TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021302/2023 – PROCESSO Nº 124015/2023

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, para a contratação do proponente SERVI SOLUÇÕES INTELIGENTES EM GESTÃO PÚBLICA LTDA – CNPJ nº 33.466.630/0001-05, com o valor total de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), referente à Contratação de empresa especializada para assessorar a gestão pública através da Secretaria de Educação com Ênfase na assistência da regularização de pendências e monitoramento nos sistemas do Ministério da educação e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE objetivando otimizar a qualidade da educação Pública do Município.

Em razão disso reconheço ser dispensável, a licitação, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído. Para tanto, RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, determinando que se proceda à publicação do devido extrato no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, em cumprimento ao disposto no a Lei Federal nº 8.666/93.

Arez/RN, 01 de março de 2023.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/04/2023. Edição 3013
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