PORTARIA Nº 134/2020-GP – Corrigi, o valor da Incorporação da Gratificação para todos efeitos legais, para o valor de R$ 1.567,50 (um mil e quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), aos vencimentos do servidor público MARCOS AURÉLIO DE MENEZES, ocupante de cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, matricula 870.048, com lotação na Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos, servindo-lhe o presente ato de título.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 134/2020-GP

CONSIDERANDO que o Gestor Público está obrigatoriamente, condicionado aos normativos legais que regem a administração pública em toda sua inteireza;

CONSIDERANDO o regramento da Lei Complementar Municipal nº 003/1997, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Municipais, regime estatutário, conforme o teor do art. 63, §2º;

CONSIDERANDO que o servidor beneficiário exerceu a Função Gratificada por mais 05(cinco) anos consecutivos, auferindo adicional de gratificação, consubstanciado em Parecer Jurídico;

CONSIDERANDO que a realizar a incorporação da beneficiária o valor incorporado do menor do que 150% (cento e cinquenta por cento) dos seus vencimentos na época, conforme consta no Processo Administrativo nº 040500011/2018;

RESOLVE:

Art.1º.Corrigir o valor da Incorporação da Gratificação para todos efeitos legais, para o valor de R$ 1.567,50 (um mil e quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), aos vencimentos do servidor público MARCOS AURÉLIO DE MENEZES, ocupante de cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, matricula 870.048, com lotação na Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos, servindo-lhe o presente ato de título.

Art.2º.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se.

Publique-se.

Dê-se ciência.

Em Arez/RN, Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2020.

ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA

CPF (MF) Nº 026.464.044-68

Prefeito Municipal