ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 668/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam declaradas como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Arez as seguintes Bandas Marciais:

I – Banda Marcial União Aresense;

II – Banda Marcial Jacumaúma;

III – Banda Marcial Raízes de Patané;

IV – Banda Marcial Felipe Ferreira;

V – Banda Marcial Ezilda Smith.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, poderá adotar medidas de valorização, preservação e promoção das Bandas Marciais mencionadas no artigo anterior, observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária.

Art. 3º Esta Lei não gera, por si só, obrigação de despesas ao Poder Público Municipal, tendo caráter declaratório e autorizativo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Arez/RN, 15 de outubro de 2025.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal