ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 062107/2022 – PROCESSO Nº 103220/2022
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, II, da Lei federal nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, para a contratação do proponente CLAUDIA ANDREA MARINHO OLIVEIRA – ME – CNPJ nº 23.738.522/0001-90, com o valor total de R$8.965,00 (oito mil, novecentos e sessenta e cinco reais), referente à Aquisição de bandeiras oficiais, mastros e Acessórios para uso da Secretaria Municipal de Educação do Município de Arez/RN, de acordo com as especificações, quantidades e condições constantes no Termo de Referência.
Em razão disso reconheço ser dispensável, a licitação, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído. Para tanto, RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, determinando que se proceda à publicação do devido extrato no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, em cumprimento ao disposto no a Lei Federal nº 8.666/93.
Arez/RN, 09 de agosto de 2022.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
