A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL Ato do Poder Executivo que disponibiliza crédito orçamentário adicional, com base em autorização legal específica. 10 Ativo A AÇÃO GOVERNAMENTAL Conjunto de operações voltadas ao cumprimento de objetivos do programa de governo, podendo ser projeto, atividade ou operação especial. 20 Ativo A ACORDOS Instrumentos firmados em regime de cooperação para realização de ações de interesse recíproco entre órgãos públicos e outros partícipes. 30 Ativo A ADJUDICAÇÃO Ato administrativo que declara vencedora a proposta mais vantajosa em um processo licitatório. 40 Ativo A ADMINISTRAÇÃO DIRETA Estrutura formada pelos órgãos ligados diretamente aos Poderes Executivo e Legislativo. 50 Ativo A ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Atividade de captar, gerir e aplicar recursos públicos para atender necessidades do Estado e da coletividade. 60 Ativo A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Conjunto de entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 70 Ativo A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conjunto de órgãos, agentes e processos usados para executar políticas públicas e prestar serviços à população. 80 Ativo A ADMINISTRADOR PÚBLICO Pessoa responsável por gerir recursos, serviços e interesses públicos. 90 Ativo A AGÊNCIAS REGULADORAS Autarquias em regime especial criadas para regulamentar e fiscalizar setores específicos da economia ou de serviços públicos. 100 Ativo A AGENTE PÚBLICO Pessoa física que exerce, de forma permanente ou temporária, função estatal. 110 Ativo A AJUSTE FISCAL Medidas para reduzir despesas e/ou aumentar receitas com o objetivo de melhorar o resultado fiscal. 120 Ativo A ALIENAÇÃO DE BENS Transferência da propriedade de bens públicos para terceiros, observadas as exigências legais. 130 Ativo A ALÍQUOTA Percentual aplicado sobre a base de cálculo para apuração do valor de um tributo. 140 Ativo A ALOCAR Destinar recursos para um fim, ação, programa ou unidade específica. 150 Ativo A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA Pagamento do principal da dívida e de sua atualização monetária ou cambial. 160 Ativo A AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO Redução gradual de uma dívida por pagamentos periódicos. 170 Ativo A ANO FINANCEIRO Período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro. 180 Ativo A ANTECIPAÇÃO DE RECEITA Operação pela qual o ente público antecipa recursos previstos, liquidando a obrigação quando a arrecadação ocorrer. 190 Ativo A ANUALIDADE DO ORÇAMENTO Princípio que estabelece a vigência anual para previsão de receitas e fixação de despesas. 200 Ativo A ANULAÇÃO DO EMPENHO Cancelamento total ou parcial de valor anteriormente empenhado. 210 Ativo A ARRECADAÇÃO Etapa da receita pública em que o valor devido é efetivamente recebido pelo agente arrecadador. 220 Ativo A ATIVIDADE Ação governamental contínua voltada à manutenção dos serviços públicos. 230 Ativo A ATIVO Conjunto de bens e direitos de uma entidade. 240 Ativo A ATIVO CIRCULANTE Bens e direitos realizáveis até o fim do exercício seguinte. 250 Ativo A ATIVO FINANCEIRO Créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária. 260 Ativo A ATOS ADMINISTRATIVOS Medidas praticadas pela administração pública para produzir efeitos jurídicos e alcançar fins públicos. 270 Ativo A AUTARQUIA Entidade administrativa autônoma, criada por lei, com personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio. 280 Ativo A AUTORIZAÇÃO Permissão legal ou administrativa para realizar determinada despesa, receita ou ato. 290 Ativo A AUXÍLIOS Transferências destinadas a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para despesas de capital. 300 Ativo A AVALIAÇÃO Julgamento qualitativo e/ou quantitativo dos resultados de um projeto, programa ou política. 310 Ativo B BALANCETE Demonstrativo parcial da situação contábil em determinado período. 320 Ativo B BALANÇO Demonstrativo contábil que evidencia a situação patrimonial, financeira ou orçamentária em certa data. 330 Ativo B BALANÇO FINANCEIRO Demonstrativo que confronta receitas e despesas orçamentárias e extraorçamentárias, além dos saldos de caixa. 