Glossário da Transparência
Consulte conceitos e expressões usados em orçamento, receita, despesa, licitações, convênios, controle interno, controle social e administração pública.
A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Ato do Poder Executivo que disponibiliza crédito orçamentário adicional, com base em autorização legal específica.
AÇÃO GOVERNAMENTAL
Conjunto de operações voltadas ao cumprimento de objetivos do programa de governo, podendo ser projeto, atividade ou operação especial.
ACORDOS
Instrumentos firmados em regime de cooperação para realização de ações de interesse recíproco entre órgãos públicos e outros partícipes.
ADJUDICAÇÃO
Ato administrativo que declara vencedora a proposta mais vantajosa em um processo licitatório.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Estrutura formada pelos órgãos ligados diretamente aos Poderes Executivo e Legislativo.
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Atividade de captar, gerir e aplicar recursos públicos para atender necessidades do Estado e da coletividade.
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Conjunto de entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Conjunto de órgãos, agentes e processos usados para executar políticas públicas e prestar serviços à população.
ADMINISTRADOR PÚBLICO
Pessoa responsável por gerir recursos, serviços e interesses públicos.
AGÊNCIAS REGULADORAS
Autarquias em regime especial criadas para regulamentar e fiscalizar setores específicos da economia ou de serviços públicos.
AGENTE PÚBLICO
Pessoa física que exerce, de forma permanente ou temporária, função estatal.
AJUSTE FISCAL
Medidas para reduzir despesas e/ou aumentar receitas com o objetivo de melhorar o resultado fiscal.
ALIENAÇÃO DE BENS
Transferência da propriedade de bens públicos para terceiros, observadas as exigências legais.
ALÍQUOTA
Percentual aplicado sobre a base de cálculo para apuração do valor de um tributo.
ALOCAR
Destinar recursos para um fim, ação, programa ou unidade específica.
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
Pagamento do principal da dívida e de sua atualização monetária ou cambial.
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO
Redução gradual de uma dívida por pagamentos periódicos.
ANO FINANCEIRO
Período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro.
ANTECIPAÇÃO DE RECEITA
Operação pela qual o ente público antecipa recursos previstos, liquidando a obrigação quando a arrecadação ocorrer.
ANUALIDADE DO ORÇAMENTO
Princípio que estabelece a vigência anual para previsão de receitas e fixação de despesas.
ANULAÇÃO DO EMPENHO
Cancelamento total ou parcial de valor anteriormente empenhado.
ARRECADAÇÃO
Etapa da receita pública em que o valor devido é efetivamente recebido pelo agente arrecadador.
ATIVIDADE
Ação governamental contínua voltada à manutenção dos serviços públicos.
ATIVO
Conjunto de bens e direitos de uma entidade.
ATIVO CIRCULANTE
Bens e direitos realizáveis até o fim do exercício seguinte.
ATIVO FINANCEIRO
Créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária.
ATOS ADMINISTRATIVOS
Medidas praticadas pela administração pública para produzir efeitos jurídicos e alcançar fins públicos.
AUTARQUIA
Entidade administrativa autônoma, criada por lei, com personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio.
AUTORIZAÇÃO
Permissão legal ou administrativa para realizar determinada despesa, receita ou ato.
AUXÍLIOS
Transferências destinadas a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para despesas de capital.
AVALIAÇÃO
Julgamento qualitativo e/ou quantitativo dos resultados de um projeto, programa ou política.