TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032101/2023 – PROCESSO Nº 124263/2023

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, para a contratação do proponente CRM COMERCIAL LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.679.119/0001-93 , com o valor total de R$5.100,00 (cinco mil e cem reais), referente à Aquisição de três (03) Aparelhos Telefônicos Celulares, desbloqueados, tipo smartphone Android, incluídos todos os acessórios necessários ao seu pleno funcionamento, destinados a atender as demandas do Conselho Tutelar do Município, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no Termo de Referência.

Em razão disso reconheço ser dispensável, a licitação, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído. Para tanto, RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, determinando que se proceda à publicação do devido extrato no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, em cumprimento ao disposto no a Lei Federal nº 8.666/93.

Arez/RN, 24 de março de 2023.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/04/2023. Edição 3004
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