TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010202/2023 – PROCESSO Nº 123.009/2023

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, para a contratação do proponente FILIPE CUNHA PEREIRA 01475926405 – CNPJ nº 31.296.297/0001-08, com o valor total de R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), referente à Contratação dos serviços de assessoria e consultoria especializada na área de prestação de contas dos recursos aplicados no Programa Dinheiro Direto na Escola-PDDE.

Em razão disso reconheço ser dispensável, a licitação, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído. Para tanto, RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, determinando que se proceda à publicação do devido extrato no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, em cumprimento ao disposto no a Lei Federal nº 8.666/93.

Arez/RN, 09 de janeiro de 2023.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal