A Prefeitura Municipal de Arez, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Tributação, realizou uma reunião para reforçar a importância da atuação entre o poder público e as forças de segurança para, a fim de, junto à população, fortalecer o cumprimento do Código de Obras e Infraestrutura do Município. A legislação estabelece normas e penalidades com o objetivo de garantir a organização urbana, a segurança, a mobilidade e a preservação do meio ambiente.
De acordo com a legislação vigente, estão sujeitas a multas diversas infrações, entre elas: o início de obras sem autorização prévia da Secretaria Municipal de Infraestrutura; problemas relacionados ao escoamento inadequado de águas pluviais; embaraço à fiscalização; ocupação irregular de vias públicas por entulhos, materiais de construção, veículos, estruturas comerciais ou animais; falta de conservação e limpeza de terrenos e imóveis; destinação incorreta do lixo residencial ou comercial; e ações que causem degradação ambiental.
As penalidades variam conforme a infração, podendo incluir multas por metro quadrado em obras irregulares ou valores fixos para outras situações previstas em lei. Em casos de reincidência, a multa será aplicada em dobro, podendo ainda resultar em medidas judiciais.
A Prefeitura de Arez destaca que o cumprimento dessas normas é fundamental para manter a cidade limpa, organizada e segura, contando com a colaboração de todos para o desenvolvimento urbano responsável e o bem-estar coletivo.
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