso. Art. 13 – Não será permitida no exercício de 2026, a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração de emprego, renda e arrecadação de impostos. CAPÍTULO V Das Despesas Seção I Das Despesas com Pessoal Art. 14 – Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, e compreendem: a) o gerenciamento de atividades relativas à administração de recursos humanos, b) a valorização, a capacitação e a profissionalização do servidor, c) a adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais ou legais, d) o aprimoramento e a atualização das técnicas e instrumentos de gestão, e e) a realização de processo seletivo simplificado e/ou concurso público para atender as necessidades de pessoal. Art. 15 – O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, o Relatório resumido da execução orçamentária/RREO, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais bimestrais, com destaque para a Receita Corrente Líquida/RCL; e no quadrimestre ou semestre, a depender do limite de gasto com pessoal, o Relatório de gestão fiscal/RGF, quando nele conterá o gasto com pessoal, o controle das despesas com dívida e as garantias ofertadas. § 1º – As despesas com pessoal, para o atendimento às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, serão apuradas somando-se a realizadas mês a mês, com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. § 2º – Caberá ao Setor de Contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados no Parágrafo 1º deste artigo. Art. 16 – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realização promover a contratação temporária de servidores, quando promoverá processo seletivo simplificado; e/ou concurso público para atender as necessidades de pessoal, bem como a conceder reajuste e/ou revisão nas remunerações dos servidores, respeitados os limites constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000. Parágrafo Único – Visando promover essas ações, o Poder Executivo Municipal avaliação as suas metas fiscais através de relatório de impacto orçamentário-financeiro, nos termos da Lei da Responsabilidade Fiscal, conhecendo o comprometimento dos seus limites fiscais com essas iniciativas. Seção II Do Repasse ao Poder Legislativo Art. 17 – Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês, adotando as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, combinada com a Emenda Constitucional nº 58/2009. Parágrafo 1º – Esse repasse terá limites máximo e mínimo, conforme as disposições contidas nos Incisos I e II do Parágrafo 2º do artigo 29/A da Constituição. Parágrafo 2º – Ao final do ano da execução orçamentária, havendo sobra de recursos a disposição do Legislativo, esse valor deverá retornar ao Poder Executivo Municipal. Seção III Das Despesas Irrelevantes Art. 18 – Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados a isenção de licitação na contratação de compras e serviços, devidamente estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Seção IV Das Despesas com Convênios, Acordos, Ajustes e Assemelhados Art. 19 – O ente municipal poderá firmar convênio, acordo, ajuste e assemelhados, sendo o órgão concedente, quando for prevista e estabelecida a cooperação mútua entre as partes conveniadas, desde que: I. seja aprovado pelo órgão concedente, previamente, o plano de trabalho ou plano de ação, constando o objeto e suas especificações, bem como o cronograma de desembolso; II. a meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e ultrapassando e se tratando de investimentos, que esteja previsto no Plano plurianual; III. seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do município, se existente; IV. possua a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados; V. sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente registrada nos órgãos competentes; e VI. atenda as diretrizes definidas pelo Tribunal de Contas do Estado, quanto aos elementos necessários para formalização do convênio, acordo, ajuste e assemelhados. Seção V Das Despesas com novos Projetos Art. 20 – O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas as despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá exceder a 80% (Oitenta por cento) do valor fixado para os investimentos contemplado na proposta orçamentária para o ano de 2026. CAPÍTULO VI Dos Repasses à Instituições Públicas e Privadas Art. 21 – Poderão ser incluídas na proposta orçamentária para o exercício de 2026, bem como suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários às instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a título de subvenções sociais e/ou contribuições, e sua concessão dependerá da obediência as disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e ainda aos dispositivos seguintes: I. que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de esportes, de assistência social, turismo, saúde, agricultura e educação, e estejam registradas nos órgãos competentes; II. que possua lei específica para autorização do repasse; III. que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos recebidos anteriormente, se houve, e que deverá ser encaminhada até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao Setor Financeiro da Prefeitura Municipal, na conformidade do Parágrafo Único do artigo 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98; IV. que a entidade beneficiada faça a devida comprovação do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente; V. que a entidade beneficiária faça a apresentação dos respectivos documentos de sua constituição, até 31 de dezembro de 2025; VI. que a entidade beneficiária faça a comprovação de que está em situação regular perante o FGTS, conforme artigo 195, Parágrafo 3º, da Constituição Federal e perante os Débitos Trabalhistas, a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município, a Fazenda Estadual e a Fazenda Federal; e VII. não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo. CAPÍTULO VII Do Convênio, Acordo, Ajuste e Assemelhado com a Segurança Pública e outras áreas essenciais Art. 22 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, acordo, ajuste e assemelhados, com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e suas secretarias, sendo o ente municipal o órgão beneficiado pela ação e/ou pelos possíveis repasses financeiros conveniados, visando o reforço da segurança pública. Parágrafo Único – Também fica autorizada a celebração de convênios, acordos, ajustes e assemelhados, com outros órgãos públicos, visando ações em áreas essenciais da estrutura pública, tais como: educação, saúde, assistência social, turismo e agricultura. CAPÍTULO VIII Dos Créditos Adicionais, dos remanejamentos, das realocações e modificações do Projeto de lei do Orçamento Art. 23 – Os créditos adicionais especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo Municipal. Art. 24 – Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma do artigo anterior: I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II. os provenientes do excesso de arrecadação; III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei; IV. os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e V. o produto de operações de crédito autorizadas por lei especifica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. Art. 25 – Ao longo do ano, também está autorizada a realização de remanejamentos de valores, realocações ou transposições de dotações orçamentárias disponíveis de uma unidade orçamentária para outra, dentro ou não da mesma categoria econômica, cujo ato será gerado pelo Setor de Contabilidade do ente, o que será submetido ao Secretário Municipal de Administração. Art. 26 – As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão, no que couberem, as informações necessárias para esclarecimentos dos dados orçamentários pleiteados. Art. 27 – Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2025, poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal. Parágrafo Único – Na hipótese de ter sido autorizado crédito na forma do caput deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2025. Art. 28 – O Poder Executivo, através do órgão competente da administração, deverá receber e despachar com a Secretaria Municipal de Administração, os pedidos de abertura de novos créditos adicionais. CAPÍTULO IX Da Execução Orçamentária e da Fiscalização Seção I Do Cumprimento das Metas Fiscais Art. 29 – O Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais. Parágrafo Único – Em consonância com o posicionamento da Secretaria do Tesouro Nacional/STN, o ente poderá promover atualização das metas fiscais ora previstas nesta Lei, no momento da elaboração do Projeto de lei do orçamento para o exercício de 2026, como uma medida a reduzir o grau de incerteza das projeções de receitas anuais. SEÇÃO II Da Limitação do Empenho Art. 30 – Se verificado ao final do período, que a efetivação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo, por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos trinta dias subsequentes limitações de empenho e movimentação financeira. Parágrafo Único – A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no caput, será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal. Art. 31 – Não serão objetos de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais, tais como as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as destinadas ao pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e aquelas de caráter continuado, além de transferências constitucionais. CAPÍTULO X Das Vedações Art. 32 – Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a gestão de despesa em desacordo com a Lei Federal Complementar nº 101/2000. Art. 33 – É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e de seguridade social, o servidor da administração direta ou indireta por créditos de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes e assemelhados, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor, ou por aquele que estiver eventualmente lotado. Parágrafo Único – Além da vedação definida no caput não poderão ser destinados recursos para atender despesas com: I – atividades e propagandas político-partidárias; II – objetivos ou campanhas estranhas às atribuições legais do Poder Executivo; III – obras de grande porte, sem estar comprovada a clara necessidade social, capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e IV – auxílios a entidade privadas com fins lucrativos. CAPÍTULO XI Das Dívidas Seção Única Da Dívida Fundada Interna Subseção I Dos Precatórios Art. 34 – Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2026, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo. Parágrafo Único – Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 02 de abril de 2025, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2026, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º). Subseção II Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna Art. 35 – O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da dívida fundada interna. CAPITULO XII Do Plano Plurianual Art. 36 – Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2026, programas, projetos e metas constantes do Plano plurianual, em razão da compatibilização da previsão de receitas com a fixação de despesas, em função da limitação de recursos. Art. 37 – Os projetos imprecisos constantes do Plano plurianual existente poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2026. Art. 38 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir novos projetos criados ao longo da execução orçamentária, na legislação que trata do Plano plurianual para o quadriênio 2026/2029. Art. 39 – Quando a abertura de crédito adicional especial implicar em alteração das metas e prioridades para o ano de 2026, constantes no Plano plurianual, fica o Executivo Municipal autorizado a promover as adaptações necessárias à execução, acompanhamento, controle e avaliação da ação programada. CAPITULO XIII Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 40 – A proposta orçamentária para o exercício de 2026 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal. Parágrafo Único – Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria especificada no caput, o Poder Executivo a remeterá até 30 de setembro de 2025. Art. 41 – A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2026, será entregue ao Poder Executivo até 15 de julho de 2025, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual. Art. 42 – Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2026, deverão ser apreciadas pelo Poder Legislativo até dezembro de 2025, tendo sua publicação ainda nesse exercício. Art. 43 – A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao: I. Poder Executivo, nas audiências públicas realizadas com esse objetivo, ou até 1º de agosto de 2025, junto ao Gabinete do Prefeito; e II. Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais. Parágrafo Único – As emendas legislativas ao orçamento indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos já presentes na proposta orçamentária, que servirão como fonte de anulação aos novos projetos/atividade propostos, e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional. Art. 44 – A prestação de contas anual do município incluirá os demonstrativos e anexos previstos na legislação federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado. Art. 45 – Se o Projeto de lei orçamentário do exercício de 2026 não for encaminhado à sanção do Executivo Municipal, até 31 de dezembro de 2025, a programação orçamentária constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, até a sua sanção e publicação. Parágrafo Único – Excetuam-se do limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com: a) pessoal e encargos sociais; b) pagamento do serviço da dívida; c) projetos e execuções no ano de 2025 e que perdurem até 2026, ou mais; d) pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais; e e) despesas de natureza essencial ao bom funcionamento da estrutura pública municipal. Art. 46 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 47 – Revogam-se as disposições em contrário. Em, 01 de agosto de 2025. BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Arez/RN Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Arez Praça Getúlio Vargas 270, Arez – RN, 59170-000 CNPJ/MF: 08.161.234/0001-22 ANEXO I – ELENCO DE AÇÕES DE CUSTEIO A SEREM PRIORIZADAS I – ORÇAMENTO FISCAL 1.1 – Na área Administrativa 1.1.1 – Promover política de valorização do servidor público municipal, inclusive com a revisão salarial dos servidores; 1.1.2 – Desenvolver programas de capacitação, treinamento e reciclagem do servidor; 1.1.3 – Aperfeiçoar os serviços de informatização; 1.1.4 – Modernizar a administração municipal; 1.1.5 – Fortalecer os conselhos como forma de descentralizar a gestão pública e consolidar o quadro democrático; 1.1.6 – Modernizar o sistema da gestão administrativa, incluindo o registro da frequência de servidores administrativos por meio do ponto eletrônico e reconhecimento facial; 1.1.7 – Incentivar, patrocinar e promover cursos que visem à capacitação e reciclagem do servidor público; 1.2 – Nas áreas de Planejamento e Finanças 1.2.1 – Viabilizar as atribuições da área de planejamento; 1.2.2 – Implantar ferramentas e procedimentos para o controle orçamentário das receitas e despesas, inclusive reserva financeira para contrapartidas dos projetos contemplados no SICONV e futuros convênios em tramitação; 1.2.3 – Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores; 1.2.4 – Racionalizar os gastos do município; 1.2.5 – Estimular as receitas do município; 1.3 – Na área de Meio Ambiente 1.3.1 – Implantar programas de ecoturismo, através de parcerias com a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e entidades não governamentais; 1.3.2 – Implantar programas de coleta e tratamento de esgotamento sanitário; 1.3.3 – Implantar programas de coleta e tratamento de resíduos sólidos; 1.3.4 – Implantar programas de monitoramento dos recursos hídricos; 1.3.5 – Implantar projetos ambientais e urbanísticos nas áreas do município; 1.3.6 – Desenvolver programas de educação ambiental; 1.3.7 – Intensificar a fiscalização urbanística e ambiental; 1.3.8 – Manutenção e conservação do Parque Natural José Mulato; 1.3.9 – Implantar programa de licenciamento ambiental com aprovação da legislação necessária; 1.3.10 – Viabilizar estudo Técnico para Criação da zona não edificante na àrea do Antigo Lixão no Sitio Catanduva; 1.3.11 – Manutenção de convênio com a associação de catadores de materiais recicláveis de Arez; 1.3.12 – Manter o projeto “Arez cidade limpa”; 1.3.13 – Viabilizar parcerias/convênios com as instituições, órgãos e empresas visando o desenvolvimento sustentável; Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Arez Praça Getúlio Vargas 270, Arez – RN, 59170-000 CNPJ/MF: 08.161.234/0001-22 1.3.14 – Criar o Parque Ecológico da Ilha do Flamengo; 1.3.15 – Promover cursos de capacitação, com a parceria da Secretaria Municipal de Agricultura, para o fortalecimento das atividades agrícolas; 1.3.16 – Incetivar a recuperação de nascentes de rios; 1.3.17 – Criar o horto Municipal e viveiros de mudas de árvores nativas; 1.3.18 – Incentivar o plantio de árvores nativas no Município; 1.3.19 – Estruturação e capacitação de funcionários da secretaria de meio ambiente; 1.3.20 – Ativar e manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Meio Ambiente; 1.4 – Na área da Educação 1.4.1 – Ampliar o atendimento na Educação Infantil, no Ensino Fundamental, na Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos, aumentando o número de matrícula e patrocinando iniciativas de erradicação da evasão; 1.4.2 – Apoiar e patrocinar a expansão de aulas em espaços não-escolares, por meio de aulas de campo para os educandos das diferentes etapas de ensino; 1.4.3 – Promover programas de formação e capacitação de profissionais do magistério e dos demais da educação, relacionados às necessidades existentes na Rede Municipal de Ensino; 1.4.4 – Desenvolver programas de redução das repetências e de Recomposição das aprendizagens inalcançadas; 1.4.5 – Investir em pesquisas e estudos para acompanhamento e avalição do Ensino fundamental e da EJA; 1.4.6 – Elaborar planos de ações dentro da escola, para desenvolvê-los em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Turismo e Cultura e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 1.4.7 – Manter e tornar mais eficiente a avaliação de desempenho do magistério; 1.4.8 – Garantir anualmente o piso salarial da educação, com vantagens (promoção e progressão),provenientes da Lei Municipal n° 016/2 014; 1.4.9 – Apoiar a realização das festas de formaturas das Escolas Municipais e a celebração das principais datas comemorativas para a educação; 1.4.10 – Implantar projetos de políticas públicas, voltada à busca ativa a alunos desistentes ou faltosos, em parceria com a Secretaria de Assistência Social (Conselho Tutelar); 1.4.11 – Garantir o fardamento e material escolar para todos os alunos da rede Municipal de Ensino; 1.4.12 Investir no fortalecimento e ampliação da Equipe Multidisciplinar do Centro Municipal de Educação Especial de Arez (CMEEA); 1.4.13 – Ampliar o acesso dos educandos e suas famílias ao processo educacional, via sistema de gestão escolar; 1.4.14 – Manter a Educação Integral na Educação Infantil; 1.4.15 – Implantar e Manter a Educação Integral para os 1º aos 3º anos do Ensino Fundamental I; 1.4.16 – Implantar atividades desportivas sistemáticas nos espaços escolares para os educandos da Rede Municipal de Ensino; 1.4.17 – Ampliar o acesso à Tecnologia e Informática pelos Educandos da rede Municipal de Ensino; 1.4.18 – Investir na manutenção, expansão e aprimoramento do Sistema de Gestão Escolar; 1.4.19 – Fomentar a qualificação dos Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino, por meio do investimento na EJA presencial na forma Combinada Articulada à Educação Profissional; 1.4.20 – Implantar aulas para a recomposição de aprendizagem no ensino fundamental I e II; Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Arez Praça Getúlio Vargas 270, Arez – RN, 59170-000 CNPJ/MF: 08.161.234/0001-22 1.4.21 – Manter parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, para promover apoio psicológico aos alunos necessitados, da rede municipal; 1.5 – Nas áreas de Trânsito e Transportes 1.5.1 – Promover a implementação da infraestrutura das estradas vicinais do município; 1.5.2 – Manter e recuperar a frota municipal, inclusive alienando os bens inservíveis; 1.5.3 – Arborizar e reurbanizar as ruas do município; 1.5.4 – Manter as unidades administrativas necessárias à gestão municipal, bem como os equipamentos públicos de uso comum; 1.6 – Na área de Desenvolvimento Rural 1.6.1 – Prover o pequeno agricultor e pescador com materiais e utensílios de trabalhos; 1.6.2 – Ofertar veículos agrícolas para o corte e preparo de terras de pequenos agricultores; 1.6.3 – Garantir a safra da agricultura familiar, destinando parte dela à alimentação escolar; 1.6.4 – Fortalecer a agricultura familiar com disponibilização de Assistência Técnicas e Extensão Rural; 1.6.5 – Fortalecer a pequena produção agrícola com incentivo técnico na elaboração de projetos para criação de agroindústrias; 1.6.6 – Incentivar a comercialização dos produtos locais na feira livre e em feirinhas populares; 1.6.7 – Viabilizar a regularização de áreas mediante a preservação dos recursos ambientais (água, florestas e solo); 1.6.8 – Projeto de reutilização de resíduos orgânicos passivos de serem transformados por compostagem; 1.6.9 – Elaboração de estudo para implementação de projeto de irrigação coletiva; 1.6.10 – Fortalecer a agropecuária com orientação e apoio ao pecuarista junto aos órgãos estaduais de fiscalização IDIARN; 1.6.11 – Manutenção da feira da Agricultura familiar; 1.6.12 – Promover regularização de cadastro ambiental rural – CAR em áreas e/ou pequenas propriedades em parceria com entidades estaduais ou federais; 1.6.13 – Promover campanha de orientação e possível doação de vacina brucelose e febre aftosa; 1.6.14 – Peixe, Camarão e mariscos – viabilizar estudo e parceria junto a S.M. Meio Ambiente e Sebrae na busca do fortalecimento a produtividade e desenvolvimento destas culturas; 1.6.15 – Promover a regularização de cadastro da agricultura familiar; 1.6.16 – Promover a regularização fundiária do imóveis rurais; 1.6.17 – Criar Selo que identifique a origem dos alimentos da agricultura familiar; 1.7 – Nas áreas de Cultura e Turismo 1.7.1 – Elaboração e promoção do desenvolvimento dos roteiros turísticos; 1.7.2 – Implantar projetos culturais, sobretudo a valorização do folclore e artesanato locais; 1.7.3 – Preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural do município; 1.7.4 – Promover o turismo de aventuras; 1.7.5 – Implementação do projeto de revitalização e sinalização turística – Placas, Letreiro e paisagismo da entrada da cidade e implementação de espaços instagramáveis, visando atrair o turista; 1.7.6 – Realização do Inventário Turístico; 1.7.7 – Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem o turismo; Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Arez Praça Getúlio Vargas 270, Arez – RN, 59170-000 CNPJ/MF: 08.161.234/0001-22 1.7.8 – Promover campanhas educativas voltadas ao turismo; 1.7.9 – Criar o balcão de informações turísticas nos principais pontos turísticos municipais. 1.7.10 – Promover o aproveitamento democrático dos espaços culturais; 1.7.11 – Implantar e implementar cursos de capacitação para atendimento na área de Turismo; 1.7.12 – Implantação e implementação de projetos culturais, visando à valorização dos artistas locais nos diversos segmentos: música, literatura, dança, folclore, artesanato, teatro, etc., 1.7.13 – Criação, implantação, implementação e manutenção do Sistema Municipal de Cultura: Conselho Municipal, Plano Municipal, conferência e sistema de Financiamento; 1.7.14 – Continuação do Projeto “Conheça Arez” – Propaganda e incentivo ao turismo – Divulgação, mídias sociais, televisão, livro, revista, exposições, etc; 1.7.15 – Participação em feiras e eventos especializados em turismo; 1.7.16 – Promover o Festival Gastronômico e Cultural do Camarão; 1.7.17 – Promover a Feira Regional e Cultural Arezense – Valorização do Artesão e artesanato local; 1.7.18 – Promover a programação “Arez Junino”; 1.7.19 – Promover a programação de Emancipação política; 1.7.20 – Promover a programação de Carnaval; 1.7.21 – Promover a programação Natalina – Iluminação, ornamentação e programação artística; 1.7.22 – Promover a programação das Festas Tradicionais; 1.7.23 – Promover o tusrismo religioso; 1.7.24 – Firmar parcerias para capacitação dos comerciantes locais, assim, melhorando o atendimento aos turistas; 1.7.25 – Promover capacitação aos jovens para que possam se tornar guias turísticos, com enfoque no turismo local; 1.7.26 – Apoiar o turismo de base comunitária; 1.7.27 – Criar o festival do Camucim; 1.7.28 – Criar a Semana da Cultura: 1.8 – Na área Tributária 1.8.1 – Modernizar os sistemas de arrecadação e tributação do município, com treinamentos, criação de comissões para a tomada de decisões tributárias e fiscalização; 1.8.2 – Implementar meios de arrecadação e execução da dívida ativa municipal; 1.8.3 – Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores; 1.8.4 – Promover campanhas educativas visando conscientizar o contribuinte da responsabilidadesocial com o pagamento do IPTU; 1.8.5 – Diminuir os níveis de inadimplência e combater a sonegação fiscal; 1.8.6 – Implantar programa de legalização dos prédios públicos; 1.9 – Nas áreas do Esporte e Lazer 1.9.1 – Promover o aproveitamento democrático dos espaços esportivos; 1.9.2 – Implantar projetos esportivos e de lazer, sobretudo a valorização do esporte amador; 1.9.3 – Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem o esporte; 1.9.4 – Pleitear convênios de parcerias com equipes que organizam o esporte de aventura; 1.9.5 – Promover campanhas educativas voltadas ao esporte; 1.9.6 – Apoiar a prática esportiva comunitária de esportes diversos praticados pelo público em geral; Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Arez Praça Getúlio Vargas 270, Arez – RN, 59170-000 CNPJ/MF: 08.161.234/0001-22 1.9.7 – Implantar e promover o projeto Arena Verão; 1.9.8 – Apoio ao atleta local; 1.9.9 – Criação de Escolinha Esportiva; 1.9.10 – Promover a participação das seleções esportivas em competições regionais; 1.9.11 – Criar e Manter a Associação desportiva Arezense; 1.9.12 – Criar e Manter o Conselho da Juventude; 1.9.13 – Criar e mater incentivos ao esporte; 1.10 – Na área da Chefia Central, através do Gabinete Civil 1.10.1 – Manter e estruturar o Gabinete do Prefeito; 1.10.2 – Manter as ações da Controladoria Municipal; 1.10.3 – Manter as ações da Procuradoria Municipal; 1.10.4 – Manter as ações da Assessoria de Comunicação; 1.10.5 – Manutenção das ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente; 1.10.6 – Manter o FIA/Fundo da Infância e do Adolescente; 1.11 – Na área de Obras 1.11.1 – Planejar os próximos investimentos, providenciando os respectivos projetos básico eexecutivo, com as especificações técnicas de cada empreendimento; 1.11.2 – Manter revitalizada a estrutura dos prédios já existentes; 1.11.3 – Modernização e manutenção das ações de limpeza pública; 1.11.4 – Fiscalizar o sistema de iluminação pública, viabilizando sua manutenção e sua ampliação; 1.11.5 – Manter a malha viária em boa condição de tráfego, em especial com a recuperação de bueiros nas estradas vicinais; 1.11.6 – Promover a sinalização das ruas; 1.11.7 – Promover a concessão pública para ampliação e manutenção do sistema de saneamento básico nas ruas do município; 1.11.8 – Manter o sistema de esgotamento sanitário e de fossas sépticas em prédios públicos; 1.12 – Na área da Habitação 1.12.1 – Incentivar políticas de Habitação; 1.12.2 – Implantar o programa de melhoria e recuperação de moradia da população de baixa renda (Projeto morar melhor); 1.12.3 – Implementar programas habitacionais para moradores da Zona Rural e Urbana; 1.12.4 – Regularizar e estruturar o setor de Habitação de Interesse Social e Moradia com orçamento e local próprio; 1.12.5 – Manter o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social; 1.13 – Na área do Emprego 1.13.1 – Apoio a comunidade com a criação de cursos de artesanato, bem como encontrando espaços para escoamento da produção; 1.13.2 – Apoiar e incentivar atividades de geração de emprego e renda, em especial aos programas de apoio aos artesãos local; 1.13.3 – Buscar parcerias junto as instituiçoes de formação e capacitação profissional, como Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Arez Praça Getúlio Vargas 270, Arez – RN, 59170-000 CNPJ/MF: 08.161.234/0001-22 também parceiras com empresas locais, tanto na área pública como na privada, para vagas de jovens aprendiz; 1.14 – Na área do Legislativo Municipal 1.14.1 – Promover a manutenção e reestruturação do funcionamento do Legislativo, viabilizando suas ações precípuas; 1.14.2 – Promover a manutenção dos Gabinetes dos Vereadores; 1.14.3 – Promover a manutenção e estruturação do funcionamento das Comissões Parlamentares; 1.14.4 – Promover a manutenção e estruturação das ações da Ouvidoria; 1.14.5 – Promover a manutenção e estruturação do funcionamento da Escola Legislativa; 1.14.6 – Promover a manutenção, estruturação e aperfeiçoamento do Portal da Transparência; 1.14.7 – Promover o funcionamento da Câmara Itinerante; 1.14.8 – Viabilizar a promoção de eventos e sessões solenes em datas comemorativas; II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2.1 – Na área da Saúde 2.1.1 – Promover a continuidade do processo de gestão pela qualidade e da municipalização da saúde; 2.1.2 – Dar continuidade ao Programa de Atendimento ao Desnutrido e à Gestante em RiscoNutricional, entre outros programas de saúde pública; 2.1.3 – Promover ações básicas de saúde; 2.1.4 – Promover campanhas de combate e controle as pandêmias, epidemias e endemias; 2.1.5 – Aprimorar o sistema de informações sobre a mortalidade infantil; 2.1.6 – Aprimorar as ações de vigilância sanitária; 2.1.7 – Manter e recuperar a frota vinculada à política pública de saúde; 2.1.8 – Garantir as condições materiais para os grupos de apoio a saúde da criança, do adolescente, do deficiente físico, da mulher e do idoso; 2.1.9 – Ampliar a assistência médica, através da Estratégia Saúde na Família; 2.1.10 – Ampliar a assistência odontológica, através da Estratégia Saúde Bucal; 2.1.11 – Manter as ações do programa de Agentes Comunitários de Saúde e combate às Endemias; 2.1.12 – Incentivar o programa de assistência à mulher e ao homem; 2.1.13 – Melhorar o gerenciamento para o atendimento de urgência; 2.1.14 – Manter e reformar os postos e unidades básicas de saúde; 2.1.15 – Modernizar os Programas de Informações das Unidade Básica de Saúde e Unidade mista Dr.Juca; 2.1.16 – Fiscalizar o serviço de coleta de resíduos hospitalares da saúde no município; 2.1.17 – Fiscalizar o serviço de coleta de resíduos sólidos comerciais, industriais e residenciais; 2.1.18 – Aquisição de insumos médicos e hospitalares para funcionamento das Unidades de Saúdedo SUS e a manutenção da estrutura básica da Atenção Básica no município; 2.1.19 – Manutenção de parceria com consórcios, visando a promoção da saúde pública; 2.1.20 – Manutenção das equipes existentes, e possivelmente a sua ampliação, teremos o ESF em todo o município, trazendo uma eficiente atividade de saúde preventiva; 2.1.21 – Ampliar o sistema de saúde pública local; Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Arez Praça Getúlio Vargas 270, Arez – RN, 59170-000 CNPJ/MF: 08.161.234/0001-22 2.2 – Na área da Assistência Social 2.2.1 – Implantação e manutenção do setor para execução das políticas públicas direcionadas a idosos, população LGBT QIA+, negros, mulheres, pessoas com deficiência, juventude e Direitos Humanos; 2.2.2 – Promover ações de educação profissional para população de baixa renda, que viabilizem a geração de emprego e renda; 2.2.3 – Implantação, manutenção e estruturação dos Projetos Sociais desenvolvidos no âmbito da Assistência Social; 2.2.4 – Manutenção e Ampliação dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos/SCFV para idosos, crianças e adolescentes, do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF), e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS); 2.2.5 – Manuatenção do Serviço do Centro Assistencial de Patané; 2.2.6 – Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de média complexidade; 2.2.7 – Manutenção das ações do Cadastro Único e do Bolsa Família; 2.2.8 – Manutenção do Sistema Único da Assistência Social (SUAS); 2.2.9 – Manutenção do Programa Primeira Infância, visando atender as crianças da faixa etária de 0 a 6 anos; 2.2.10 – Manutenção das ações do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS); 2.2.11 – Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); 2.2.12 – Manutenção do Fundo para Infância e Adolescência (FIA); 2.2.13 – Assistência emergencial no combate à fome e ao enfrentamento as vulnerabilidades temporárias, através dos benefícios eventuais; 2.2.14 – Implementar o Plano de Capacitação Permanente para os trabalhadores do Sistema Únicoda Assistência Social (SUAS) e das instâncias de controle do SUAS; 2.2.15 – Manutenção e estruturação dos Serviços de Proteção Social Básica e Especial no domicilio para pessoas com deficiência e idosas; 2.2.16 – Regulamentação e estruturação da Vigilância Socioassistencial; 2.2.17 – Manutenção do Programa BPC na Escola e BPC (benefício de prestação Continuada); 2.2.18 – Ampliação do quadro de recursos humanos dos profissionais do SUAS e do organograma da gestão municipal da política de assistência social; 2.2.19 – Garantir o cadastramento no CMAS e o monitoramento das entidades sócio- assistenciais do município; 2.2.20 – Buscar parcerias com a SETHAS para capacitação de jovens; 2.2.21 – Intensificar a intersetorialidade com as demais secretarias e demais órgãos públicos, visando a promoção da assistência social; 2.2.22 – Disponilizar veículo, para cada unidade sócio-assistencial, para dar suporte as