ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 133/2020-GP
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Constituições Federal, Estadual e demais normativos vigentes;
CONSIDERANDO que o Gestor Público está obrigatoriamente, condicionado aos normativos legais que regem a administração pública em toda sua inteireza;
CONSIDERANDO o regramento da Lei Complementar Municipal nº 003/1997, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Municipais, regime estatutário, conforme o teor do art. 63, §2º;
CONSIDERANDO que a servidora beneficiária exerceu a Função Gratificada por mais 05(cinco) anos consecutivos, auferindo adicional de gratificação, consubstanciado em Parecer Jurídico;
CONSIDERANDO que a realizar a incorporação da beneficiária o valor incorporado do menor do que 150% (cento e cinquenta por cento) dos seus vencimentos na época, conforme consta no Processo Administrativo nº 0077520009/2020-02;
RESOLVE:
Art.1º.Corrigir o valor da Incorporação da Gratificação para todos efeitos legais, para o valor de R$ 1.567,50(um mil e quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), aos vencimentos da servidora pública IARA MOREIRA LINS SIMÃO, ocupante de cargo de provimento efetivo de Técnica Administrativa, matricula 960.501, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, servindo-lhe o presente ato de título.
Art.2º.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se.
Publique-se.
Dê-se ciência.
Em Arez/RN, Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2020.
ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA
CPF (MF) Nº 026.464.044-68
Prefeito Municipal
