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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO


LEI 571/2021

“Dispõe sobre a autorização para abertura de créditoa dicional suplementar e dá outras providências.”

 

Bergson Iduíno de Oliveira, Prefeito Municipal de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Poder Executivo do Município de Arez/RN, fica autorizado ai ncorporar ao orçamento corrente, autorização para abertura de crédito adicional suplementar, em mais 25% (Vinte e cinco por cento), do valor da despesa orçamentária anual, para reforço das dotações especificadas na tabela I anexa a esta Lei.

 

Art. 2º. Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de outras dotações orçamentárias disponíveis, conforme previsto noa rtigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/64.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Arez/RN, 06 de outubro de 2021.

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

CPF 379.417.984-68

 

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM SUPLEMENTADAS

 

Tabela I

 

Unid. Orçamentária Gabinete do Prefeito
Elementos 3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3390.30 – Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
3390.93 – Indenizações e Restituições
4490.51 – Obras e Instalações

 

Unid. Orçamentária Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Elementos 3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3190.13 – Obrigações Sociais
3390.30 – Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
3390.93 – Indenizações e Restituições
4490.51 – Obras e Instalações

 

Unid. Orçamentária Secretaria Municipal de Tributação
Elementos 3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3390.30 – Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.51 – Obras e Instalações

 

Unid. Orçamentária Secretaria Municipal de Administração
Elementos 3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3190.13 – Obrigações Sociais
3390.30 – Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
3390.93 – Indenizações e Restituições
4690.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado

 

Unid. Orçamentária Secretaria Municipal de Educação
Elementos 3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3190.13 – Obrigações Sociais
3390.30 – Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.51 – Obras e Instalações

 

Unid. Orçamentária Sec. Municipal da infraestrutura
Elementos 3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3390.30 – Material de Consumo
3390.32 – Material de Distribuição Gratuita
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.51 – Obras e Instalações

 

Unid. Orçamentária Secretaria Municipal de Saúde
Elementos 3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3190.13 – Obrigações Sociais
3190.16 – Outras Despesas Variáveis
3390.30 – Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.51 – Obras e Instalações

 

Unid. Orçamentária Secretaria Municipal de Trab. Habit. e Assistência Social
Elementos 3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3190.13 – Obrigações Sociais
3390.30 – Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.51 – Obras e Instalações

 

Unid. Orçamentária Sec. M. de Esporte, Lazer, Turismo e Cultura
Elementos 3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3390.30 – Material de Consumo
3390.32 – Material de Distribuição Gratuita
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.51 – Obras e Instalações

 

Unid. Orçamentária Sec. Municipal de Agricultura
Elementos 3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3390.30 – Material de Consumo
3390.32 – Material de Distribuição Gratuita
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.51 – Obras e Instalações

 

Unid. Orçamentária Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Elementos 3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3190.13 – Obrigações Sociais
3390.30 – Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.51 – Obras e Instalações
Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
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