demandas existentes; 2.2.23 – Reativar e manter o projeto aquecer (sopão para as famílias em vulnerabilidade social); Em, 01 de agosto de 2025. BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Arez/RN Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Arez Praça Getúlio Vargas 270, Arez – RN, 59170-000 CNPJ/MF: 08.161.234/0001-22 ANEXO II – DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO I – ORÇAMENTO FISCAL 1.1 – Na área da Administração 1.1.1 – Ampliar o sistema de informatização do município; 1.1.2 – Ampliar e equipar os serviços das unidades administrativas; 1.1.3 – Adquirir novos imóveis; 1.1.4 – Aquisição de veículos para o serviço público; 1.1.5 – Reformar e ampliar a sede da prefeitura do município; 1.2 – Na área do Meio Ambiente 1.2.1 – Edificar e estruturar sistemas integrados de oferta de recursos hídricos; 1.2.2 – Efetuar a dragagem dos corpos hidrícos; 1.2.3 – Revitalização da Estação de Tratamento de Esgoto; 1.2.4 – Construir viveiro de mudas de árvores nativas na zona rural; 1.2.5. – Construir a Estrutura do Parque Ecológico da Ilha do Flamengo; 1.2.6 – Reforma e construção de nova trilhas do Parque José Mulato; 1.2.7 – Compras de Placas de Sinalização das trilhas e de todo o Parque José Mulato e do Parque da Ilha do Flamengo; 1.2.8 – Proporcionar a implementação da construção da unidade de beneficiamento de moluscos; 1.2.9 – Reforma do prédio sede da Secretaria Municipal de meio Ambiente; 1.3 – Na área da Educação 1.3.1 – Realizar melhorias, reformas e ampliações nas estruturas físicas das unidades de ensino do município; 1.3.2 – Investir na construção, ampliação e reformas dos equipamentos desportivos das unidades de ensino do município; 1.3.3 – Investir no melhoramento da qualidade do transporte escolar para os educandos da Rede Municipal de Ensino; 1.3.4 – Adquirir equipamentos para acessibilidade dos educandos com necessidades especiais da Rede Municipal de Ensino; 1.3.5 – Garantir a expansão de Laboratórios de Ciência, informática e Robótica nas Escolas de Ensino Fundamental, anos finais; 1.3.6 – Investir em equipamentos e instrumentos musicais permanentes para o desenvolvimento de projetos musicais nas escolas; 1.3.7 – Investir em equipamentos tecnológicos e de informática para os educandos da rede municipal de ensino; 1.3.8 – Reforma e ampliação da Escola Municipal Clidenor de Lima; 1.3.9 – Reforma das quadras de esportes das Escolas Municipais João Guió e Clidenor de Lima; 1.3.10 – Construção do novo CMEEA (Centro Municipal de Educação Especial de Arez); 1.3.11 – Aquisição de Imóveis para ampliação da estrutura pública municipal; 1.3.12 – Instalar Paques infantis nas escolas municipais; Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Arez Praça Getúlio Vargas 270, Arez – RN, 59170-000 CNPJ/MF: 08.161.234/0001-22 1.4 – Nas áreas da Cultura e Turismo 1.4.2 – Aquisição de instrumentos musicais para os programas com jovens; 1.4.3 – Criar e equipar o coral municipal; 1.4.4 – Implementação do Parque de Ecoturismo da Ilha do Flamengo; 1.4.5 – Aquisição de móveis para o Museu Clidenor de Lima Galvão; 1.5 – Nas áreas de Trânsito e Transportes 1.5.1 – Adquirir equipamentos/máquinas para efetuar o melhoramento das estradas do município; 1.5.2 – Adquirir veículos para equipar a frota municipal; 1.5.3 – Instalar novos abrigos rodoviários; 1.6 – Na área da Habitação de Interesse Social 1.6.1 – Edificar novas unidades de habitação popular, visando a redução do déficit habitacional, isso através de parcerias com os Governos Federal e Estadual; 1.6.2 – Adquirir novas áreas urbanas de terrenos para programas de habitação popular; 1.6.3 – Reformar e adequar as moradias da população de baixa renda; 1.7 – Na área do Desenvolvimento Rural 1.7.1 – Adquirir equipamentos e máquinas que propiciem assistência ao pequeno agricultor e ao pescador; 1.7.2 – Perfurar e promover a manutenção dos poços artesianos, esses voltados à atividade agrícola; 1.7.3 – Reformar e ampliar o mercado público; 1.7.4 – Construção de reservatório de água nas comunidades rurais; 1.8 – Nas áreas do Esporte e Lazer 1.8.1 – Construir quadras e espaços com equipamentos esportivos; 1.8.2 – Concluir a reforma do ginásio poliesportivo Mário Lins; 1.8.3 – Ampliação e manutenção dos estádios de futebol; 1.8.4 – Construção e Instalação de academias para a terceira idade; 1.8.5 – Construção e revitalização de áreas de lazer para atividades desportivas diversas; 1.8.6 – Reforma e manutenção das quadras de esporte do município; 1.8.7 – Construção do estádio de futebol na comunidade de Urucará; 1.8.8 – Construção de arenas esportivas para as praticas de vôlei de areia, futevôlei, beach tennis, beach soccer. 1.8.9 – Construção do centro municipal de judô. 1.8.10 – Construção de quadras Society; 1.8.11 – Construção de quadras de Vôlei; 1.8.12 – Construção do Anfiteatro; 1.8.13 – Construção do Museu; 1.9 – Nas áreas de Obras 1.9.1 – Ampliar e modernizar o sistema de iluminação pública; Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Arez Praça Getúlio Vargas 270, Arez – RN, 59170-000 CNPJ/MF: 08.161.234/0001-22 1.9.2 – Ampliação do Sistema da rede de abastecimento de água; 1.9.3 – Construir e reformar praças públicas; 1.9.4 – Construir as novas unidades necessárias à administração do município, bem como osequipamentos públicos de uso comum; 1.9.5 – Pavimentar e urbanizar ruas das comunidades do município; 1.9.6 – Construir o cemitério público no distrito de Patané; 1.9.7 – Construção de balneário; 1.9.8 – Perfuração de poços e reestruturação dos já existentes; 1.9.9 – Construir reservatórios elevados; 1.9.10 – Construção de praças de eventos; 1.9.11 – Construção de bases de segurança municipal; 1.9.12 – Edificar e estruturar áreas para tratamento de resíduos sólidos e líquidos; 1.9.13 – Ampliar o sistema da rede de abastecimento de água; 1.9.14 – Pavimentar e drenar ruas e avenidas; 1.9.15 – Construção do Mirante; 1.9.16 – Urbanizar a via que liga a entrada do município à BR 101; 1.10 – Na área da Chefia Central, através do Gabinete Civil 1.10.1 – Construir a sede própria do Conselho Tutelar; 1.11– Na área do Legislativo Municipal 1.11.01 – Adquirir equipamentos aos diversos setores da Câmara Municipal, que Ainda necessitam; II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2.1 – Na área da Saúde 2.1.1 – Adquirir veículos e equipamentos do sistema de saúde pública; 2.1.2 – Ampliar o sistema de saúde pública local; 2.1.3 – Instalar academias de terceira idade em comunidades urbanas e rurais; 2.1.4 – Construir e instalar pontos de apoio ao atendimento à saúde; 2.1.5 – Melhorar as instalações físicas das UBS municipais; 2.1.6 – Ampliação e reforma de UBS, conforme a necessidade; 2.1.7 – Construção da central de ambulâncias no hospital; 2.1.8 – Construção do Centro de referência do município para atendimento de especialidades e fisioterapia; 2.1.9 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente; 2.1.10 – Informatizar as unidades básicas e Unidade Mista Dr. Juca; 2.1.11 – Construir unidades sanitárias nas áreas urbana e rural do município; 2.1.12 – Construção da Sede da Secretaria Municipal de Saúde; 2.1.13 – Contrução do laboratório na Unidade Mista e maternidade Dr. Juca; 2.2 – Na área da Assistência Social 2.2.1 – Aquisição de veículos para a Política Municipal de Assistência Social; Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Arez Praça Getúlio Vargas 270, Arez – RN, 59170-000 CNPJ/MF: 08.161.234/0001-22 2.2.2 – Construção ou aquisição de prédio para a implantação da Casa dos Conselhos; 2.2.3 – Ampliação do prédio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, com construção de duas salas e refeitório; 2.2.4 – Reforma e ampliação da sede do CRAS, na comunidade de nascença; 2.2.5 – Reforma e manutenção da Secretaria Minicipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social; Em, 01 de agosto de 2025. BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Arez/RN PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ/RN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS I – METAS ANUAIS 2026 AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º) R$ 1,00 <table class="mat alignleft" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left"> <tbody> <tr> <td rowspan="2" width="259"> ESPECIFICAÇÃO</td> <td colspan="4" width="269">2026</td> <td colspan="4" width="271">2027</td> <td colspan="4" width="272">2028</td> </tr> <tr> <td width="74">Valor Corrente (a)</td> <td width="74">Valor Constante</td> <td width="58">% PIB (a / PIB) x 100</td> <td width="63">% RCL (a / RCL) x 100</td> <td width="74">Valor Corrente (b)</td> <td width="74">Valor Constante</td> <td width="58">% PIB (b / PIB) x 100</td> <td width="66">% RCL (b / RCL) x 100</td> <td width="74">Valor Corrente (c)</td> <td width="74">Valor Constante</td> <td width="58">% PIB (c / PIB) x 100</td> <td width="66">% RCL (b / RCL) x 100</td> </tr> <tr> <td width="259">Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)</td> <td width="74">117.030.000,00</td> <td width="74">112.011.868,30</td> <td width="58">–</td> <td width="63">99,98</td> <td width="74">136.105.890,00</td> <td width="74">130.871.048,08</td> <td width="58">–</td> <td width="66">100,44</td> <td width="74">155.160.714,60</td> <td width="74">149.509.264,41</td> <td width="58">–</td> <td width="66">100,66</td> </tr> <tr> <td width="259">Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)</td> <td width="74">113.665.035,00</td> <td width="74">108.791.189,70</td> <td width="58">–</td> <td width="63">97,11</td> <td width="74">132.192.435,71</td> <td width="74">127.108.111,25</td> <td width="58">–</td> <td width="66">97,55</td> <td width="74">150.699.376,70</td> <td width="74">145.210.422,72</td> <td width="58">–</td> <td width="66">97,76</td> </tr> <tr> <td width="259">Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)</td> <td width="74">118.330.000,00</td> <td width="74">113.256.125,57</td> <td width="58">–</td> <td width="63">101,09</td> <td width="74">137.305.890,00</td> <td width="74">132.024.894,23</td> <td width="58">–</td> <td width="66">101,33</td> <td width="74">156.260.714,60</td> <td width="74">150.569.198,88</td> <td width="58">–</td> <td width="66">101,37</td> </tr> <tr> <td width="259">Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( II )</td> <td width="74">114.711.037,60</td> <td width="74">109.792.340,74</td> <td width="58">–</td> <td width="63">98,00</td> <td width="74">133.097.036,73</td> <td width="74">127.977.919,93</td> <td width="58">–</td> <td width="66">98,22</td> <td width="74">151.462.621,87</td> <td width="74">145.945.868,06</td> <td width="58">–</td> <td width="66">98,26</td> </tr> <tr> <td width="259">Receita Total (COM FONTES RPPS)</td> <td width="74">–</td> <td width="74">–</td> <td width="58">–</td> <td width="63">–</td> <td width="74">–</td> <td width="74">–</td> <td width="58">–</td> <td width="66">–</td> <td width="74">–</td> <td width="74">–</td> <td width="58">–</td> <td width="66">–</td> </tr> <tr> <td width="259">Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)</td> <td width="74">–</td> <td width="74">–</td> <td width="58">–</td> <td width="63">–</td> <td width="74">–</td> <td width="74">–</td> <td width="58">–</td> <td width="66">–</td> <td width="74">–</td> <td width="74">–</td> <td width="58">–</td> <td width="66">–</td> </tr> <tr> <td width="259">Despesa Total (COM FONTES