ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 070601/2023 – PROCESSO Nº 126099/2023

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, para a contratação do proponente ISRAEL JESUS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.002.182/0001-30, com o valor total de R$ 17.490,00 (dezessete mil, quatrocentos e noventa reais), referente à Serviços técnicos especializados de Cadastro de dados quantitativos de matrículas totais dos Alunos da Educação Infantil no módulo EI Manutenção, análise de habilitação ao programa, apresentação de justificativas e inserção de documentos e fotografias a serem apresentados ao Ministério da Educação por meio do sistema integrado de monitoramento da educação (SIMEC).

 

Em razão disso reconheço ser dispensável, a licitação, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído. Para tanto, RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, determinando que se proceda à publicação do devido extrato no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, em cumprimento ao disposto no a Lei Federal nº 8.666/93.

 

Arez/RN, 04 de agosto de 2023.

 

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

 

Prefeito Municipal

 

Publicado por:
Maria Cristiane Dos Santos
Código Identificador:9975B7A8

 

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/09/2023. Edição 3110
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