ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO N°. 634/2021
Aprova o Quadro de Detalhamento de Despesa QDD para o exercício financeiro de 2021 e dá Outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREZ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições contidas no art. 37 da Lei Nº 548/2020 – LDO/2020/2021.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º – Fica aprovado nos termos dos anexos constantes deste Decreto o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, da Administração Direta e Indireta do Município do Arez* para o exercício financeiro de 2021.

 

Art. 2º – As alterações orçamentárias decorrentes de abertura de créditos adicionais ou remanejamento de recursos, serão integradas ao Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD.

 

Art. 3º – Fica a Secretaria Municipal de Administração, autorizada a baixar normas e instruções complementares ao fiel cumprimento deste Decreto.

 

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.

 

*Republicado por incorreção 

 

Arês/RN, em 30 de dezembro de 2020.

 

ANTÔNIO BRAÚLIO DA CUNHA

 

Prefeito Municipal

Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
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