RPPS)</td> <td width="74">–</td> <td width="74">–</td> <td width="58">–</td> <td width="63">–</td> <td width="74">–</td> <td width="74">–</td> <td width="58">–</td> <td width="66">–</td> <td width="74">–</td> <td width="74">–</td> <td width="58">–</td> <td width="66">–</td> </tr> <tr> <td width="259">Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) ( IV)</td> <td width="74">–</td> <td width="74">–</td> <td width="58">–</td> <td width="63">–</td> <td width="74">–</td> <td width="74">–</td> <td width="58">–</td> <td width="66">–</td> <td width="74">–</td> <td width="74">–</td> <td width="58">–</td> <td width="66">–</td> </tr> <tr> <td width="259">Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da linha (V) = (I – II)</td> <td width="74">(1.046.002,60)</td> <td width="74">(1.001.151,03)</td> <td width="58">–</td> <td width="63">(0,89)</td> <td width="74">(904.601,02)</td> <td width="74">(869.808,68)</td> <td width="58">–</td> <td width="66">(0,67)</td> <td width="74">(763.245,17)</td> <td width="74">(735.445,33)</td> <td width="58">–</td> <td width="66">(0,50)</td> </tr> <tr> <td width="259">Resultado Primário (COM RPPS) – Acima da linha (VI) = (V) + (III – IV)</td> <td width="74">(1.046.002,60)</td> <td width="74">(1.001.151,03)</td> <td width="58">–</td> <td width="63">(0,89)</td> <td width="74">(904.601,02)</td> <td width="74">(869.808,68)</td> <td width="58">–</td> <td width="66">(0,67)</td> <td width="74">(763.245,17)</td> <td width="74">(735.445,33)</td> <td width="58">–</td> <td width="66">(0,50)</td> </tr> <tr> <td width="259">Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)</td> <td width="74">66.840,00</td> <td width="74">90.203,29</td> <td width="58">–</td> <td width="63">0,08</td> <td width="74">109.606,24</td> <td width="74">105.390,61</td> <td width="58">–</td> <td width="66">0,08</td> <td width="74">124.951,11</td> <td width="74">120.399,99</td> <td width="58">–</td> <td width="66">0,08</td> </tr> <tr> <td width="259">Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)</td> <td width="74">–</td> <td width="74">–</td> <td width="58">–</td> <td width="63">–</td> <td width="74">–</td> <td width="74">–</td> <td width="58">–</td> <td width="66">–</td> <td width="74">–</td> <td width="74">–</td> <td width="58">–</td> <td width="66">–</td> </tr> <tr> <td width="259">Dívida Pública Consolidada (DC)</td> <td width="74">45.120.000,00</td> <td width="74">43.185.298,62</td> <td width="58">–</td> <td width="63">38,55</td> <td width="74">52.474.560,00</td> <td width="74">50.456.307,69</td> <td width="58">–</td> <td width="66">38,72</td> <td width="74">59.820.998,40</td> <td width="74">57.642.126,04</td> <td width="58">–</td> <td width="66">38,81</td> </tr> <tr> <td width="259">Dívida Consolidada Líquida (DCL)</td> <td width="74">39.832.500,00</td> <td width="74">38.124.521,44</td> <td width="58">–</td> <td width="63">34,03</td> <td width="74">46.325.197,50</td> <td width="74">44.543.459,13</td> <td width="58">–</td> <td width="66">34,19</td> <td width="74">52.810.725,15</td> <td width="74">50.887.189,39</td> <td width="58">–</td> <td width="66">34,26</td> </tr> <tr> <td width="259">Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da linha</td> <td width="74">(11.582.500,00)</td> <td width="74">(11.085.853,75)</td> <td width="58">–</td> <td width="63">(9,90)</td> <td width="74">(6.492.697,50)</td> <td width="74">(6.242.978,37)</td> <td width="58">–</td> <td width="66">(4,79)</td> <td width="74">(6.485.527,65)</td> <td width="74">(6.249.303,96)</td> <td width="58">–</td> <td width="66">(4,21)</td> </tr> <tr> <td colspan="13" width="1072">Fonte: /Relatórios da LRF</td> </tr> </tbody> </table> PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ/RN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS II – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2026 AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00 <table class="mat alignleft" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left"> <tbody> <tr> <td rowspan="2" width="390"> ESPECIFICAÇÃO</td> <td rowspan="2" width="112">Metas Previstas em 2024</td> <td rowspan="2" width="65"> % PIB</td> <td rowspan="2" width="46"> % RCL</td> <td rowspan="2" width="112">Metas Realizadas em 2024</td> <td rowspan="2" width="64"> % PIB</td> <td rowspan="2" width="73"> % RCL</td> <td colspan="2" width="179">Variação</td> </tr> <tr> <td width="110">Valor (c)=(b-a)</td> <td width="69">% (c/a)x100</td> </tr> <tr> <td width="390">Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)</td> <td width="112">69.000.000,00</td> <td width="65">–</td> <td width="46">100,91</td> <td width="112">79.288.289,05</td> <td width="64">–</td> <td width="73">106,79</td> <td width="110">10.288.289,05</td> <td width="69">14,91</td> </tr> <tr> <td width="390">Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)</td> <td width="112">68.588.000,00</td> <td width="65">–</td> <td width="46">100,30</td> <td width="112">74.954.250,16</td> <td width="64">–</td> <td width="73">100,95</td> <td width="110">6.366.250,16</td> <td width="69">9,28</td> </tr> <tr> <td width="390">Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)</td> <td width="112">81.386.000,00</td> <td width="65">–</td> <td width="46">119,02</td> <td width="112">78.142.478,13</td> <td width="64">–</td> <td width="73">105,25</td> <td width="110">(3.243.521,87)</td> <td width="69">(3,99)</td> </tr> <tr> <td width="390">Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)</td> <td width="112">78.222.808,00</td> <td width="65">–</td> <td width="46">114,39</td> <td width="112">74.979.502,22</td> <td width="64">–</td> <td width="73">100,99</td> <td width="110">(3.243.305,78)</td> <td width="69">(4,15)</td> </tr> <tr> <td width="390">Receita Total (COM FONTES RPPS)</td> <td width="112">–</td> <td width="65">–</td> <td width="46">–</td> <td width="112">–</td> <td width="64">–</td> <td width="73">–</td> <td width="110">–</td> <td width="69">–</td> </tr> <tr> <td width="390">Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)</td> <td width="112">–</td> <td width="65">–</td> <td width="46">–</td> <td width="112">–</td> <td width="64">–</td> <td width="73">–</td> <td width="110">–</td> <td width="69">–</td> </tr> <tr> <td width="390">Despesa Total (COM FONTES RPPS)</td> <td width="112">–</td> <td width="65">–</td> <td width="46">–</td> <td width="112">–</td> <td width="64">–</td> <td width="73">–</td> <td width="110">–</td> <td width="69">–</td> </tr> <tr> <td width="390">Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)</td> <td width="112">–</td> <td width="65">–</td> <td width="46">–</td> <td width="112">–</td> <td width="64">–</td> <td width="73">–</td> <td width="110">–</td> <td width="69">–</td> </tr> <tr> <td width="390">Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da linha (V) = (I – II)</td> <td width="112">(9.634.808,00)</td> <td width="65">–</td> <td width="46">(14,09)</td> <td width="112">(25.252,06)</td> <td width="64">–</td> <td width="73">(0,03)</td> <td width="110">9.609.555,94</td> <td width="69">(99,74)</td> </tr> <tr> <td width="390">Resultado Primário (COM RPPS) – Acima da linha (VI) = (V) + (III – IV)</td> <td width="112">(9.634.808,00)</td> <td width="65">–</td> <td width="46">(14,09)</td> <td width="112">(25.252,06)</td> <td width="64">–</td> <td width="73">(0,03)</td> <td width="110">9.609.555,94</td> <td width="69">(99,74)</td> </tr> <tr> <td width="390">Dívida Pública Consolidada (DC)</td> <td width="112">35.000.000,00</td> <td width="65">–</td> <td width="46">51,18</td> <td width="112">36.681.385,07</td> <td width="64">–</td> <td width="73">49,40</td> <td width="110">1.681.385,07</td> <td width="69">4,80</td> </tr> <tr> <td width="390">Dívida Consolidada Líquida (DCL)</td> <td width="112">31.250.000,00</td> <td width="65">–</td> <td width="46">45,70</td> <td width="112">33.137.905,31</td> <td width="64">–</td> <td width="73">44,63</td> <td width="110">1.887.905,31</td> <td width="69">6,04</td> </tr> <tr> <td width="390">Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da Linha</td> <td width="112">35.000.000,00</td> <td width="65">–</td> <td width="46">51,18</td> <td width="112">36.681.385,07</td> <td width="64">–</td> <td width="73">49,40</td> <td width="110">1.681.385,07</td> <td width="69">4,80</td> </tr> <tr> <td colspan="9" width="1042">Fonte: / Relatórios da LRF</td> </tr> </tbody> </table> PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ/RN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2026 AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00 <table class="mat alignleft" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left"> <tbody> <tr> <td rowspan="2" width="287">ESPECIFICAÇÃO</td> <td colspan="10" width="715">VALORES A PREÇOS CORRENTES</td> <td width="45"></td> </tr> <tr> <td width="92">2023</td> <td width="92">2024</td> <td width="48">%</td> <td width="86">2025</td> <td width="60">%</td> <td width="86">2026</td> <td width="44">%</td> <td width="86">2027</td> <td width="36">%</td> <td width="86">2028</td> <td width="45">%</td> </tr> <tr> <td width="287">Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)</td> <td width="92">66.669.195,31</td> <td width="92">79.288.289,05</td> <td width="48">18,93</td> <td width="86">83.000.000,00</td> <td width="60">4,68</td> <td width="86">117.030.000,00</td> <td width="44">41,00</td> <td width="86">136.105.890,00</td> <td width="36">16,30</td> <td width="86">155.160.714,60</td> <td width="45">14,00</td> </tr> <tr> <td width="287">Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( I )</td> <td width="92">66.054.645,72</td> <td width="92">74.954.250,16</td> <td width="48">13,47</td> <td width="86">80.613.500,00</td> <td width="60">7,55</td> <td width="86">113.665.035,00</td> <td width="44">41,00</td> <td width="86">132.192.435,71</td> <td width="36">16,30</td> <td width="86">150.699.376,70</td> <td width="45">14,00</td> </tr> <tr> <td width="287">Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)</td> <td width="92">68.113.058,45</td> <td width="92">78.142.478,13</td> <td width="48">14,72</td> <td width="86">84.150.000,00</td> <td width="60">7,69</td> <td width="86">118.330.000,00</td> <td width="44">40,62</td> <td width="86">137.305.890,00</td> <td width="36">16,04</td> <td width="86">156.260.714,60</td> <td width="45">13,80</td> </tr> <tr> <td width="287">Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( II )</td> <td width="92">65.806.471,91</td> <td width="92">74.979.502,22</td> <td width="48">13,94</td> <td width="86">81.583.360,00</td> <td width="60">8,81</td> <td width="86">114.711.037,60</td> <td width="44">40,61</td> <td width="86">133.097.036,73</td> <td width="36">16,03</td> <td width="86">151.462.621,87</td> <td width="45">13,80</td> </tr> <tr> <td width="287">Receita Total (COM FONTES RPPS)</td> <td width="92">–</td> <td width="92">–</td> <td width="48">–</td> <td width="86">–</td> <td width="60">–</td> <td width="86">–</td> <td width="44">–</td> <td width="86">–</td> <td width="36">–</td> <td width="86">–</td> <td width="45">–</td> </tr> <tr> <td width="287">Receita Primárias (COM FONTES RPPS) (III)</td> <td width="92">–</td> <td width="92">–</td> <td width="48">–</td> <td width="86">–</td> <td width="60">–</td> <td width="86">–</td> <td width="44">–</td> <td width="86">–</td> <td width="36">–</td> <td width="86">–</td> <td