3581 RESOLUÇÃO N° 007.2025 Resoluções 2025 content 27/03/2025 publicado resolucao-n-007-2025 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO N° 007.2025 SÚMULA: O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE AREZ – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE AREZ/RN. […] <h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ</h1> <h5>SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO N° 007.2025</h5> SÚMULA: O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE AREZ – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE AREZ/RN. CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 602 de 30 de março de 2023; CONSIDERANDO a reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, realizada em 13 de março de 2025, ás 09h00min no auditório da Secretaria Municipal de Trabalho/Habitação e Assistência Social-SEMTHAS. RESOLVE: Art. 1º- Aprovar o Regimento Interno do Conselho Tutelar do município de Arez/RN, conforme Parágrafo Único do Art. 33 da Lei Municipal de nº. 602 de março de 2023. Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se. Arez (RN), 13 de março de 2025. AMANDA SILVA DO NASCIMENTO RODRIGUES Presidente do CMDCA Publicado por: Hugo Galvão da Cunha Código Identificador:4A455935 <a href="http://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"></a><a href="http://arez.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"></a>