340 Ativo B BALANÇO ORÇAMENTÁRIO Demonstrativo que compara as receitas e despesas previstas com as efetivamente realizadas. 350 Ativo B BALANÇO PATRIMONIAL Demonstrativo da situação patrimonial, mostrando ativos, passivos e contas de compensação. 360 Ativo B BENEFÍCIOS FISCAIS Mecanismos legais que reduzem, adiam ou eliminam tributos devidos. 370 Ativo B BENS IMÓVEIS Bens que não podem ser removidos sem perda de sua substância, como terrenos e edifícios. 380 Ativo B BENS MÓVEIS Bens que podem ser transportados sem perda de forma ou substância, como veículos, móveis e equipamentos. 390 Ativo B BITRIBUTAÇÃO Incidência de dois tributos sobre a mesma base de cálculo ou fato gerador. 400 Ativo B BUROCRACIA Estrutura administrativa baseada em regras, hierarquia, rotinas e formalidades. 410 Ativo C CADASTRO DE CONVÊNIO Registro e controle dos convênios celebrados e de suas alterações. 420 Ativo C CADASTRO DE FORNECEDORES Registro de empresas e pessoas aptas a fornecer bens ou serviços ao poder público. 430 Ativo C CARGA TRIBUTÁRIA Total de tributos que recaem sobre contribuintes e atividades econômicas. 440 Ativo C CARGO PÚBLICO Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura administrativa e exercidas por servidor. 450 Ativo C CATEGORIA ECONÔMICA Classificação que separa receitas e despesas em correntes e de capital. 460 Ativo C CAUÇÃO Garantia prestada para assegurar o cumprimento de obrigação. 470 Ativo C CICLO ORÇAMENTÁRIO Conjunto das fases de elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento. 480 Ativo C CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL Classificação da despesa por funções e subfunções de governo, como saúde, educação e assistência. 490 Ativo C CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL Distribuição do orçamento por órgãos e unidades orçamentárias responsáveis pela execução. 500 Ativo C CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Organização técnica do orçamento para permitir planejamento, execução, controle e análise. 510 Ativo C CNPJ Cadastro nacional que identifica pessoas jurídicas perante a Receita Federal. 520 Ativo C COBERTURA ORÇAMENTÁRIA Existência de dotação ou crédito suficiente para atender determinada despesa. 530 Ativo C CÓDIGO Sequência de dígitos usada para identificar contas, órgãos, fontes e classificações. 540 Ativo C COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Poder constitucional de instituir, arrecadar e administrar tributos. 550 Ativo C COMPRA Aquisição remunerada de bens ou serviços pela administração pública. 560 Ativo C CONCESSÃO DE GARANTIA Compromisso assumido por ente público para garantir obrigação financeira ou contratual de terceiro. 570 Ativo C CONCORRÊNCIA Modalidade de licitação aberta a quaisquer interessados que atendam às exigências do edital. 580 Ativo C CONCURSO Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, geralmente com prêmio. 590 Ativo C CONTABILIDADE Ciência que registra, controla e interpreta o patrimônio e suas variações. 600 Ativo C CONTABILIDADE PÚBLICA Ramo da contabilidade voltado ao patrimônio público, ao orçamento e à execução financeira dos entes públicos. 610 Ativo C CONTAS DE COMPENSAÇÃO Contas de controle que registram fatos capazes de afetar o patrimônio, direta ou indiretamente. 620 Ativo C CONTENÇÃO OU CONTINGENCIAMENTO Limitação de despesas para preservar o equilíbrio fiscal e financeiro. 630 Ativo C CONTRAGARANTIA Bem ou direito oferecido ao garantidor para resguardar obrigação coberta por garantia. 640 Ativo C CONTRAPARTIDA Parcela de recursos próprios que o convenente ou devedor deve aplicar em determinado projeto. 650 Ativo C CONTRATO Acordo formal entre partes que cria direitos e obrigações. 660 Ativo C CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Tributo cobrado em razão de valorização imobiliária decorrente de obra pública. 670 Ativo C CONTRIBUINTE Pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento de tributo. 680 Ativo C CONTROLE DA EXECUÇÃO FINANCEIRA Acompanhamento do uso dos recursos financeiros destinados às ações governamentais. 690 Ativo C CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Fiscalização da arrecadação da receita, realização da despesa e cumprimento das metas previstas. 