ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 553/2021
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Bergson Iduíno de Oliveira, Prefeito Municipal de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo do Município de Arez/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de R$ 275.000,00 (Duzentos e setenta e cinco mil reais), quando incorporará ao orçamento corrente os projetos/atividades especificados na tabela I anexa.
Art. 2º.Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação de saldos de dotações orçamentárias disponíveis e especificadas na tabela II anexa a esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Arez/RN, 15 de julho de 2021.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CPF 379.417.984-68
ESPECIFICAÇÕES DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Tabela I
Unid. Orçamentária | 2.005 – Secretaria Municipal de Educação |
Função | 12 – Educação |
Programa | 364 – Ensino Fundamental |
Projeto/Atividade | Aquisição de Imóvel para construção de Creche |
Elemento | 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis |
Valor | R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais) |
Fonte de receitas | Recursos ordinários não vinculados |
Unid. Orçamentária | 2.009 – Secretaria Municipal do Esporte, Lazer, Turismo e Cultura |
Função | 27 – Desporto e Lazer |
Programa | 812 – Desporto Comunitário |
Projeto/Atividade | Aquisição de Imóvel para construção de Quadra de Esporte e Ginásio Poliesportivo |
Elemento | 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis |
Valor | R$ 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco mil reais) |
Fonte de receitas | Recursos ordinários não vinculados |
Valor | R$ 275.000,00 (Duzentos e setenta e cinco mil reais) |
FONTE DE ANULAÇÃO PARA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Tabela II
Unid. Orçamentária | 02.009 – Secretaria Municipal do Esporte, Lazer, Turismo e Cultura |
Função | 392 – Difusão cultural |
Programa | 0218 – Programa de Estrut. do Turismo, Esporte, Lazer e Cultura |
Projeto/Atividade | 1012 – Aquisição de Veículo para Suporte da Secretaria |
Elemento | 44.90.52 – Equipamentos e material permanente |
Valor | R$ 70.000,00 |
Fonte de receitas | Ordinária não vinculada |
Unid. Orçamentária | 02.008 – Secretaria Mun. de Trabalho, Habit. e Assistência Social |
Função | 244 – Assistência Comunitária |
Programa | 0018 – Gestão, Manutenção e serviços do Município |
Projeto/Atividade | 2089 – Manut. Das atividades de apoio a organização e gestão do SUAS |
Elemento | 33.90.30 – Material de consumo |
Valor | R$ 105.000,00 |
Fonte de receitas | Ordinária não vinculada |
Unid. Orçamentária | 02.005 – Secretaria Municipal de Educação |
Função | 12 – Educação |
Programa | 0018 – Gestão, Manutenção e serviços do Município |
Projeto/Atividade | 1025 – Reforma, ampliação e aparelhamento de Unidades da Secretaria Municipal de Educação |
Elemento | 44.90.51 – Obras e Instalações |
Valor | R$ 100.000,00 |
Fonte de receitas | Ordinária não vinculada |
Valor | R$ 275.000,00 (Duzentos e setenta e cinco mil reais) |
Hugo Galvão da Cunha