width="45">–</td> </tr> <tr> <td width="287">Despesa Total (COM FONTES RPPS)</td> <td width="92">–</td> <td width="92">–</td> <td width="48">–</td> <td width="86">–</td> <td width="60">–</td> <td width="86">–</td> <td width="44">–</td> <td width="86">–</td> <td width="36">–</td> <td width="86">–</td> <td width="45">–</td> </tr> <tr> <td width="287">Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) ( IV )</td> <td width="92">–</td> <td width="92">–</td> <td width="48">–</td> <td width="86">–</td> <td width="60">–</td> <td width="86">–</td> <td width="44">–</td> <td width="86">–</td> <td width="36">–</td> <td width="86">–</td> <td width="45">–</td> </tr> <tr> <td width="287">Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (V) = ( I – II )</td> <td width="92">248.173,81</td> <td width="92">(25.252,06)</td> <td width="48">(110,18)</td> <td width="86">(969.860,00)</td> <td width="60">3.740,72</td> <td width="86">(1.046.002,60)</td> <td width="44">7,85</td> <td width="86">(904.601,02)</td> <td width="36">(13,52)</td> <td width="86">(763.245,17)</td> <td width="45">(15,63)</td> </tr> <tr> <td width="287">Resultado Primário (COM RPPS) Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)</td> <td width="92">248.173,81</td> <td width="92">(25.252,06)</td> <td width="48">(110,18)</td> <td width="86">(969.860,00)</td> <td width="60">3.740,72</td> <td width="86">(1.046.002,60)</td> <td width="44">7,85</td> <td width="86">(904.601,02)</td> <td width="36">(13,52)</td> <td width="86">(763.245,17)</td> <td width="45">(15,63)</td> </tr> <tr> <td width="287">Dívida Pública Consolidada (DC)</td> <td width="92">30.938.891,99</td> <td width="92">36.681.385,07</td> <td width="48">18,56</td> <td width="86">32.000.000,00</td> <td width="60">(12,76)</td> <td width="86">45.120.000,00</td> <td width="44">41,00</td> <td width="86">52.474.560,00</td> <td width="36">16,30</td> <td width="86">59.820.998,40</td> <td width="45">14,00</td> </tr> <tr> <td width="287">Dívida Consolidada Líquida (DCL)</td> <td width="92">29.540.897,50</td> <td width="92">33.137.905,31</td> <td width="48">12,18</td> <td width="86">28.250.000,00</td> <td width="60">(14,75)</td> <td width="86">39.832.500,00</td> <td width="44">41,00</td> <td width="86">46.325.197,50</td> <td width="36">16,30</td> <td width="86">52.810.725,15</td> <td width="45">14,00</td> </tr> <tr> <td width="287">Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da Linha</td> <td width="92">(337.943,76)</td> <td width="92">(1.887.905,31)</td> <td width="48">458,64</td> <td width="86">4.887.905,31</td> <td width="60">(358,91)</td> <td width="86">(11.582.500,00)</td> <td width="44">(336,96)</td> <td width="86">(6.492.697,50)</td> <td width="36">(43,94)</td> <td width="86">(6.485.527,65)</td> <td width="45">(0,11)</td> </tr> </tbody> </table> <table class="mat alignleft" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left"> <tbody> <tr> <td rowspan="2" width="287"> ESPECIFICAÇÃO</td> <td colspan="10" width="715">VALORES A PREÇOS CONSTANTES</td> <td width="45"></td> </tr> <tr> <td width="92">2023</td> <td width="92">2024</td> <td width="48">%</td> <td width="86">2025</td> <td width="60">%</td> <td width="86">2026</td> <td width="44">%</td> <td width="86">2027</td> <td width="36">%</td> <td width="86">2028</td> <td width="45">%</td> </tr> <tr> <td width="287">Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)</td> <td width="92">63.020.318,85</td> <td width="92">75.635.113,09</td> <td width="48">20,02</td> <td width="86">78.553.851,98</td> <td width="60">3,86</td> <td width="86">112.011.868,30</td> <td width="44">42,59</td> <td width="86">130.871.048,08</td> <td width="36">16,84</td> <td width="86">149.509.264,41</td> <td width="45">14,24</td> </tr> <tr> <td width="287">Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( I )</td> <td width="92">62.439.404,22</td> <td width="92">71.500.763,29</td> <td width="48">14,51</td> <td width="86">76.295.192,13</td> <td width="60">6,71</td> <td width="86">108.791.189,70</td> <td width="44">42,59</td> <td width="86">127.108.111,25</td> <td width="36">16,84</td> <td width="86">145.210.422,72</td> <td width="45">14,24</td> </tr> <tr> <td width="287">Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)</td> <td width="92">64.385.157,81</td> <td width="92">74.542.094,94</td> <td width="48">15,78</td> <td width="86">79.642.248,72</td> <td width="60">6,84</td> <td width="86">113.256.125,57</td> <td width="44">42,21</td> <td width="86">132.024.894,23</td> <td width="36">16,57</td> <td width="86">150.569.198,88</td> <td width="45">14,05</td> </tr> <tr> <td width="287">Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( II )</td> <td width="92">62.204.813,22</td> <td width="92">71.524.851,87</td> <td width="48">14,98</td> <td width="86">77.213.098,62</td> <td width="60">7,95</td> <td width="86">109.792.340,74</td> <td width="44">42,19</td> <td width="86">127.977.919,93</td> <td width="36">16,56</td> <td width="86">145.945.868,06</td> <td width="45">14,04</td> </tr> <tr> <td width="287">Receita Total (COM FONTES RPPS)</td> <td width="92">–</td> <td width="92">–</td> <td width="48">–</td> <td width="86">–</td> <td width="60">–</td> <td width="86">–</td> <td width="44">–</td> <td width="86">–</td> <td width="36">–</td> <td width="86">–</td> <td width="45">–</td> </tr> <tr> <td width="287">Receita Primárias (COM FONTES RPPS) (III)</td> <td width="92">–</td> <td width="92">–</td> <td width="48">–</td> <td width="86">–</td> <td width="60">–</td> <td width="86">–</td> <td width="44">–</td> <td width="86">–</td> <td width="36">–</td> <td width="86">–</td> <td width="45">–</td> </tr> <tr> <td width="287">Despesa Total (COM FONTES RPPS)</td> <td width="92">–</td> <td width="92">–</td> <td width="48">–</td> <td width="86">–</td> <td width="60">–</td> <td width="86">–</td> <td width="44">–</td> <td width="86">–</td> <td width="36">–</td> <td width="86">–</td> <td width="45">–</td> </tr> <tr> <td width="287">Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) ( IV )</td> <td width="92">–</td> <td width="92">–</td> <td width="48">–</td> <td width="86">–</td> <td width="60">–</td> <td width="86">–</td> <td width="44">–</td> <td width="86">–</td> <td width="36">–</td> <td width="86">–</td> <td width="45">–</td> </tr> <tr> <td width="287">Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (V) = ( I – II )</td> <td width="92">234.590,99</td> <td width="92">(24.088,58)</td> <td width="48">(110,27)</td> <td width="86">(917.906,49)</td> <td width="60">3.710,55</td> <td width="86">(1.001.151,03)</td> <td width="44">9,07</td> <td width="86">(869.808,68)</td> <td width="36">(13,12)</td> <td width="86">(735.445,33)</td> <td width="45">(15,45)</td> </tr> <tr> <td width="287">Resultado Primário (COM RPPS) Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)</td> <td width="92">234.590,99</td> <td width="92">(24.088,58)</td> <td width="48">(110,27)</td> <td width="86">(917.906,49)</td> <td width="60">3.710,55</td> <td width="86">(1.001.151,03)</td> <td width="44">9,07</td> <td width="86">(869.808,68)</td> <td width="36">(13,12)</td> <td width="86">(735.445,33)</td> <td width="45">(15,45)</td> </tr> <tr> <td width="287">Dívida Pública Consolidada (DC)</td> <td width="92">29.245.573,30</td> <td width="92">34.991.305,04</td> <td width="48">19,65</td> <td width="86">30.285.822,45</td> <td width="60">(13,45)</td> <td width="86">43.185.298,62</td> <td width="44">42,59</td> <td width="86">50.456.307,69</td> <td width="36">16,84</td> <td width="86">57.642.126,04</td> <td width="45">14,24</td> </tr> <tr> <td width="287">Dívida Consolidada Líquida (DCL)</td> <td width="92">27.924.092,54</td> <td width="92">31.611.089,68</td> <td width="48">13,20</td> <td width="86">26.736.702,63</td> <td width="60">(15,42)</td> <td width="86">38.124.521,44</td> <td width="44">42,59</td> <td width="86">44.543.459,13</td> <td width="36">16,84</td> <td width="86">50.887.189,39</td> <td width="45">14,24</td> </tr> <tr> <td width="287">Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da Linha</td> <td width="92">(319.447,74)</td> <td width="92">(1.800.920,83)</td> <td width="48">463,76</td> <td width="86">4.626.069,76</td> <td width="60">(356,87)</td> <td width="86">(11.085.853,75)</td> <td width="44">(339,64)</td> <td width="86">(6.242.978,37)</td> <td width="36">(43,69)</td> <td width="86">(6.249.303,96)</td> <td width="45">0,10</td> </tr> <tr> <td colspan="12" width="1047"> Fonte: / Relatórios da LRF</td> </tr> </tbody> </table> PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ/RN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2026 AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00 <table class="mat alignleft" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left"> <tbody> <tr> <td width="218">PATRIMÔNIO LÍQUIDO</td> <td width="134">2024</td> <td width="93">%</td> <td width="137">2023</td> <td width="93">%</td> <td width="138">2022</td> <td width="89">%</td> </tr> <tr> <td width="218">Patrimônio/Capital</td> <td width="134">8.963.537,50</td> <td width="93">100,00</td> <td width="137">6.056.067,86</td> <td width="93">100,00</td> <td width="138">2.354.261,93</td> <td width="89">100,00</td> </tr> <tr> <td width="218">Reservas</td> <td width="134">–</td> <td width="93">–</td> <td width="137">–</td> <td width="93">–</td> <td width="138">–</td> <td width="89">–</td> </tr> <tr> <td width="218">Resultado Acumulado</td> <td width="134">–</td> <td width="93">–</td> <td width="137">–</td> <td width="93">–</td> <td width="138">–</td> <td width="89">–</td> </tr> <tr> <td width="218">TOTAL</td> <td width="134">8.963.537,50</td> <td width="93">100,00</td> <td width="137">6.056.067,86</td> <td width="93">100,00</td> <td width="138">2.354.261,93</td> <td width="89">100,00</td> </tr> <tr> <td width="218"></td> <td width="134"></td> <td width="93"></td> <td width="137"></td> <td width="93"></td> <td width="138"></td> <td width="89"></td> </tr> <tr> <td colspan="7" width="901">REGIME PREVIDENCIÁRIO</td> </tr> <tr> <td width="218">PATRIMÔNIO LÍQUIDO</td> <td width="134">2024</td> <td width="93">%</td> <td width="137">2023</td> <td width="93">%</td> <td width="138">2022</td> <td width="89">%</td> </tr> <tr> <td width="218">Patrimônio</td> <td width="134">–</td> <td width="93">–</td> <td width="137">–</td> <td width="93">–</td> <td width="138">–</td> <td width="89">–</td> </tr> <tr> <td width="218">Reservas</td> <td width="134">–</td> <td width="93">–</td> <td width="137">NADA A DECLARAR</td> <td width="93">#VALOR!