700 Ativo C CONTROLE EXTERNO Fiscalização exercida pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas. 710 Ativo C CONTROLE INTERNO Fiscalização realizada pela própria administração para verificar legalidade, eficiência e economicidade. 720 Ativo C CONTROLE SOCIAL Participação da sociedade na fiscalização e avaliação da gestão pública. 730 Ativo C CONVÊNIO Instrumento de cooperação entre entes públicos e, em alguns casos, entidades privadas, para execução de objetivos comuns. 740 Ativo C CONVITE Modalidade de licitação em que a administração convida, no mínimo, três interessados do ramo pertinente. 750 Ativo C CORREÇÃO MONETÁRIA Atualização de valores para recompor perdas causadas pela inflação. 760 Ativo C COTAÇÃO DE PREÇOS Pesquisa simplificada de mercado, geralmente usada em contratações de pequeno valor. 770 Ativo C CRÉDITOS ADICIONAIS Autorizações de despesa não previstas ou insuficientes no orçamento, classificadas em suplementares, especiais e extraordinários. 780 Ativo C CRÉDITOS ESPECIAIS Créditos destinados a despesas sem dotação específica na lei orçamentária. 790 Ativo C CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS Créditos para despesas urgentes e imprevisíveis, como calamidade pública. 800 Ativo C CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS Autorizações constantes da lei orçamentária para aplicação de recursos. 810 Ativo C CRÉDITOS SUPLEMENTARES Créditos destinados ao reforço de dotações já existentes. 820 Ativo C CREDOR Pessoa física ou jurídica que tem valor a receber da administração pública. 830 Ativo C CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO Planejamento temporal dos pagamentos das despesas autorizadas. 840 Ativo D DECRETO Ato normativo ou administrativo expedido por autoridade competente para regulamentar ou executar a lei. 850 Ativo D DÉFICIT Resultado negativo quando as despesas superam as receitas. 860 Ativo D DÉFICIT FISCAL Situação em que as receitas arrecadadas são inferiores às despesas do governo. 870 Ativo D DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO Resultado negativo da execução orçamentária, com despesa maior que receita. 880 Ativo D DÉFICIT PRIMÁRIO Resultado negativo entre receitas e despesas do governo, excluídos juros da dívida. 900 Ativo D DÉFICIT PÚBLICO Situação em que o governo gasta mais do que arrecada em determinado período. 890 Ativo D DEPÓSITOS Valores recebidos a título de caução, consignação, garantia ou retenção. 910 Ativo D DEPRECIAÇÃO Redução do valor de bens por desgaste, uso ou obsolescência. 920 Ativo D DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS Transferência do poder de usar créditos orçamentários entre unidades gestoras. 930 Ativo D DESPESA EMPENHADA Primeiro estágio da despesa, em que é criada obrigação de pagamento para o Estado. 940 Ativo D DESPESA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA Pagamento que não integra o orçamento, como devoluções, cauções e retenções. 950 Ativo D DESPESA LIQUIDADA Estágio em que se reconhece o direito do credor após comprovação da entrega do bem ou serviço. 960 Ativo D DESPESA NÃO PROCESSADA Despesa empenhada que ainda não passou pela fase de liquidação. 970 Ativo D DESPESA ORÇAMENTÁRIA Gasto previsto no orçamento e autorizado pelo Legislativo. 980 Ativo D DESPESA PÚBLICA Aplicação de recursos públicos para manutenção dos serviços e execução das políticas do governo. 990 Ativo D DESPESAS CORRENTES Gastos com manutenção e funcionamento da administração e dos serviços públicos. 1000 Ativo D DESPESAS DE CAPITAL Gastos com investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida. 1010 Ativo D DESPESAS DE CUSTEIO Despesas necessárias à manutenção da ação governamental. 1020 Ativo D DÍVIDA Obrigação financeira assumida perante terceiros. 1030 Ativo D DÍVIDA ATIVA Créditos da Fazenda Pública lançados e não recebidos no prazo. 1040 Ativo D DÍVIDA EXTERNA PÚBLICA Compromissos assumidos com instituições sediadas no exterior. 1050 Ativo D DÍVIDA FLUTUANTE Dívida de curto prazo, geralmente liquidável em até doze meses. 1060 Ativo D DÍVIDA FUNDADA Dívida com exigibilidade superior a doze meses. 1070 Ativo D DÍVIDA INTERNA Compromissos assumidos no mercado interno, em moeda nacional. 1080 Ativo D DÍVIDA MOBILIÁRIA Dívida representada por títulos emitidos pelo governo. 1090 Ativo D DÍVIDA PÚBLICA Conjunto das obrigações financeiras do Estado. 1100 Ativo D DOCUMENTOS FISCAIS Documentos emitidos para comprovar operações de compra, venda ou prestação de serviços. 1110 Ativo D DOTAÇÃO Valor autorizado no orçamento para atender determinada despesa. 1120 Ativo E EFETIVIDADE Grau de alcance dos resultados e impactos pretendidos por uma ação pública. 1130 Ativo E EFICIÊNCIA Relação entre recursos utilizados e resultados alcançados. 1140 Ativo E ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Processo de preparação do projeto de orçamento pelo Poder Executivo. 1150 Ativo E ELEMENTO DE DESPESA Detalhamento do objeto do gasto, como material de consumo, serviços ou obras. 1160 Ativo E EMPENHO DA DESPESA Ato que reserva crédito orçamentário e cria obrigação de pagamento. 1170 Ativo E EMPENHO GLOBAL Empenho para despesas parceladas relativas a obrigação já definida. 1180 Ativo E EMPENHO ORDINÁRIO Empenho para despesa de valor certo e pagamento normalmente em parcela única. 1190 Ativo E EMPENHO POR ESTIMATIVA Empenho usado quando o valor exato da despesa não pode ser previamente determinado. 1200 Ativo E EMPRESA CONTROLADA Sociedade cuja maioria do capital votante pertence ao poder público, direta ou indiretamente. 1210 Ativo E EMPRESA ESTATAL Entidade de direito privado com participação pública criada para prestar serviço público ou explorar atividade econômica. 1220 Ativo E EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE Empresa controlada que depende de recursos do ente controlador para custeio, pessoal ou capital. 1230 Ativo E EMPRESA PÚBLICA Pessoa jurídica de direito privado com capital exclusivamente público. 1240 Ativo E ENCARGOS DA DÍVIDA Juros, taxas, comissões e demais encargos decorrentes de financiamentos e empréstimos. 1250 Ativo E ENCARGOS ESPECIAIS Despesas que não se ligam diretamente à prestação de bens ou serviços finalísticos, como dívida e indenizações. 1260 Ativo E ENCARGOS SOCIAIS Contribuições de responsabilidade do empregador, como INSS patronal e FGTS quando cabível. 1270 Ativo E EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO Situação em que as receitas previstas são compatíveis com as despesas fixadas. 1280 Ativo E ERÁRIO Tesouro ou fazenda pública. 1290 Ativo E ESFERA ORÇAMENTÁRIA Indicação de pertencimento da dotação ao orçamento fiscal, da seguridade social ou de investimento. 1300 Ativo E ESTÁGIOS DA DESPESA PÚBLICA Etapas da despesa: empenho, liquidação e pagamento. 1310 Ativo E ESTÁGIOS DA RECEITA PÚBLICA Etapas da receita: lançamento, arrecadação e recolhimento. 1320 Ativo E ESTIMATIVA DA RECEITA Previsão do montante de recursos que deverão ser arrecadados no exercício. 1330 Ativo E EVASÃO FISCAL Não pagamento ilícito, parcial ou total, de tributo devido. 1340 Ativo E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Arrecadação superior à prevista, considerada a tendência do exercício. 1350 Ativo E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA Utilização dos créditos orçamentários na realização das despesas públicas. 1360 Ativo E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA Cumprimento da previsão orçamentária da receita com base na arrecadação efetiva. 1370 Ativo E EXECUTOR Servidor ou órgão designado para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos, convênios ou ajustes. 1380 Ativo E EXERCÍCIO FINANCEIRO Período a que se refere a execução orçamentária; no Brasil coincide com o ano civil. 1390 Ativo F FATO GERADOR Situação definida em lei que faz nascer a obrigação tributária. 1400 Ativo F FAZENDA PÚBLICA Conjunto de órgãos e interesses financeiros do Estado; também sinônimo de erário. 1410 Ativo F FINANÇAS PÚBLICAS Área que trata da obtenção, gestão e aplicação dos recursos do Estado. 1420 Ativo F FONTE DE RECURSOS Classificação que identifica a origem e a destinação legal dos recursos arrecadados. 1430 Ativo F FUNÇÃO PÚBLICA Conjunto de atribuições exercidas em nome do Estado. 