ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 082302/2022 – PROCESSO Nº 103615/2022
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, para a contratação do proponente CARVALHO CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI – CNPJ/CPF nº 22.318.474/0001-19, com o valor total de R$2.100,00 (dois mil e cem reais), referente à Contratação de empresa especializada na elaboração de Projeto Elétrico, Legalização do Projeto junto a COSERN, para atendimento as conformidades exigidas na Individualização da Distribuição de Energia Elétrica das Lojas/Box do Mercado Público do Município de Arez/RN.
Em razão disso reconheço ser dispensável, a licitação, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído. Para tanto, RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, determinando que se proceda à publicação do devido extrato no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, em cumprimento ao disposto no a Lei Federal nº 8.666/93.
Arez/RN, 30 de agosto de 2022.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal