ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020601/2023 – PROCESSO Nº 123879/2023
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, para a contratação do proponente PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS – CNPJ nº 61.198.164/0001-60, com o valor total de R$13.078,22 (treze mil e setenta e oito reais e vinte e dois centavos), referente à Contratação de seguro para os veículos tipo FIAT/FIORINO MODIFICAR, ambulâncias TIPO 01, Ano/Mod. 2022/2023, de placas nº RGLOH40 e placa n° RGLOH80 pertencentes a frota veicular do Município de Arez/RN.
Em razão disso reconheço ser dispensável, a licitação, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído. Para tanto, RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, determinando que se proceda à publicação do devido extrato no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, em cumprimento ao disposto no a Lei Federal nº 8.666/93.
Arez/RN, 27 de fevereiro de 2023.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