1440 Ativo F FUNDAÇÃO PÚBLICA Entidade criada por lei para execução de atividades de interesse público, com patrimônio próprio. 1450 Ativo F FUNDO Conjunto de recursos destinados a finalidade específica. 1460 Ativo F FUNDO ESPECIAL Receitas vinculadas por lei à realização de determinados objetivos ou serviços. 1470 Ativo G GESTÃO Ato de administrar recursos, bens e responsabilidades sob determinada unidade. 1480 Ativo G GESTOR Responsável por administrar bens, serviços, contratos ou recursos. 1490 Ativo G GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA Agrupamento dos elementos de despesa conforme características do gasto. 1500 Ativo G GUIA DE RECEBIMENTO Documento usado para registrar arrecadação de receitas próprias e recolhimento de depósitos. 1510 Ativo H HIERARQUIA Relação de subordinação entre órgãos e agentes públicos. 1520 Ativo H HOMOLOGAÇÃO Aprovação final de ato ou procedimento por autoridade competente. 1530 Ativo I ICMS Imposto estadual sobre circulação de mercadorias e prestação de certos serviços de transporte e comunicação. 1540 Ativo I IMPOSTOS Tributos cobrados independentemente de contraprestação direta específica ao contribuinte. 1550 Ativo I IMPOSTOS DIRETOS Tributos que incidem diretamente sobre renda, patrimônio ou riqueza. 1560 Ativo I IMPOSTOS INDIRETOS Tributos cujo ônus pode ser repassado a terceiros no preço de bens e serviços. 1570 Ativo I IMUNIDADE Hipótese constitucional de não incidência tributária. 1580 Ativo I INCENTIVO FISCAL Benefício concedido pelo poder público por meio de redução ou renúncia tributária. 1590 Ativo I INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Contratação direta permitida quando a competição é inviável. 1600 Ativo I INGRESSO EXTRA-ORÇAMENTÁRIO Valor que entra no caixa público sem integrar a receita do ente, devendo ser repassado ou devolvido. 1610 Ativo I INGRESSO ORÇAMENTÁRIO Entrada de recursos que pertence ao ente público e financia ações governamentais. 1620 Ativo I INVESTIMENTOS Despesas de capital destinadas a obras, instalações, equipamentos e material permanente. 1630 Ativo I IPTU Imposto municipal sobre propriedade predial e territorial urbana. 1640 Ativo I IPVA Imposto estadual sobre propriedade de veículos automotores. 1650 Ativo I ISENÇÃO Dispensa legal do pagamento de tributo em situações previstas em lei. 1660 Ativo I ISS Imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza. 1670 Ativo J JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA Grupo de despesa que engloba juros, comissões e demais encargos da dívida pública. 1680 Ativo L LANÇAMENTO Primeiro estágio da receita, quando o crédito tributário é constituído e o débito identificado. 1690 Ativo L LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias, que orienta a elaboração da LOA e define metas e prioridades para o exercício seguinte. 1700 Ativo L LEI DE LICITAÇÕES Conjunto de normas que disciplina licitações e contratos administrativos. 1710 Ativo L LEILÃO Modalidade de licitação para venda de bens ou produtos a quem oferecer o maior lance. 1740 Ativo L LIMITE FINANCEIRO Valor máximo disponibilizado à unidade gestora para realização de pagamentos. 1750 Ativo L LIQUIDAÇÃO DA DESPESA Verificação do direito do credor com base nos documentos comprobatórios. 1760 Ativo L LOA Lei Orçamentária Anual, que estima a receita e fixa a despesa para cada exercício. 1730 Ativo L LRF Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece regras para gestão fiscal responsável. 1720 Ativo M MATERIAL DE CONSUMO Bem que perde sua identidade física ou tem uso limitado no curto prazo. 1770 Ativo M MATERIAL PERMANENTE Bem com durabilidade superior a dois anos e que não perde sua identidade com o uso normal. 1780 Ativo M META Objetivo quantificado de uma ação, programa ou política pública. 1790 Ativo M MODALIDADE DE APLICAÇÃO Classificação que mostra como os recursos serão executados, diretamente ou por transferências. 1800 Ativo M MULTA Penalidade pecuniária aplicada por infração legal ou contratual. 1810 Ativo N NATUREZA DA DESPESA Classificação que identifica economicamente a despesa pública. 1820 Ativo N NATUREZA DA RECEITA Classificação que identifica a origem legal e econômica da receita. 