ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 611/2023

Praça Getúlio Vargas, 270, Centro – Arez/RN, CEP 59170-000

CNPJ/MF: 08.161.234/0001-22

LEI N° 611/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA VENDER/ALIENAR BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Bergson Iduino de Oliveira, Prefeito Municipal de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para vender/alienar bens móveis considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, não atendendo as ações programáticas da municipalidade.

Art. 2° – Os Bens Patrimoniais a serem leiloados, na forma da Lei 8.666/93 serão os constantes no anexo I, parte integrante da presente Lei.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo, decorre do fato de que a recuperação dos referidos bens possuir custo elevado e que não compensa financeiramente o conserto, caracterizando a condição de inservíveis ao serviço público.

Art. 3º. A alienação obrigatoriamente é precedida de prévia avaliação, realizada por um leiloeiro oficial.

Art. 4° – Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a efetuar baixa do patrimônio do bem por ocasião das vendas/alienações.

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Arez/RN, 10 de outubro de 2023.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

 

ANEXO I
PROPRIETÁRIO	lote	tipo	descrição	placa	uf	renavam	chassi	motor	cor	ano
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARES	1	VEÍCULO	FIAT/PALIO FIRE ECONOMY	OJR9512	RN	645530115	9BD17164LE5904602	310A10111806092	BRANCA	2013/2014
FUNDO MUN. DE SAÚDE DE ARES – AMBULÂNCIA	2	VEÍCULO	FIAT/FIORINO TECFORM AB1	OWD8946	RN	1016472703	9BD265122E9009394	327A0111997836	BRANCA	2014/2014
MUNICÍPIO DE ARES	3	VEÍCULO	FIAT/UNO ECONOMY	OKB6973	RN	1006303330	9BD195173E0572373	327A0112002872	BRANCA	2014/2014
	4	MÁQUINA	RETROESCAVADEIRA CATERPILLAR 416E, *CAT0416ECMFG06615*, COR AMARELA
MUNICÍPIO DE ARES	5	PENDENTE	FIAT/UNO MILLE ECONOMY	NOH3898	RN	420781706	9BD15822AC6671164	146E10110684259	BRANCA	2011/2012
	6	MÁQUINA	TRATOR VALTRA A850, COR AMARELA
MUNICÍPIO DE ARES	7	PENDENTE	VW/ KOMBI	NNW7393	RN	336170335	9BWMF07XXBP011719	BTJ751341	BRANCA	2010/2011
MUNICÍPIO DE ARES	8	VEÍCULO	FIAT/UNO MILLE WAY ECON	OKC6536	RN	554201925	9BD15844AD6856572	146E10111597604	PRATA	2013/2013
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARES	9	VEÍCULO	I/VW AMAROK CD 4X4 S	QGM0676	RN	1162630539	WV1DD42H4JA051406	CNF101798	PRETA	2018/2018
SEC. DE SAÚDE PÚBLICA DO RN- AMBULANCIA	10	SUCATA	GM/S10 2.4	MZF6100	RN	793894743	9BG124AX03C403608	6M0000646	BRANCA	2002/2003
MUNICÍPIO DE ARES	11	PENDENTE	MARCOPOLO/VOLARE A6 ESC	MYJ0624	RN	827896344	93PB22C2M4C012690	40704164306	BRANCA	2004/2004
MUNICÍPIO DE ARES	12	SUCATA	FIAT/FIOR MODIFICAR AB1	NNZ6945	RN	340167017	9BD255049C8919774 – CHASSI OXIDADO	178E90110328092 – MOTOR OXIDADO	BRANCA	2011/2012
MUNICÍPIO DE ARES	14	VEÍCULO	CITROEN/JUMPER M33M HDI	NNO5210	RN	123181151	935ZBPMMB92036048	.1022091048932	BRANCA	2008/2009
MUNICÍPIO DE ARES	15	VEÍCULO	IVECO/CITYCLASS 70C16	NNV3425	RN	253315913	93ZL68B01A8412486	F1CE0481N*7064960*	AMARELA	2010/2010
SEC. ESTADUAL DA EDUC. CULT. E LAZER-SEEC	16	VEÍCULO	VW/15.190 EOD E.S.ORE	OJV1907	RN	489975380	9532E82W5DR301225	0163289A473286	AMARELA	2012/2013
MUNICÍPIO DE ARES	17	VEÍCULO	FIAT/UNO MILLE ECONOMY – REGRAVAÇÃO DO CHASSI POR RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE	NOH8537	RN	455849358	9BD15822AC6663610	146E10110647473	BRANCA	2011/2012
MUNICÍPIO DE ARES	18	VEÍCULO	FIAT/DOBLO ESSENCE 1.8	OWA9172	RN	998363790	9BD119609E1114612	370A00112610909	CINZA	2014/2014
MUNICÍPIO DE ARES	19	SUCATA	FIAT/UNO MILLE ECONOMY	NNW7893	RN	337023212	9BD15822AC6594275 – CHASSI OXIDADO	146E10110325470 – MOTOR OXIDADO	BRANCA	2011/2012
	20	RETIRADO
MUNICÍPIO DE ARES	21	SUCATA	VW/SANTANA COMFORTLINE	MXP1633	RN	881354759	9BWAC03X36P001539	UDJ046615	PRETA	2006/2006
MUNICÍPIO DE ARES	22	PENDENTE	FIAT/FIORINO 1.4 FLEX	OJT9953	RN	1001004903	9bd265122e9000783	327A0114143886	BRANCA	2013/2014
MUNICÍPIO DE ARES	23	PENDENTE	FIAT/STRADA FIRE FLEX	NOH6747	RN	451342445	9BD27803MC7480212	310A20110645831	BRANCA	2011/2012

 

Arez/RN, 10 de outubro de 2023.

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal