ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 005/2020/CMAS/AREZ/RN

Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social e do Co-financiamento Federal do Sistema Único de Assistência Social do Município de Arez/RN, referente aos exercícios dos anos de 2017, 2018 e 2019 e dá outras providências.

 

O Conselho de Assistência Social do Município de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e pela Lei Municipal 272, de 29 de dezembro de 1995, com suas alterações;

 

CONSIDERANDO a redação do artigo 2º, da Lei Municipal 272/95, o qual trata da competência do Conselho Municipal de Assistência Social;

 

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária realizada em 02 de dezembro do ano de 2020, na Sede da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;

 

CONSIDERANDO a existência de quórum;

 

RESOLVE:

 

Artigo 01. APROVAR, após análise e apreciação do colegiado, por unanimidade dos presentes, a Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social e do Co-financiamento Federal do Sistema Único de Assistência Social do Município de Arez/RN, referente aos exercícios dos anos de 2017, 2018 e 2019.

 

Artigo 02. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Registre-se.

Publique-se.

 

Em Arez/RN, 02 de dezembro de 2020.

 

 

THYAGO SÉRGIO FILGUEIRA DE OLIVEIRA

Conselheiro Presidente