ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010302/2023 – PROCESSO Nº 123051/2023
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, XVI, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, para a contratação do proponente IMPRENSA NACIONAL – CNPJ/CPF nº 04.196.645/0001-00, com o valor total de R$40.000,00 (quarenta mil reais), referente à Contratação de órgão ou entidade integrante da Administração Pública, para a impressão dos diários oficiais da união, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno.
Em razão disso reconheço ser dispensável, a licitação, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído. Para tanto, RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, determinando que se proceda à publicação do devido extrato no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, em cumprimento ao disposto no a Lei nº 8.666/93.
Arez/RN, 05 de janeiro de 2023.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal