ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 589/2022

Praça Gétulio Vargas, 270, Centro – Arez/RN, CEP 59170-000

CNPJ/MF: 08.161.234/0001-22

LEI 589/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional ao orçamento municipal, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Arez/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º – O Poder Executivo Municipal de Arez/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais), quando incorporará ao orçamento corrente, o Projeto/atividade “Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis”, com sua respectiva dotação orçamentária detalhada na tabela I anexa.

Art. 2º – Para fazer face ao crédito adicional mencionado no artigo 1º, será utilizada a fonte de anulação especificada no Par. 1º, Inciso III do artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964, conforme detalhamento contido na Tabela II anexa.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Arez/RN, 26 de setembro de 2022.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Arez/RN

 

PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ INCLUÍDO NA LOA CORRENTE
Tabela I
Unidade orçamentária:	02.007 – Secretaria Municipal de Saúde
Função	10 – Saúde
Sub-função	303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Projeto/atividade	Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis
Elemento	4590.61 – Aquisição de Imóveis
Valor/R$	R$ 210.000,00
Fonte de Receitas	15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos – despesas com ações serviços públicos de saúde.
Total	R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais)

 

Arez/RN, 26 de setembro de 2022.

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Arez/RN

 

PROJETO/ATIVIDADE QUE SERVIRÁ DE ANULAÇÃO
Tabela II
Unidade orçamentária:	02.001 – Gabinete do Prefeito
Função	04 – Administração
Sub-função	122 – Administração Geral
Projeto/atividade	2003 – Manutenção das Ações do Gabinete do Prefeito
Elemento	319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor/R$	R$ 210.000,00
Fonte de Receitas	15000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Total	R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais)

 

Arez/RN, 26 de setembro de 2022.

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Arez/RN