Contas apreciadas pelo Legislativo

Ementa

Declaramos, que até o momento o Poder Legislativo enviou apenas as publicações e as atas das sessões dos julgamento das prestações de contas dos anos de 2010; 2013; 2015 e 2017. Impossibilitando a publicação dos processos na integra, bem como dos demais anos.
Atualizado em: 02.03.2026