ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E DE ADESÃO – A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2022 – ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO – SRP Nº. 017/2022, ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS/RN
PROCESSO LICITATÓRIO: ADESÃO Nº 002/2023
Objeto: Contratação de pessoa jurídica para Prestação dos Serviços de Fretamento de Veículos, em caráter eventual, destinados a atender as necessidades do Município de Arez/RN
O MUNICÍPIO DE AREZ/RN, estabelecido à Praça Getúlio Vargas, 270 – Centro – Arez/RN, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 08.161.234/0001-22, denominado ADERENTE, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Senhor Bergson Iduino de Oliveira, no uso das atribuições legais que lhe faculta o cargo, em conformidade com o disposto no Inciso II, do artigo 24, e caput do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/1993, em obediência ao Decreto Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 3.555/2000, Decreto Federal nº 3.931/2001, Decreto Federal nº 7.892/2013, da Lei Complementar nº 123/2006 e, subsidiariamente o Decreto Municipal nº 528/2017, e de outras normas aplicáveis, contidas no Processo Administrativo nº 124.278/2023, HOMOLOGO o PROCEDIMENTO DE ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 029/2022, oriunda do Pregão Eletrônico SRP nº 017/2022 – Órgão Gerenciador: Município de Lajes Pintadas/RN, nas justificativas e parecer jurídico, objeto a contratação pretendida para que nela produza seus efeitos Jurídicos e legais em atender as necessidades do Poder Executivo Municipal, em favor da empresa: LR COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI, inscrito no CNPJMF sob o nº 27.912.017/0001-71, sediada na Av. Prefeito Jaime Ferreira de Andrade, 442, Centro, Bento Fernandes/RN, CEP: 59555-000, doravante denominadas simplesmente de CONTRATADAS, conforme especificado no processo em referência.
Considerando o deferimento do pedido de Adesão (CARONA) à Ata de Registro nº 029/2022 oriundas do Pregão Eletrônico SRP nº 017/2022, Órgão gerenciador: Município de Lajes Pintadas/RN, entidade gestora e detentora do registro de preços decorrente do Pregão, conforme autorização do Município de Lajes Pintadas/RN, e aceite da empresas LR COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI, inscrito no CNPJMF sob o nº 27.912.017/0001-71, cujo procedimento deu-se dentro da legalidade e favorável, conforme Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município de Arez/RN, bem como em cumprimento aos termos do art. 43, VI, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, RESOLVE HOMOLOGAR E ADERIR, à Ata de Registro nº 029/2022, oriunda do Pregão Eletrônico SRP n° 017/2022, Órgão Gerenciador: Município de Lajes Pintadas/RN, cujo objeto é Contratação de pessoa jurídica para Prestação dos Serviços de Fretamento de Veículos, em caráter eventual, destinados a atender as necessidades do Município de Arez/RN, com a empresa LR COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI, cujo valor total é de R$ 827.900,00 (oitocentos e vinte e sete mil, novecentos reais), com fulcro no art. 8º do Decreto Federal nº. 7.892/2013, Decreto Municipal nº. 528/2017, e na Lei Federal nº 8.666/93.
Em consequência, fica convocado, o proponente, para a assinatura do instrumento contratual, nos termos do art. 64, caput, do citado Diploma Legal, sob as penalidades da Lei, e para a eficácia dos atos, e em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, DETERMINA a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município e outros conforme determina a lei em comento, para que produza os efeitos legais.
De ciência ao interessado.
Publique-se e cumpra-se,
Arez/RN, 20 de março de 2023.
Município de Arez/RN
CNPJ nº 08.161.234/0001-22
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
