ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 228/2025

Instaura processo administrativo para a regularização e seleção de permissionários para os quiosques do Mercado Público, Praças Públicas e Rodoviária Municipal, designa a Comissão Especial de Seleção e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AREZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 57, V da Lei Orgânica do Município – LOM. RESOLVE:

 

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação de uso dos quiosques localizados no Mercado Público, Praças Públicas e Rodoviária Municipal, em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 651, de 28 de abril de 2025, que autoriza o Poder Executivo a conceder o uso dos referidos quiosques e estabelece a obrigatoriedade de um prévio processo de seleção;

CONSIDERANDO a necessidade de constituir uma comissão para conduzir o referido processo seletivo com lisura e transparência;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurado o Processo Administrativo nº 003/2025, com o objetivo de realizar o Processo de Seleção Pública para a outorga de Permissão de Uso, a título precário e oneroso, dos quiosques localizados Mercado Público, Praças Públicas e Rodoviária Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 651/2025.

Art. 2º Fica designada a Comissão Especial de Seleção, responsável por planejar, coordenar e executar todos os atos necessários ao processo seletivo de que trata o Art. 1º, composta pelos seguintes servidores:

I – Presidente:

 

• Nome: Jorge Luiz Gouveia De Moura

• Matrícula: 96048-7

• Lotação: Secretaria Municipal de Agricultura

 

II – Membro:

 

• Nome: Jardel Chacon Ferreira

• Matrícula: 9573-7

• Lotação: Secretaria Municipal de Tributação

 

III – Membro:

 

• Nome: Geovane Chacon de Carvalho

• Matrícula: 9572-9

• Lotação: Secretaria Municipal de Administração

 

Art. 3º Compete à Comissão Especial de Seleção, entre outras atribuições:

I – Realizar o levantamento cadastral dos atuais ocupantes dos quiosques para fins de aplicação do direito de preferência;

II – Elaborar a minuta do Edital de Seleção Pública e seus anexos, submetendo-a à aprovação da autoridade superior;

III – Coordenar e conduzir a sessão pública de recebimento e julgamento das propostas;

IV – Analisar e julgar os documentos de habilitação;

V – Processar e julgar eventuais recursos administrativos;

VI – Elaborar o relatório final do certame, indicando os vencedores, e encaminhá-lo para homologação do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Arez/RN, em 28 de outubro de 2025

 

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:32C8AB54