</td> <td width="138">–</td> <td width="89">–</td> </tr> <tr> <td width="218">Resultado Acumulado</td> <td width="134">–</td> <td width="93">–</td> <td width="137">–</td> <td width="93">–</td> <td width="138">–</td> <td width="89">–</td> </tr> <tr> <td width="218">TOTAL</td> <td width="134">–</td> <td width="93">–</td> <td width="137">–</td> <td width="93">–</td> <td width="138">–</td> <td width="89">–</td> </tr> <tr> <td colspan="7" width="901">Fonte: / Relatórios da LRF</td> </tr> </tbody> </table> PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ/RN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2026 AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso III) R$ 1,00 <table class="mat alignleft" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left"> <tbody> <tr> <td width="455">RECEITAS REALIZADAS</td> <td width="124">2024</td> <td width="124">2023</td> <td width="145">2022</td> </tr> <tr> <td width="455">RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)</td> <td width="124">–</td> <td width="124">285.840,00</td> <td width="145">–</td> </tr> <tr> <td width="455">Alienação de Bens Móveis</td> <td width="124">–</td> <td width="124">285.840,00</td> <td width="145">–</td> </tr> <tr> <td width="455">Alienação de Bens Imóveis</td> <td width="124">–</td> <td width="124">–</td> <td width="145">–</td> </tr> <tr> <td width="455">Alienação de Bens Intangíveis</td> <td width="124">–</td> <td width="124">–</td> <td width="145">–</td> </tr> <tr> <td width="455">Rendimentos de Aplicações Financeiras</td> <td width="124">–</td> <td width="124">–</td> <td width="145">–</td> </tr> <tr> <td width="455">DESPESAS EXECUTADAS</td> <td width="124">2024</td> <td width="124">2023</td> <td width="145">2022</td> </tr> <tr> <td width="455">APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)</td> <td width="124">–</td> <td width="124">285.840,00</td> <td width="145">–</td> </tr> <tr> <td width="455">DESPESAS DE CAPITAL</td> <td width="124">–</td> <td width="124">285.840,00</td> <td width="145">–</td> </tr> <tr> <td width="455">Investimentos</td> <td width="124">–</td> <td width="124">285.840,00</td> <td width="145">–</td> </tr> <tr> <td width="455">Inversões Financeiras</td> <td width="124">–</td> <td width="124">–</td> <td width="145">–</td> </tr> <tr> <td width="455">Amortização da Dívida</td> <td width="124">–</td> <td width="124">–</td> <td width="145">–</td> </tr> <tr> <td width="455">DESPESAS DECORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA</td> <td width="124">–</td> <td width="124">–</td> <td width="145">–</td> </tr> <tr> <td width="455">Regime Geral de Previdência Social</td> <td width="124">–</td> <td width="124">–</td> <td width="145">–</td> </tr> <tr> <td width="455">Regime Próprio de Previdência dos Servidores</td> <td width="124">–</td> <td width="124">–</td> <td width="145">–</td> </tr> <tr> <td width="455">SALDO FINANCEIRO</td> <td width="124">2024</td> <td width="124">2023</td> <td width="145">2022</td> </tr> <tr> <td width="455">VALOR (III)</td> <td width="124">–</td> <td width="124">–</td> <td width="145">–</td> </tr> <tr> <td colspan="4" width="849">Fonte: / Relatórios da LRF</td> </tr> </tbody> </table> <table class="mat alignleft" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left"> <tbody> <tr> <td colspan="4" width="384">RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS</td> </tr> <tr> <td colspan="4" width="384">FUNDO EME CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)</td> </tr> <tr> <td width="211">RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS</td> <td width="67">2022</td> <td width="53">2023</td> <td width="53">2024</td> </tr> <tr> <td width="211">RECEITAS CORRENTES (I)</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Receita de Contribuições dos Segurados</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Ativo</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Inativo</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Pensionista</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Receita de Contribuições Patronais</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Ativo</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Inativo</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Pensionista</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Receita Patrimonial</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Receitas Imobiliárias</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Receitas de Valores Mobiliários</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Outras Receitas Patrimoniais</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">NADA A DECLARAR</td> </tr> <tr> <td width="211">Receita de Serviços</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Outras Receitas Correntes</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Compensação Financeira entre os Regimes</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Demais Receitas Correntes</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">RECEITAS DE CAPITAL (III)</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Alienação de Bens, Direitos e Ativos</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Amortização de Empréstimos</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Outras Receitas de Capital</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS – (IV) = (I +III-II)</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211"></td> <td width="67"></td> <td width="53"></td> <td width="53"></td> </tr> <tr> <td width="211">DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)</td> <td width="67">2022</td> <td width="53">2023</td> <td width="53">2024</td> </tr> <tr> <td width="211">Benefícios</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Aposentadorias</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Pensões por Morte</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Outras Despesas Previdenciárias</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Demais Despesas Previdenciárias</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> </tbody> </table> <table class="mat alignleft" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left"> <tbody> <tr> <td width="211">RESULTADO PREVIDENCIÁRIO – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211"></td> <td width="67"></td> <td width="53"></td> <td width="53"></td> </tr> <tr> <td width="211">RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES</td> <td width="67">2022</td> <td width="53">2023</td> <td width="53">2024</td> </tr> <tr> <td width="211">VALOR</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211"></td> <td width="67"></td> <td width="53"></td> <td width="53"></td> </tr> <tr> <td width="211">RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS</td> <td width="67">2022</td> <td width="53">2023</td> <td width="53">2024</td> </tr> <tr> <td width="211">VALOR</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211"></td> <td width="67"></td> <td width="53"></td> <td width="53"></td> </tr> <tr> <td width="211">APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS</td> <td width="67">2022</td> <td width="53">2023</td> <td width="53">2024</td> </tr> <tr> <td width="211">Plano de Amortização – Contribuição Patronal Suplementar</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Plano de Amortização – Aporte Periódico de Valores Predefinidos</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Outros Aportes para o RPPS</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211"></td> <td width="67"></td> <td width="53"></td> <td width="53"></td> </tr> <tr> <td width="211">BENS E DIREITOS DO RPPS</td> <td width="67">2022</td> <td width="53">2023</td> <td width="53">2024</td> </tr> <tr> <td width="211">Caixa e Equivalentes de Caixa</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Investimentos e Aplicações</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Outro Bens e Direitos</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211"></td> <td width="67"></td> <td width="53"></td> <td width="53"></td> </tr> <tr> <td colspan="4" width="384">FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)</td> </tr> <tr> <td width="211">RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS</td> <td width="67">2022</td> <td width="53">2023</td> <td width="53">2024</td> </tr> <tr> <td width="211">RECEITAS CORRENTES (VII)</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Receita de Contribuições dos Segurados</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Ativo</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Inativo</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Pensionista</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Receita de Contribuições Patronais</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Ativo</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Inativo</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Pensionista</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Receita Patrimonial</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Receitas Imobiliárias</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Receitas de Valores Mobiliários</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Outras Receitas Patrimoniais</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Receita de Serviços</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Outras Receitas Correntes</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Compensação Financeira entre os Regimes</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Demais Receitas Correntes</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">RECEITAS DE CAPITAL (VIII)</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Alienação de Bens, Direitos e Ativos</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Amortização de Empréstimos</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Outras Receitas de Capital</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td colspan="2" width="278">TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS – (IX) = (VII + VIII) 0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211"></td> <td width="67"></td> <td width="53"></td> <td width="53"></td> </tr> <tr> <td width="211">DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)</td> <td width="67">2022</td> <td width="53">2023</td> <td width="53">2024</td> </tr> <tr> <td width="211">Benefícios</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Aposentadorias</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Pensões por Morte</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Outras Despesas Previdenciárias</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Compensação Financeira entre os Regimes</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Demais Despesas Previdenciárias</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211"></td> <td width="67"></td> <td width="53"></td> <td width="53"></td> </tr> <tr> <td width="211">RESULTADO PREVIDENCIÁRIO – FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211"></td> <td width="67"></td> <td width="53"></td> <td width="53"></td> </tr> <tr> <td width="211">APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS</td> <td width="67">2022</td> <td width="53">2023</td> <td width="53">2024</td> </tr> <tr> <td width="211">Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Recursos para Formação de Reserva</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211"></td> <td width="67"></td> <td width="53"></td> <td width="53"></td> </tr> <tr> <td width="211">BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)</td> <td colspan="2" width="120">2022 2023</td> <td width="53">2024</td> </tr> <tr> <td width="211">Caixa e Equivalentes de Caixa</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Investimentos e Aplicações</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Outro Bens e Direitos</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> </tbody> </table> <table class="mat alignleft" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left"> <tbody> <tr> <td colspan="4" width="384">ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS</td> </tr> <tr> <td width="211">RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO – RPPS</td> <td width="67">2022</td> <td width="53">2023</td> <td width="53">2024</td> </tr> <tr> <td width="211">Receitas Correntes</td> <td colspan="2" width="120"></td> <td width="53"></td> </tr> <tr> <td width="211">TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS – (XII)</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> </tbody> </table> <table class="mat alignleft" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left"> <tbody> <tr> <td width="211">DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO – RPPS</td> <td width="67">2022</td> <td width="53">2023</td> <td width="53">2024</td> </tr> <tr> <td width="211">Despesas Correntes (XIII)</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Pessoal e Encargos Sociais</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Demais Despesas Correntes</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Despesas de Capital (XIV)</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> </tbody> </table> <table class="mat alignleft" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left"> <tbody> <tr> <td width="211">RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> </tbody> </table> <table class="mat alignleft" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left"> <tbody> <tr> <td width="211">BENS E DIREITOS DO RPPS – ADMINISTRAÇÃO DO RPPS</td> <td width="67">2022</td> <td width="53">2023</td> <td width="53">2024</td> </tr> <tr> <td width="211">Caixa e Equivalentes de Caixa</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Investimentos e Aplicações</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Outro Bens e Direitos</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> </tbody> </table> <table class="mat alignleft" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left"> <tbody> <tr> <td colspan="4" width="384">BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO</td> </tr> <tr> <td width="211">RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)</td> <td width="67">2022</td> <td width="53">2023</td> <td width="53">2024</td> </tr> <tr> <td width="211">Contribuições dos Servidores</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Demais Receitas Previdenciárias</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> </tbody> </table> <table class="mat alignleft" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left"> <tbody> <tr> <td width="211">DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)</td> <td width="67">2022</td> <td width="53">2023</td> <td width="53">2024</td> </tr> <tr> <td width="211">Aposentadorias</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Pensões</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">Outras Despesas Previdenciárias</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> <tr> <td width="211">TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> </tbody> </table> <table class="mat alignleft" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left"> <tbody> <tr> <td width="211">RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII – XVIII)2</td> <td width="67">0,00</td> <td width="53">0,00</td> <td width="53">0,00</td> </tr> </tbody> </table> PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ/RN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2026 AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 12º, inciso V) R$ 1,00 <table class="mat alignleft" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left"> <tbody> <tr> <td rowspan="2" width="142"> TRIBUTO</td> <td rowspan="2" width="128"> MODALIDADE</td> <td rowspan="2" width="128">SETORES / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO</td> <td colspan="3" width="264">RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA</td> <td width="105">COMPENSAÇÃO</td> </tr> <tr> <td width="88">2026</td> <td width="88">2027</td> <td width="88">2028</td> <td width="105"></td> </tr> <tr> <td width="142"></td> <td width="128"></td> <td width="128"></td> <td width="88"></td> <td width="88"></td> <td width="88"></td> <td width="105"></td> </tr> <tr> <td width="142"></td> <td width="128"></td> <td width="128"></td> <td width="88"></td> <td width="88"></td> <td width="88"></td> <td width="105"></td> </tr> <tr> <td width="142"></td> <td width="128"></td> <td width="128"></td> <td width="88"></td> <td width="88"></td> <td width="88"></td> <td width="105"></td> </tr> <tr> <td width="142"></td> <td width="128"></td> <td width="128"></td> <td width="88"></td> <td width="88"></td> <td width="88"></td> <td width="105"></td> </tr> <tr> <td width="142"></td> <td width="128"></td> <td width="128"></td> <td width="88"></td> <td width="88"></td> <td width="88"></td> <td width="105"></td> </tr> <tr> <td width="142">NADA A DECLARAR</td> <td width="128"></td> <td width="128"></td> <td width="88"></td> <td width="88"></td> <td width="88"></td> <td width="105"></td> </tr> <tr> <td width="142"></td> <td width="128"></td> <td width="128"></td> <td width="88"></td> <td width="88"></td> <td width="88"></td> <td width="105"></td> </tr> <tr> <td width="142"></td> <td width="128"></td> <td width="128"></td> <td width="88"></td> <td width="88"></td> <td width="88"></td> <td width="105"></td> </tr> <tr> <td width="142"></td> <td width="128"></td> <td width="128"></td> <td width="88"></td> <td width="88"></td> <td width="88"></td> <td width="105"></td> </tr> <tr> <td width="142"></td> <td width="128"></td> <td width="128"></td> <td width="88"></td> <td width="88"></td> <td width="88"></td> <td width="105"></td> </tr> <tr> <td width="142"></td> <td width="128"></td> <td width="128"></td> <td width="88"></td> <td width="88"></td> <td width="88"></td> <td width="105"></td> </tr> <tr> <td width="142"></td> <td width="128"></td> <td width="128"></td> <td width="88"></td> <td width="88"></td> <td width="88"></td> <td width="105"></td> </tr> <tr> <td width="142"></td> <td width="128"></td> <td width="128"></td> <td width="88"></td> <td width="88"></td> <td width="88"></td> <td width="105"></td> </tr> <tr> <td width="142"></td> <td width="128"></td> <td width="128"></td> <td width="88"></td> <td width="88"></td> <td width="88"></td> <td width="105"></td> </tr> <tr> <td width="142"></td> <td width="128"></td> <td width="128"></td> <td width="88"></td> <td width="88"></td> <td width="88"></td> <td width="105"></td> </tr> <tr> <td width="142"></td> <td width="128"></td> <td width="128"></td> <td width="88"></td> <td width="88"></td> <td width="88"></td> <td width="105"></td> </tr> <tr> <td width="142"></td> <td width="128"></td> <td width="128"></td> <td width="88"></td> <td width="88"></td> <td width="88"></td> <td width="105"></td> </tr> <tr> <td width="142"></td> <td width="128"></td> <td width="128"></td> <td width="88"></td> <td width="88"></td> <td width="88"></td> <td width="105"></td> </tr> <tr> <td colspan="3" width="398">TOTAL</td> <td width="88">0,00</td> <td width="88">0,00</td> <td width="88">0,00</td> <td width="105"></td> </tr> </tbody> </table> Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ/RN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2026 AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V) R$ milhares <table class="mat alignleft" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left"> <tbody> <tr> <td width="472">EVENTO</td> <td width="220">VALOR PREVISTO 2026</td> </tr> <tr> <td width="472">Aumento Permanente da Receita</td> <td width="220">11.620.000,00</td> </tr> <tr> <td width="472">( – ) Transferências Constitucionais</td> <td width="220">7.351.534,40</td> </tr> <tr> <td width="472">( – ) Transferências ao FUNDEB</td> <td width="220">3.111.767,40</td> </tr> <tr> <td width="472">Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )</td> <td width="220">1.156.698,20</td> </tr> <tr> <td width="472">Redução Permanente de Despesa ( II )</td> <td width="220">11.620.000,00</td> </tr> <tr> <td width="472">Margem Bruta ( III ) = ( I + II )</td> <td width="220">12.776.698,20</td> </tr> <tr> <td width="472">Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )</td> <td width="220">1.548.700,00</td> </tr> <tr> <td width="472">Novas DOCC</td> <td width="220">1.548.700,00</td> </tr> <tr> <td width="472">Novas DOCC geradas por PPP</td> <td width="220">0,00</td> </tr> <tr> <td width="472">Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = ( III – IV )</td> <td width="220">11.227.998,20</td> </tr> <tr> <td colspan="2" width="693">Fonte:</td> </tr> </tbody> </table> PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ/RN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO – RISCOS FISCAIS 2026 ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00 <table class="mat alignleft" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left"> <tbody> <tr> <td colspan="2" width="348">PASSIVOS CONTINGENTES</td> <td colspan="2" width="372">PROVIDÊNCIAS</td> </tr> <tr> <td width="226">Descricão</td> <td width="122">Valor</td> <td width="257">Descricão</td> <td width="115">Valor</td> </tr> <tr> <td width="226">Demandas Judiciais</td> <td width="122"></td> <td width="257"></td> <td width="115"></td> </tr> <tr> <td width="226">Dívidas em Processo de Reconhecimento</td> <td width="122"></td> <td width="257">abertura de créditos adicionais a partir da reserva de contingência</td> <td width="115">2.324.890,00</td> </tr> <tr> <td width="226">Avais e Garantias Concedidas</td> <td width="122"></td> <td width="257"></td> <td width="115"></td> </tr> <tr> <td width="226">Assunção de Passivos</td> <td width="122"></td> <td width="257"></td> <td width="115"></td> </tr> <tr> <td width="226">Assistências Diversas</td> <td width="122"></td> <td width="257"></td> <td width="115"></td> </tr> <tr> <td width="226">Outros Passivos Contingentes</td> <td width="122">2.940.530,00</td> <td width="257"></td> <td width="115"></td> </tr> <tr> <td width="226">SUBTOTAL</td> <td width="122">2.940.530,00</td> <td width="257">SUBTOTAL</td> <td width="115">2.324.890,00</td> </tr> <tr> <td colspan="2" width="348">DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS</td> <td colspan="2" width="372">PROVIDÊNCIAS</td> </tr> <tr> <td width="226">Descrição</td> <td width="122">Valor</td> <td width="257">Descrição</td> <td width="115">Valor</td> </tr> <tr> <td width="226">Frustração de Arrecadação</td> <td width="122"></td> <td width="257"></td> <td width="115"></td> </tr> <tr> <td width="226">Restituição de Tributos a Maior</td> <td width="122"></td> <td width="257">Redução de dotações de despesas</td> <td width="115">615.640,00</td> </tr> <tr> <td width="226">Discrepância de Projeções:</td> <td width="122"></td> <td width="257"></td> <td width="115"></td> </tr> <tr> <td width="226">Outros Riscos Fiscais</td> <td width="122"></td> <td width="257"></td> <td width="115"></td> </tr> <tr> <td width="226">SUBTOTAL</td> <td width="122">0,00</td> <td width="257">SUBTOTAL</td> <td width="115">615.640,00</td> </tr> <tr> <td width="226">TOTAL</td> <td width="122">2.940.530,00</td> <td width="257">TOTAL</td> <td width="115">2.940.530,00</td> </tr> </tbody> </table> Fonte: <div style="text-align: left;" align="right">Publicado por: Hugo Galvão da Cunha Código Identificador:90EF058D</div> </div> </div> </div> <a href="http://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"></a><a href="http://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=3&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"></a>