1830 Ativo N NOTA DE CRÉDITO Documento utilizado para registrar descentralização de créditos orçamentários. 1840 Ativo N NOTA DE DOTAÇÃO Documento que detalha e formaliza dotação orçamentária. 1850 Ativo N NOTA DE EMPENHO Documento que registra o comprometimento da despesa orçamentária. 1860 Ativo N NOTA DE LANÇAMENTO Documento que registra apropriação, liquidação e outros eventos contábeis. 1870 Ativo N NUMERÁRIO Dinheiro em espécie ou saldo financeiro disponível. 1880 Ativo O OBRA Construção, reforma ou ampliação de bem imóvel. 1890 Ativo O OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Dever instrumental previsto em lei para facilitar fiscalização e arrecadação. 1900 Ativo O OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Obrigação de pagar tributo, penalidade ou acréscimo legal. 1910 Ativo O OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Vínculo jurídico que obriga o sujeito passivo ao pagamento de tributo ou ao cumprimento de dever acessório. 1920 Ativo O OBRIGAÇÕES Dívidas, encargos ou compromissos assumidos. 1930 Ativo O OBRIGAÇÕES PATRONAIS Encargos do empregador decorrentes da folha de pagamento. 1940 Ativo O OPERAÇÃO DE CRÉDITO Empréstimo ou financiamento contratado pelo ente público. 1950 Ativo O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Parte da LOA destinada à saúde, previdência e assistência social. 1960 Ativo O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO Parte da LOA relativa aos investimentos das empresas em que o poder público detenha controle. 1970 Ativo O ORÇAMENTO FISCAL Parte da LOA referente aos poderes, órgãos, fundos e entidades da administração pública. 1980 Ativo O ORÇAMENTO PÚBLICO Lei que estima receitas e fixa despesas do governo para o exercício financeiro. 1990 Ativo O ORDEM BANCÁRIA Documento utilizado para pagamento de credores. 2000 Ativo O ORDENADOR DE DESPESA Autoridade cujos atos resultam em empenho e autorização de pagamento. 2010 Ativo O OUTRAS DESPESAS CORRENTES Gastos correntes que não se enquadram em pessoal e encargos sociais. 2020 Ativo P PAGAMENTO Último estágio da despesa pública, com quitação ao credor. 2030 Ativo P PASSIVO Conjunto das obrigações da entidade. 2040 Ativo P PASSIVO CIRCULANTE Obrigações exigíveis até o término do exercício seguinte. 2050 Ativo P PASSIVO CONTINGENTE Obrigação potencial cuja existência depende de evento futuro e incerto. 2060 Ativo P PATRIMÔNIO Conjunto de bens, direitos e obrigações de uma entidade. 2070 Ativo P PATRIMÔNIO LÍQUIDO Diferença entre o ativo e o passivo de uma entidade. 2080 Ativo P PATRIMÔNIO PÚBLICO Conjunto de bens e direitos disponíveis à administração pública. 2090 Ativo P PENSÕES Despesas com pensionistas civis, militares ou beneficiários de pensões especiais. 2100 Ativo P PESSOA FÍSICA Indivíduo com personalidade civil e capacidade jurídica nos termos da lei. 2110 Ativo P PESSOA JURÍDICA Entidade dotada de personalidade jurídica própria, pública ou privada. 2120 Ativo P PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Grupo de despesa relativo à remuneração de servidores e aos encargos do empregador. 2130 Ativo P PLANEJAMENTO Processo de definição de objetivos, meios, prazos e ações para alcançar resultados. 2140 Ativo P PLANO DE CONTAS Estrutura organizada das contas contábeis utilizadas pela entidade. 2150 Ativo P PLANO PLURIANUAL Lei que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração para período de quatro anos. 2160 Ativo P POLÍTICA FISCAL Conjunto de decisões sobre tributos, gastos e dívida pública. 2170 Ativo P POLÍTICA MONETÁRIA Atuação sobre moeda, crédito e sistema financeiro para buscar estabilidade econômica. 2180 Ativo P PORTAL DA TRANSPARÊNCIA Canal público de divulgação de receitas, despesas, contratos, licitações e outras informações governamentais. 2190 Ativo P PREGÃO ELETRÔNICO Modalidade de licitação realizada pela internet para contratação de bens e serviços comuns. 2200 Ativo P PRESTAÇÃO DE CONTAS Conjunto organizado de informações e documentos que demonstram como recursos públicos foram utilizados. 2210 Ativo P PREVISÃO DA RECEITA Estimativa do comportamento da arrecadação para determinado exercício. 