Glossário da Transparência
Consulte conceitos e expressões usados em orçamento, receita, despesa, licitações, convênios, controle interno, controle social e administração pública.
O
OBRA
Construção, reforma ou ampliação de bem imóvel.
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Dever instrumental previsto em lei para facilitar fiscalização e arrecadação.
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Obrigação de pagar tributo, penalidade ou acréscimo legal.
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Vínculo jurídico que obriga o sujeito passivo ao pagamento de tributo ou ao cumprimento de dever acessório.
OBRIGAÇÕES
Dívidas, encargos ou compromissos assumidos.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Encargos do empregador decorrentes da folha de pagamento.
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Empréstimo ou financiamento contratado pelo ente público.
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Parte da LOA destinada à saúde, previdência e assistência social.
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
Parte da LOA relativa aos investimentos das empresas em que o poder público detenha controle.
ORÇAMENTO FISCAL
Parte da LOA referente aos poderes, órgãos, fundos e entidades da administração pública.
ORÇAMENTO PÚBLICO
Lei que estima receitas e fixa despesas do governo para o exercício financeiro.
ORDEM BANCÁRIA
Documento utilizado para pagamento de credores.
ORDENADOR DE DESPESA
Autoridade cujos atos resultam em empenho e autorização de pagamento.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Gastos correntes que não se enquadram em pessoal e encargos sociais.