ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO
LEI 571/2021
“Dispõe sobre a autorização para abertura de créditoa dicional suplementar e dá outras providências.”
Bergson Iduíno de Oliveira, Prefeito Municipal de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo do Município de Arez/RN, fica autorizado ai ncorporar ao orçamento corrente, autorização para abertura de crédito adicional suplementar, em mais 25% (Vinte e cinco por cento), do valor da despesa orçamentária anual, para reforço das dotações especificadas na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º. Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de outras dotações orçamentárias disponíveis, conforme previsto noa rtigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Arez/RN, 06 de outubro de 2021.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CPF 379.417.984-68
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM SUPLEMENTADAS
Tabela I
| Unid. Orçamentária | Gabinete do Prefeito |
| Elementos | 3190.04 – Contratação por Tempo Determinado |
| 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas | |
| 3390.30 – Material de Consumo | |
| 3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF | |
| 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ | |
| 3390.93 – Indenizações e Restituições | |
| 4490.51 – Obras e Instalações |
| Unid. Orçamentária | Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças |
| Elementos | 3190.04 – Contratação por Tempo Determinado |
| 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas | |
| 3190.13 – Obrigações Sociais | |
| 3390.30 – Material de Consumo | |
| 3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF | |
| 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ | |
| 3390.93 – Indenizações e Restituições | |
| 4490.51 – Obras e Instalações |
| Unid. Orçamentária | Secretaria Municipal de Tributação |
| Elementos | 3190.04 – Contratação por Tempo Determinado |
| 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas | |
| 3390.30 – Material de Consumo | |
| 3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF | |
| 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ | |
| 4490.51 – Obras e Instalações |
| Unid. Orçamentária | Secretaria Municipal de Administração |
| Elementos | 3190.04 – Contratação por Tempo Determinado |
| 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas | |
| 3190.13 – Obrigações Sociais | |
| 3390.30 – Material de Consumo | |
| 3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF | |
| 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ | |
| 3390.93 – Indenizações e Restituições | |
| 4690.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado |
| Unid. Orçamentária | Secretaria Municipal de Educação |
| Elementos | 3190.04 – Contratação por Tempo Determinado |
| 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas | |
| 3190.13 – Obrigações Sociais | |
| 3390.30 – Material de Consumo | |
| 3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF | |
| 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ | |
| 4490.51 – Obras e Instalações |
| Unid. Orçamentária | Sec. Municipal da infraestrutura |
| Elementos | 3190.04 – Contratação por Tempo Determinado |
| 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas | |
| 3390.30 – Material de Consumo | |
| 3390.32 – Material de Distribuição Gratuita | |
| 3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF | |
| 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ | |
| 4490.51 – Obras e Instalações |
| Unid. Orçamentária | Secretaria Municipal de Saúde |
| Elementos | 3190.04 – Contratação por Tempo Determinado |
| 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas | |
| 3190.13 – Obrigações Sociais | |
| 3190.16 – Outras Despesas Variáveis | |
| 3390.30 – Material de Consumo | |
| 3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF | |
| 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ | |
| 4490.51 – Obras e Instalações |
| Unid. Orçamentária | Secretaria Municipal de Trab. Habit. e Assistência Social |
| Elementos | 3190.04 – Contratação por Tempo Determinado |
| 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas | |
| 3190.13 – Obrigações Sociais | |
| 3390.30 – Material de Consumo | |
| 3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF | |
| 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ | |
| 4490.51 – Obras e Instalações |
| Unid. Orçamentária | Sec. M. de Esporte, Lazer, Turismo e Cultura |
| Elementos | 3190.04 – Contratação por Tempo Determinado |
| 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas | |
| 3390.30 – Material de Consumo | |
| 3390.32 – Material de Distribuição Gratuita | |
| 3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF | |
| 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ | |
| 4490.51 – Obras e Instalações |
| Unid. Orçamentária | Sec. Municipal de Agricultura |
| Elementos | 3190.04 – Contratação por Tempo Determinado |
| 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas | |
| 3390.30 – Material de Consumo | |
| 3390.32 – Material de Distribuição Gratuita | |
| 3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF | |
| 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ | |
| 4490.51 – Obras e Instalações |
| Unid. Orçamentária | Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
| Elementos | 3190.04 – Contratação por Tempo Determinado |
| 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas | |
| 3190.13 – Obrigações Sociais | |
| 3390.30 – Material de Consumo | |
| 3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF | |
| 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ | |
| 4490.51 – Obras e Instalações |
Hugo Galvão da Cunha