2220 Ativo P PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA Planejamento jurídico-financeiro da receita e da despesa do orçamento. 2230 Ativo P PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Regras que orientam a elaboração e execução do orçamento, como unidade, universalidade, anualidade e publicidade. 2240 Ativo P PROCESSO ORÇAMENTÁRIO Conjunto das etapas de elaboração, discussão, aprovação, execução e controle das leis orçamentárias. 2250 Ativo P PRODUTO INTERNO BRUTO Medida do valor total da produção de bens e serviços finais em determinado período. 2260 Ativo P PROGRAMA Instrumento que organiza ações governamentais para atingir objetivo comum. 2270 Ativo P PROGRAMA DE GOVERNO Conjunto de propostas e ações estratégicas adotadas pela gestão pública. 2280 Ativo P PROGRAMA DE TRABALHO Conjunto organizado das ações e metas a serem executadas. 2290 Ativo P PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA Planejamento do fluxo de caixa e do desembolso das despesas. 2300 Ativo P PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Organização da aplicação dos recursos nas ações de governo. 2310 Ativo P PROJETO Ação temporária voltada à expansão, aperfeiçoamento ou implantação de política pública. 2320 Ativo P PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA Projeto elaborado pelo Executivo contendo estimativa de receita e fixação da despesa. 2330 Ativo Q QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA Instrumento que detalha operacionalmente a execução da despesa prevista na LOA. 2340 Ativo R RECEITA Recursos arrecadados ou auferidos pelo ente público. 2350 Ativo R RECEITA CORRENTE Ingresso utilizado, em regra, para financiar despesas correntes do governo. 2360 Ativo R RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Somatório das receitas correntes, feitas as deduções previstas em lei. 2370 Ativo R RECEITA DE CAPITAL Ingresso destinado, em geral, a investimentos, amortizações ou outras despesas de capital. 2380 Ativo R RECEITA DE SERVIÇOS Receita obtida pela prestação de serviços públicos ou administrativos. 2390 Ativo R RECEITA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA Ingresso que não integra a LOA e não constitui renda definitiva do ente. 2400 Ativo R RECEITA ORÇAMENTÁRIA Receita prevista e registrada na Lei Orçamentária Anual. 2410 Ativo R RECEITA PATRIMONIAL Receita derivada do uso econômico de bens, valores ou participações do ente. 2420 Ativo R RECEITA PÚBLICA Conjunto de ingressos definitivos que aumentam o patrimônio público. 2430 Ativo R RECEITA TRIBUTÁRIA Receita decorrente da cobrança de impostos, taxas e contribuição de melhoria. 2440 Ativo R RECEITA VINCULADA Receita com destinação específica definida em lei. 2450 Ativo R RECOLHIMENTO Entrega, pelos agentes arrecadadores, do produto da arrecadação ao Tesouro. 2460 Ativo R RECURSOS DISPONÍVEIS Recursos com margem de alocação segundo prioridades definidas pelo governo. 2470 Ativo R REGIME CONTÁBIL Critério utilizado para registrar fatos e apurar resultados contábeis. 2480 Ativo R REGIME DE CAIXA Regime que considera somente recebimentos e pagamentos efetivos. 2490 Ativo R REGIME DE COMPETÊNCIA Regime que reconhece receitas e despesas no momento em que ocorrem, independentemente do pagamento. 2500 Ativo R REGIME MISTO Combinação do regime de caixa para receitas e de competência para despesas na execução orçamentária. 2510 Ativo R RESTITUIÇÃO Devolução de valor pago indevidamente pelo contribuinte. 2520 Ativo R RESTOS A PAGAR Despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro. 2530 Ativo R RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Despesas empenhadas, porém ainda não liquidadas ao fim do exercício. 2540 Ativo R RESTOS A PAGAR PROCESSADOS Despesas liquidadas e não pagas ao fim do exercício. 2550 Ativo R RESULTADO NOMINAL Indicador que mostra a variação do endividamento do setor público. 2560 Ativo R RESULTADO PRIMÁRIO Diferença entre receitas e despesas primárias, sem considerar juros da dívida. 2570 Ativo R RETENÇÃO NA FONTE Desconto efetuado pelo pagador para recolhimento de tributo devido pelo beneficiário. 