ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°. 680/2021
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 942.600,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O GABINETE CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 942.600,00 (novecentos e quarenta e dois mil e seiscentos reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o inciso II, do art.43, da Lei Federal Nº 4.320/64, conforme demonstrativo e justificativa em anexo que são parte integrante do presente Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arês/RN, 01 de dezembro de 2021
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARÊS
Gabinete Civil
| Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor |
| Anexo I (Acréscimo) | 942.600,00 | ||||
| 02 .004 SECRET. MUNIC. DA ADMINISTRAÇÃO | 60.000,00 | ||||
| 2008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | 60.000,00 | ||||
| 3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 10010000 | 0001 | 60.000,00 | ||
| 02 .005 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 615.600,00 | ||||
| 2040 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 60% | 120.000,00 | ||||
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – PESSOAL CIVIL | 11120000 | 0001 | 80.000,00 | ||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 11120000 | 0001 | 40.000,00 | ||
| 2044 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | 2.000,00 | ||||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 10010000 | 0001 | 2.000,00 | ||
| 2171 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL – FUNDEB 40% | 233.600,00 | ||||
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 11130000 | 0001 | 233.600,00 | ||
| 2172 MANUT DAS ATIV DO ENSINO INFANTIL – FUNDEB 60% | 260.000,00 | ||||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 11120000 | 0001 | 260.000,00 | ||
| 02 .007 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 84.000,00 | ||||
| 2057 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS | 64.000,00 | ||||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 12140000 | 0001 | 11.000,00 | ||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 10010000 | 0001 | 46.000,00 | ||
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | 10010000 | 0001 | 1.000,00 | ||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 10010000 | 0001 | 6.000,00 | ||
| 2154 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE | 10.000,00 | ||||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 12140000 | 0001 | 5.000,00 | ||
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | 12140000 | 0001 | 5.000,00 | ||
| 2159 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) | 10.000,00 | ||||
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 12150000 | 0001 | 10.000,00 | ||
| 02 .008 SEC MUN DE TRAB HAB E ASSISTENCIA SOCIAL | 33.000,00 | ||||
| 2089 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SUAS | 33.000,00 | ||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 10010000 | 0001 | 30.000,00 | ||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 10010000 | 0001 | 3.000,00 | ||
| 02 .009 SEC. MUN. DO ESPORTE, LAZER, TURISMO E CULTURA | 150.000,00 | ||||
| 2145 MANUTENCAO DAS ATIV DA SEC DO ESPORTE DO LAZER DO TURISMO E | 150.000,00 | ||||
| 4.4.90.61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS | 10010000 | 0001 | 150.000,00 |
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Hugo Galvão da Cunha