Glossário da Transparência

Consulte conceitos e expressões usados em orçamento, receita, despesa, licitações, convênios, controle interno, controle social e administração pública.

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ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

Ato do Poder Executivo que disponibiliza crédito orçamentário adicional, com base em autorização legal específica.

AÇÃO GOVERNAMENTAL

Conjunto de operações voltadas ao cumprimento de objetivos do programa de governo, podendo ser projeto, atividade ou operação especial.

ACORDOS

Instrumentos firmados em regime de cooperação para realização de ações de interesse recíproco entre órgãos públicos e outros partícipes.

ADJUDICAÇÃO

Ato administrativo que declara vencedora a proposta mais vantajosa em um processo licitatório.

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Estrutura formada pelos órgãos ligados diretamente aos Poderes Executivo e Legislativo.

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Atividade de captar, gerir e aplicar recursos públicos para atender necessidades do Estado e da coletividade.

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Conjunto de entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Conjunto de órgãos, agentes e processos usados para executar políticas públicas e prestar serviços à população.

ADMINISTRADOR PÚBLICO

Pessoa responsável por gerir recursos, serviços e interesses públicos.

AGÊNCIAS REGULADORAS

Autarquias em regime especial criadas para regulamentar e fiscalizar setores específicos da economia ou de serviços públicos.

AGENTE PÚBLICO

Pessoa física que exerce, de forma permanente ou temporária, função estatal.

AJUSTE FISCAL

Medidas para reduzir despesas e/ou aumentar receitas com o objetivo de melhorar o resultado fiscal.

ALIENAÇÃO DE BENS

Transferência da propriedade de bens públicos para terceiros, observadas as exigências legais.

ALÍQUOTA

Percentual aplicado sobre a base de cálculo para apuração do valor de um tributo.

ALOCAR

Destinar recursos para um fim, ação, programa ou unidade específica.

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

Pagamento do principal da dívida e de sua atualização monetária ou cambial.

AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO

Redução gradual de uma dívida por pagamentos periódicos.

ANO FINANCEIRO

Período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro.

ANTECIPAÇÃO DE RECEITA

Operação pela qual o ente público antecipa recursos previstos, liquidando a obrigação quando a arrecadação ocorrer.

ANUALIDADE DO ORÇAMENTO

Princípio que estabelece a vigência anual para previsão de receitas e fixação de despesas.

ANULAÇÃO DO EMPENHO

Cancelamento total ou parcial de valor anteriormente empenhado.

ARRECADAÇÃO

Etapa da receita pública em que o valor devido é efetivamente recebido pelo agente arrecadador.

ATIVIDADE

Ação governamental contínua voltada à manutenção dos serviços públicos.

ATIVO

Conjunto de bens e direitos de uma entidade.

ATIVO CIRCULANTE

Bens e direitos realizáveis até o fim do exercício seguinte.

ATIVO FINANCEIRO

Créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária.

ATOS ADMINISTRATIVOS

Medidas praticadas pela administração pública para produzir efeitos jurídicos e alcançar fins públicos.

AUTARQUIA

Entidade administrativa autônoma, criada por lei, com personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio.

AUTORIZAÇÃO

Permissão legal ou administrativa para realizar determinada despesa, receita ou ato.

AUXÍLIOS

Transferências destinadas a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para despesas de capital.

AVALIAÇÃO

Julgamento qualitativo e/ou quantitativo dos resultados de um projeto, programa ou política.

BALANCETE

Demonstrativo parcial da situação contábil em determinado período.

BALANÇO

Demonstrativo contábil que evidencia a situação patrimonial, financeira ou orçamentária em certa data.

BALANÇO FINANCEIRO

Demonstrativo que confronta receitas e despesas orçamentárias e extraorçamentárias, além dos saldos de caixa.

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

Demonstrativo que compara as receitas e despesas previstas com as efetivamente realizadas.

BALANÇO PATRIMONIAL

Demonstrativo da situação patrimonial, mostrando ativos, passivos e contas de compensação.

BENEFÍCIOS FISCAIS

Mecanismos legais que reduzem, adiam ou eliminam tributos devidos.

BENS IMÓVEIS

Bens que não podem ser removidos sem perda de sua substância, como terrenos e edifícios.

BENS MÓVEIS

Bens que podem ser transportados sem perda de forma ou substância, como veículos, móveis e equipamentos.

BITRIBUTAÇÃO

Incidência de dois tributos sobre a mesma base de cálculo ou fato gerador.

BUROCRACIA

Estrutura administrativa baseada em regras, hierarquia, rotinas e formalidades.

CADASTRO DE CONVÊNIO

Registro e controle dos convênios celebrados e de suas alterações.

CADASTRO DE FORNECEDORES

Registro de empresas e pessoas aptas a fornecer bens ou serviços ao poder público.

CARGA TRIBUTÁRIA

Total de tributos que recaem sobre contribuintes e atividades econômicas.

CARGO PÚBLICO

Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura administrativa e exercidas por servidor.

CATEGORIA ECONÔMICA

Classificação que separa receitas e despesas em correntes e de capital.

CAUÇÃO

Garantia prestada para assegurar o cumprimento de obrigação.

CICLO ORÇAMENTÁRIO

Conjunto das fases de elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento.

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

Classificação da despesa por funções e subfunções de governo, como saúde, educação e assistência.

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

Distribuição do orçamento por órgãos e unidades orçamentárias responsáveis pela execução.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Organização técnica do orçamento para permitir planejamento, execução, controle e análise.

CNPJ

Cadastro nacional que identifica pessoas jurídicas perante a Receita Federal.

COBERTURA ORÇAMENTÁRIA

Existência de dotação ou crédito suficiente para atender determinada despesa.

CÓDIGO

Sequência de dígitos usada para identificar contas, órgãos, fontes e classificações.

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Poder constitucional de instituir, arrecadar e administrar tributos.

COMPRA

Aquisição remunerada de bens ou serviços pela administração pública.

CONCESSÃO DE GARANTIA

Compromisso assumido por ente público para garantir obrigação financeira ou contratual de terceiro.

CONCORRÊNCIA

Modalidade de licitação aberta a quaisquer interessados que atendam às exigências do edital.

CONCURSO

Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, geralmente com prêmio.

CONTABILIDADE

Ciência que registra, controla e interpreta o patrimônio e suas variações.

CONTABILIDADE PÚBLICA

Ramo da contabilidade voltado ao patrimônio público, ao orçamento e à execução financeira dos entes públicos.

CONTAS DE COMPENSAÇÃO

Contas de controle que registram fatos capazes de afetar o patrimônio, direta ou indiretamente.

CONTENÇÃO OU CONTINGENCIAMENTO

Limitação de despesas para preservar o equilíbrio fiscal e financeiro.

CONTRAGARANTIA

Bem ou direito oferecido ao garantidor para resguardar obrigação coberta por garantia.

CONTRAPARTIDA

Parcela de recursos próprios que o convenente ou devedor deve aplicar em determinado projeto.

CONTRATO

Acordo formal entre partes que cria direitos e obrigações.

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Tributo cobrado em razão de valorização imobiliária decorrente de obra pública.

CONTRIBUINTE

Pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento de tributo.

CONTROLE DA EXECUÇÃO FINANCEIRA

Acompanhamento do uso dos recursos financeiros destinados às ações governamentais.

CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Fiscalização da arrecadação da receita, realização da despesa e cumprimento das metas previstas.

CONTROLE EXTERNO

Fiscalização exercida pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas.

CONTROLE INTERNO

Fiscalização realizada pela própria administração para verificar legalidade, eficiência e economicidade.

CONTROLE SOCIAL

Participação da sociedade na fiscalização e avaliação da gestão pública.

CONVÊNIO

Instrumento de cooperação entre entes públicos e, em alguns casos, entidades privadas, para execução de objetivos comuns.

CONVITE

Modalidade de licitação em que a administração convida, no mínimo, três interessados do ramo pertinente.

CORREÇÃO MONETÁRIA

Atualização de valores para recompor perdas causadas pela inflação.

COTAÇÃO DE PREÇOS

Pesquisa simplificada de mercado, geralmente usada em contratações de pequeno valor.

CRÉDITOS ADICIONAIS

Autorizações de despesa não previstas ou insuficientes no orçamento, classificadas em suplementares, especiais e extraordinários.

CRÉDITOS ESPECIAIS

Créditos destinados a despesas sem dotação específica na lei orçamentária.

CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS

Créditos para despesas urgentes e imprevisíveis, como calamidade pública.

CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

Autorizações constantes da lei orçamentária para aplicação de recursos.

CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Créditos destinados ao reforço de dotações já existentes.

CREDOR

Pessoa física ou jurídica que tem valor a receber da administração pública.

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

Planejamento temporal dos pagamentos das despesas autorizadas.

DECRETO

Ato normativo ou administrativo expedido por autoridade competente para regulamentar ou executar a lei.

DÉFICIT

Resultado negativo quando as despesas superam as receitas.

DÉFICIT FISCAL

Situação em que as receitas arrecadadas são inferiores às despesas do governo.

DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO

Resultado negativo da execução orçamentária, com despesa maior que receita.

DÉFICIT PRIMÁRIO

Resultado negativo entre receitas e despesas do governo, excluídos juros da dívida.

DÉFICIT PÚBLICO

Situação em que o governo gasta mais do que arrecada em determinado período.

DEPÓSITOS

Valores recebidos a título de caução, consignação, garantia ou retenção.

DEPRECIAÇÃO

Redução do valor de bens por desgaste, uso ou obsolescência.

DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS

Transferência do poder de usar créditos orçamentários entre unidades gestoras.

DESPESA EMPENHADA

Primeiro estágio da despesa, em que é criada obrigação de pagamento para o Estado.

DESPESA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA

Pagamento que não integra o orçamento, como devoluções, cauções e retenções.

DESPESA LIQUIDADA

Estágio em que se reconhece o direito do credor após comprovação da entrega do bem ou serviço.

DESPESA NÃO PROCESSADA

Despesa empenhada que ainda não passou pela fase de liquidação.

DESPESA ORÇAMENTÁRIA

Gasto previsto no orçamento e autorizado pelo Legislativo.

DESPESA PÚBLICA

Aplicação de recursos públicos para manutenção dos serviços e execução das políticas do governo.

DESPESAS CORRENTES

Gastos com manutenção e funcionamento da administração e dos serviços públicos.

DESPESAS DE CAPITAL

Gastos com investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida.

DESPESAS DE CUSTEIO

Despesas necessárias à manutenção da ação governamental.

DÍVIDA

Obrigação financeira assumida perante terceiros.

DÍVIDA ATIVA

Créditos da Fazenda Pública lançados e não recebidos no prazo.

DÍVIDA EXTERNA PÚBLICA

Compromissos assumidos com instituições sediadas no exterior.

DÍVIDA FLUTUANTE

Dívida de curto prazo, geralmente liquidável em até doze meses.

DÍVIDA FUNDADA

Dívida com exigibilidade superior a doze meses.

DÍVIDA INTERNA

Compromissos assumidos no mercado interno, em moeda nacional.

DÍVIDA MOBILIÁRIA

Dívida representada por títulos emitidos pelo governo.

DÍVIDA PÚBLICA

Conjunto das obrigações financeiras do Estado.

DOCUMENTOS FISCAIS

Documentos emitidos para comprovar operações de compra, venda ou prestação de serviços.

DOTAÇÃO

Valor autorizado no orçamento para atender determinada despesa.

EFETIVIDADE

Grau de alcance dos resultados e impactos pretendidos por uma ação pública.

EFICIÊNCIA

Relação entre recursos utilizados e resultados alcançados.

ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Processo de preparação do projeto de orçamento pelo Poder Executivo.

ELEMENTO DE DESPESA

Detalhamento do objeto do gasto, como material de consumo, serviços ou obras.

EMPENHO DA DESPESA

Ato que reserva crédito orçamentário e cria obrigação de pagamento.

EMPENHO GLOBAL

Empenho para despesas parceladas relativas a obrigação já definida.

EMPENHO ORDINÁRIO

Empenho para despesa de valor certo e pagamento normalmente em parcela única.

EMPENHO POR ESTIMATIVA

Empenho usado quando o valor exato da despesa não pode ser previamente determinado.

EMPRESA CONTROLADA

Sociedade cuja maioria do capital votante pertence ao poder público, direta ou indiretamente.

EMPRESA ESTATAL

Entidade de direito privado com participação pública criada para prestar serviço público ou explorar atividade econômica.

EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE

Empresa controlada que depende de recursos do ente controlador para custeio, pessoal ou capital.

EMPRESA PÚBLICA

Pessoa jurídica de direito privado com capital exclusivamente público.

ENCARGOS DA DÍVIDA

Juros, taxas, comissões e demais encargos decorrentes de financiamentos e empréstimos.

ENCARGOS ESPECIAIS

Despesas que não se ligam diretamente à prestação de bens ou serviços finalísticos, como dívida e indenizações.

ENCARGOS SOCIAIS

Contribuições de responsabilidade do empregador, como INSS patronal e FGTS quando cabível.

EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO

Situação em que as receitas previstas são compatíveis com as despesas fixadas.

ERÁRIO

Tesouro ou fazenda pública.

ESFERA ORÇAMENTÁRIA

Indicação de pertencimento da dotação ao orçamento fiscal, da seguridade social ou de investimento.

ESTÁGIOS DA DESPESA PÚBLICA

Etapas da despesa: empenho, liquidação e pagamento.

ESTÁGIOS DA RECEITA PÚBLICA

Etapas da receita: lançamento, arrecadação e recolhimento.

ESTIMATIVA DA RECEITA

Previsão do montante de recursos que deverão ser arrecadados no exercício.

EVASÃO FISCAL

Não pagamento ilícito, parcial ou total, de tributo devido.

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Arrecadação superior à prevista, considerada a tendência do exercício.

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA

Utilização dos créditos orçamentários na realização das despesas públicas.

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA

Cumprimento da previsão orçamentária da receita com base na arrecadação efetiva.

EXECUTOR

Servidor ou órgão designado para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos, convênios ou ajustes.

EXERCÍCIO FINANCEIRO

Período a que se refere a execução orçamentária; no Brasil coincide com o ano civil.

FATO GERADOR

Situação definida em lei que faz nascer a obrigação tributária.

FAZENDA PÚBLICA

Conjunto de órgãos e interesses financeiros do Estado; também sinônimo de erário.

FINANÇAS PÚBLICAS

Área que trata da obtenção, gestão e aplicação dos recursos do Estado.

FONTE DE RECURSOS

Classificação que identifica a origem e a destinação legal dos recursos arrecadados.

FUNÇÃO PÚBLICA

Conjunto de atribuições exercidas em nome do Estado.

FUNDAÇÃO PÚBLICA

Entidade criada por lei para execução de atividades de interesse público, com patrimônio próprio.

FUNDO

Conjunto de recursos destinados a finalidade específica.

FUNDO ESPECIAL

Receitas vinculadas por lei à realização de determinados objetivos ou serviços.

GESTÃO

Ato de administrar recursos, bens e responsabilidades sob determinada unidade.

GESTOR

Responsável por administrar bens, serviços, contratos ou recursos.

GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA

Agrupamento dos elementos de despesa conforme características do gasto.

GUIA DE RECEBIMENTO

Documento usado para registrar arrecadação de receitas próprias e recolhimento de depósitos.

HIERARQUIA

Relação de subordinação entre órgãos e agentes públicos.

HOMOLOGAÇÃO

Aprovação final de ato ou procedimento por autoridade competente.

ICMS

Imposto estadual sobre circulação de mercadorias e prestação de certos serviços de transporte e comunicação.

IMPOSTOS

Tributos cobrados independentemente de contraprestação direta específica ao contribuinte.

IMPOSTOS DIRETOS

Tributos que incidem diretamente sobre renda, patrimônio ou riqueza.

IMPOSTOS INDIRETOS

Tributos cujo ônus pode ser repassado a terceiros no preço de bens e serviços.

IMUNIDADE

Hipótese constitucional de não incidência tributária.

INCENTIVO FISCAL

Benefício concedido pelo poder público por meio de redução ou renúncia tributária.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Contratação direta permitida quando a competição é inviável.

INGRESSO EXTRA-ORÇAMENTÁRIO

Valor que entra no caixa público sem integrar a receita do ente, devendo ser repassado ou devolvido.

INGRESSO ORÇAMENTÁRIO

Entrada de recursos que pertence ao ente público e financia ações governamentais.

INVESTIMENTOS

Despesas de capital destinadas a obras, instalações, equipamentos e material permanente.

IPTU

Imposto municipal sobre propriedade predial e territorial urbana.

IPVA

Imposto estadual sobre propriedade de veículos automotores.

ISENÇÃO

Dispensa legal do pagamento de tributo em situações previstas em lei.

ISS

Imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza.

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

Grupo de despesa que engloba juros, comissões e demais encargos da dívida pública.

LANÇAMENTO

Primeiro estágio da receita, quando o crédito tributário é constituído e o débito identificado.

LDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias, que orienta a elaboração da LOA e define metas e prioridades para o exercício seguinte.

LEI DE LICITAÇÕES

Conjunto de normas que disciplina licitações e contratos administrativos.

LEILÃO

Modalidade de licitação para venda de bens ou produtos a quem oferecer o maior lance.

LIMITE FINANCEIRO

Valor máximo disponibilizado à unidade gestora para realização de pagamentos.

LIQUIDAÇÃO DA DESPESA

Verificação do direito do credor com base nos documentos comprobatórios.

LOA

Lei Orçamentária Anual, que estima a receita e fixa a despesa para cada exercício.

LRF

Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece regras para gestão fiscal responsável.

MATERIAL DE CONSUMO

Bem que perde sua identidade física ou tem uso limitado no curto prazo.

MATERIAL PERMANENTE

Bem com durabilidade superior a dois anos e que não perde sua identidade com o uso normal.