2580 Ativo S SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES Princípio de controle interno que separa etapas de autorização, execução e conferência. 2590 Ativo S SEGURIDADE SOCIAL Conjunto integrado de ações voltadas à saúde, previdência e assistência social. 2600 Ativo S SELIC Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, referência para títulos públicos e taxa básica de juros. 2610 Ativo S SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA Pagamento de juros, encargos e resgate da dívida interna. 2620 Ativo S SERVIÇOS PÚBLICOS Atividades prestadas pela administração para atender necessidades da coletividade. 2630 Ativo S SIMPLES NACIONAL Regime tributário simplificado destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. 2640 Ativo S SISTEMA Conjunto de elementos interligados que atuam para um objetivo comum. 2650 Ativo S SISTEMA DE CONTAS Conjunto de contas que registra atos e fatos de características comuns. 2660 Ativo S SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Entidade de direito privado criada por lei, com capital público e privado e controle estatal. 2670 Ativo S STN Secretaria do Tesouro Nacional, órgão central da administração financeira federal. 2680 Ativo S SUBSÍDIO Apoio financeiro ou econômico concedido pelo governo para estimular atividade ou reduzir preço. 2690 Ativo S SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Responsabilidade legal atribuída a terceiro pelo recolhimento do tributo. 2700 Ativo S SUBVENÇÃO ECONÔMICA Transferência para cobertura de déficits de manutenção ou incentivo econômico. 2710 Ativo S SUBVENÇÃO SOCIAL Transferência a entidades privadas sem fins lucrativos para assistência social, cultural ou similar. 2720 Ativo S SUPERÁVIT FINANCEIRO Diferença positiva entre ativo financeiro e passivo financeiro. 2730 Ativo S SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO Situação em que a receita supera a despesa no orçamento ou na execução. 2740 Ativo S SUPLEMENTAÇÃO Aumento de dotação por meio de crédito adicional. 2750 Ativo S SUPRIMENTO DE FUNDOS Adiantamento concedido a servidor para realizar despesas específicas de pequeno vulto ou urgentes. 2760 Ativo T TAXA Tributo cobrado em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização de serviço público específico e divisível. 2770 Ativo T TERMO ADITIVO Instrumento que altera cláusulas de contrato, convênio ou acordo. 2780 Ativo T TERMO DE COOPERAÇÃO Instrumento que formaliza atuação conjunta entre órgãos ou entidades. 2790 Ativo T TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA Papéis emitidos pelo governo para captar recursos e financiar a dívida pública. 2800 Ativo T TOMADA DE CONTAS Processo de levantamento e verificação da gestão de recursos públicos. 2810 Ativo T TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Processo instaurado para apurar dano ao erário e buscar ressarcimento. 2820 Ativo T TOMADA DE PREÇOS Modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados ou que atendam ao cadastro até a data legal. 2830 Ativo T TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS Repasses obrigatórios previstos na Constituição, da União para estados e municípios e entre entes. 2840 Ativo T TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Repasses destinados ao custeio ou manutenção, sem contraprestação direta. 2850 Ativo T TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL Repasses voltados a investimentos, inversões financeiras ou amortização da dívida. 2860 Ativo T TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO Transferência direta entre fundos públicos, comum nas áreas de saúde e assistência social. 2870 Ativo T TRANSFERÊNCIAS INTER-GOVERNAMENTAIS Transferências de recursos entre União, estados, DF e municípios. 2880 Ativo T TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS Repasses decorrentes de convênios, acordos ou instrumentos similares. 2890 Ativo T TRIBUTO Prestação pecuniária compulsória instituída em lei. 2900 Ativo U UNIDADE GESTORA Unidade administrativa com competência para gerir recursos orçamentários e financeiros. 2910 Ativo U UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Segmento da administração ao qual o orçamento consigna dotações específicas. 2920 Ativo