ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 137 DE 02 DE SETEMBRO DE 1981

Autoriza a doação de terreno urbano e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARÊS /RN,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º.Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar mediante as formalidades legais, a Secretaria de Estado de Segurança Pública , um terreno 20 X 25 metros de frente e fundo, respectivamente , limitando pelo Norte , com terras da Prefeitura , ao Sul , Manuel Augusto de Souza ,a leste , com terra da Prefeitura e oeste o Espólio de João Chagas da Silva, para que nela seja construído um prédio para a Delegacia de Polícia deste Município.

Art.2º.A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Arês, 02 de setembro de 1981.

 

 

JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO

Prefeito

 

Publicado no quadro de Aviso da Prefeitura Municipal de Arês e da Câmara Municipal de Arês em 02 de setembro de 1981.