ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N° 164/2023

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AREZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 57, V da Lei Orgânica do Município – LOM. RESOLVE:

Art. 1° Prorrogar o prazo do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) protocolado sob o nº 04/2023 instaurado e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado Rio Grande do Norte no dia 17 de julho de 2023, de acordo com Art. 144 da Lei Complementar 03 de 1997 deste município.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de publicação.

Arez/RN, 12 de setembro de 2023.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal