44 Publicação modelo - Leis Municipais 001/2024 Leis Municipais content 06/03/2024 publicado publicacao-modelo-leis-municipais-001-2024 Publicação modelo criada automaticamente para a categoria Leis Municipais. Esta é uma publicação modelo da categoria Leis Municipais. Use este registro como base para editar, substituir ou duplicar conforme a necessidade do seu portal da transparência.